Os direitos do menor aprediz

Os direitos do aprendiz uma análise da legislação em vigor
Sumário: Introdução; 1. O negócio jurídico e o contrato de trabalho; 2. Contrato de aprendizagem; 2.1 Aprendizagem; 2.1.1 Menor aprendiz; 2.2 Natureza jurídica do contrato de aprendizagem; 2.3 Requisitos de validade do contrato de aprendizagem; 2.4 Hipóteses de contratação do aprendiz; 3. Principais características do contrato de aprendizagem; 3.1 A duração do Trabalho do aprendiz; 3.2 A remuneração do aprendiz; 3.3 Outros direitos trabalhistas; 3.4 Extinção do contrato de aprendizagem; Bibliografia
Introdução
O objetivo do Direito do Trabalho "é a relação de trabalho clássica, com origem em um contrato livremente celebrado por sujeitos de direito postos em pé de igualdade formal. A debilidade econômico-social do trabalho é compensada por uma superioridade jurídica emergente de uma rede de proteção legislativa tão completa quanto possível, cuja violação enseja o rápido restabelecimento pela enérgica ação da Justiça do Trabalho, sempre pronta a estender o seu manto protetor sobre o desvalido social"[1].
Por óbvio, a função central do Direito do Trabalho, que é a melhoria das condições de pactuação da força de trabalho na ordem sócio-econômica, não pode ser apreendida sob uma ótica meramente individualista, enfocando o trabalhador isolado.
Buscando atingir tal objetivo, o legislador brasileiro, seguindo as diretrizes internacionais, permitiu que o menor exerça uma atividade laboral. Entretanto, o próprio legislador estabeleceu diversos requisitos e condições para que essa atividade seja desenvolvida.
O ponto mais importante dessa relação reside na possibilidade do menor, ao exercer sua atividade laboral, aprender um ofício, adquirindo, nas palavras do legislador, uma "formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico".
Tomando por base essas questões, iremos analisar no presente trabalho as principais características de uma espécie muito