Os direitos do menor aprediz

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  • Publicado : 30 de abril de 2012
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Os direitos do aprendiz uma análise da legislação em vigor
Sumário: Introdução; 1. O negócio jurídico e o contrato de trabalho; 2. Contrato de aprendizagem; 2.1 Aprendizagem; 2.1.1 Menor aprendiz; 2.2 Natureza jurídica do contrato de aprendizagem; 2.3 Requisitos de validade do contrato de aprendizagem; 2.4 Hipóteses de contratação do aprendiz; 3. Principais características do contrato deaprendizagem; 3.1 A duração do Trabalho do aprendiz; 3.2 A remuneração do aprendiz; 3.3 Outros direitos trabalhistas; 3.4 Extinção do contrato de aprendizagem; Bibliografia
Introdução
O objetivo do Direito do Trabalho "é a relação de trabalho clássica, com origem em um contrato livremente celebrado por sujeitos de direito postos em pé de igualdade formal. A debilidade econômico-social do trabalho écompensada por uma superioridade jurídica emergente de uma rede de proteção legislativa tão completa quanto possível, cuja violação enseja o rápido restabelecimento pela enérgica ação da Justiça do Trabalho, sempre pronta a estender o seu manto protetor sobre o desvalido social"[1].
Por óbvio, a função central do Direito do Trabalho, que é a melhoria das condições de pactuação da força de trabalhona ordem sócio-econômica, não pode ser apreendida sob uma ótica meramente individualista, enfocando o trabalhador isolado.
Buscando atingir tal objetivo, o legislador brasileiro, seguindo as diretrizes internacionais, permitiu que o menor exerça uma atividade laboral. Entretanto, o próprio legislador estabeleceu diversos requisitos e condições para que essa atividade seja desenvolvida.
O pontomais importante dessa relação reside na possibilidade do menor, ao exercer sua atividade laboral, aprender um ofício, adquirindo, nas palavras do legislador, uma "formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico".
Tomando por base essas questões, iremos analisar no presente trabalho as principais características de uma espécie muitoimportante de trabalhador, que é o aprendiz. As questões versarão desde a formação do contrato até as formas de sua extinção, analisando seus requisitos de validade e os seus direitos.
1. O negócio jurídico e o contrato de trabalho
O artigo 81 do Código Civil de 1916 dizia que "todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina atojurídico".
Atualmente, o Código Civil de 2002 não mais trata do ato jurídico, mas sim do negócio jurídico. O negócio jurídico, além de conter as características de aquisição, resguardo, transferência, modificação ou extinção de direitos, veicula uma manifestação da vontade privada de produzir esses efeitos, porém, com intuito negocial.
Assim, negócio jurídico é, na definição de Miguel Reale,"aquela espécie de ato jurídico que, além de se originar de um ato de vontade, implica a declaração expressa da vontade, instauradora de uma relação entre dois ou mais sujeitos tendo em vista um objetivo protegido pelo ordenamento jurídico"[2].
Um negócio jurídico, para ser válido precisa preencher três requisitos: (i) o agente que externará sua vontade precisa ser capaz; (ii) o objeto do negóciojurídico precisa ser lícito, possível, determinado ou determinável; e (iii) deve haver uma forma prescrita ou não defesa em lei. Tais requisitos vêm dispostos no art. 104 do Código Civil de 2002.
Maurício Godinho Delgado define o contrato de trabalho como o "negócio jurídico expresso ou tácito mediante o qual uma pessoa natural obriga-se perante pessoa natural, jurídica ou ente despersonalizado a umaprestação pessoal, não eventual, subordinada e onerosa de serviços"[3]
Quando analisamos o contrato de emprego, que é uma das espécies de contrato de trabalho, verificamos que ele é um negócio jurídico, pois cumpre os requisitos do art. 104 do Código Civil, entretanto, apresenta algumas características peculiares: alicitude do objeto do contrato de emprego é sempre necessária[4], porém, não...
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