Direitos Sucessorios

procuração. Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. § 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes. § 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus…

UNIDADE I: Direitos de Família. Princípios do Direito de Familia Casamento: Conceito. Capacidade. Impedimentos. Causas Suspensivas. Divórcio Direto (Judicial e Administrativo) União Estável. Direito Parental: da relação de parentesco. Direito de filiação. Dúvidas e Impugnação à filiação. Reconhecimento de filhos. Adoção. Poder Familiar. Proteção à pessoa dos filhos. Alienação Parental. Guarda, Alienação Prental Tutela e Curatela. Alimentos Alimentos gravídicos UNIDADE II:…

Parentesco Patrimonial Parentesco Poder Familiar Direito Sucesório Nome 1.1. Efeitos de ordem pessoal a) Parentesco: A adoção gera um parentesco entre adotante e adotado, chamado de civil, mas em tudo equiparado ao consanguíneo (CF, art. 227, § 6º). Preceitua, com efeito, o art. 41, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que “a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e…

Aula 1 – Direito Civil VIII – Sucessões Origem e fundamento do direitos das sucessões Conceito de sucessão – SUCESSÃO significa SUCEDER, tomar o lugar de outrem no campo dos fenômenos jurídicos, ou seja, nas relações jurídicas. Esse é o conceito amplo de sucessão no direito. Origem da palavra sucessão – A palavra sucessão é oriunda do latim successio, derivado do verbo succedere, que quer dizer troca de titulares, tomar o lugar de outro, substituição do titular do direito, portanto, é…

MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° *03758092* ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Arguição de Inconstitucionalidade 78.2011.8.26.0000, da Comarca de São n° 0238642- Paulo, cm que é suscitante 9a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, CONHECERAM proferir a seguinte decisão: "NÃO DA ARGUIÇÃO. V.U. JULGAMENTO PRESIDIDO…

informar os bens que receberem através de doação dode cujus, quando este ainda era vivo (colação), ou informar no processo de inventário os bens que estão em sua posse ou em posse de terceiros, incorrerão em pena civil consistente na perda do direito sucessório do bem sonegado. O bem sonegado torna-se inexistente ao sonegador para fins de partilha. O processo de inventário tem como objetivo realizar a descrição dos bens e o rol de herdeiros para igualitária partilha, cumprindo…

inventário é o procedimento pelo qual se define quais bens integram o acervo hereditário e qual quinhão pertencerá a cada herdeiro. Assim, o inventário é a simples enumeração e descrição dos bens e das obrigações que integram a herança. Todos os direitos, bens e obrigações serão incluídos no inventário, integrando o monte-mor. Depois, separar-se-á o que pertencia ao "de cujus" e distribuirá entre os herdeiros, separando aquilo que pertence ao cônjuge supérstite. Sendo assim,…

................13 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................................................13 8 ATUALIZAÇÕES.....................................................................................13 1 – INTRODUÇÃO Os direitos do homem e da mulher quando envolvidos em uma relação de união estável passou por uma longa trajetória até ser aceitado e regulamentado pela Constituição brasileira, devido a influência da igreja e o preconceito da sociedade em torno do assunto.

é Professora das Faculdades OPET e Coordenadora de Mudanças SAP (ExxonMobil) RESUMO Este artigo irá falar sobre os conflitos que acontecem no processo de sucessão nas empresas familiares. Seu objetivo é estudar o que ocorre durante o processo sucessório e as causas que geram os conflitos, já que as empresas familiares ocupam grande fatia nesse mercado. As maiores dificuldades nas empresas familiares se encontrão na hora de escolher um sucessor, seja na hora de escolher e treinar quem…

outros herdeiros, segundo a ordem de vocação hereditária ditada pelo artigo 1.829 do Código Civil, o cônjuge pode situar-se no primeiro grau, concorrendo com descendentes, com direito a uma quota (art. 1.832 do CC). Não havendo descendentes, o cônjuge concorre com os ascendentes, não importa o regime de bens, igualmente com direito a uma quota (art. 1.837 do CC). Será herdeiro exclusivo, o cônjuge, como terceiro na ordem sucessória, quando não houver descendentes e nem ascendentes do…