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CLÍNICA DAS AMENDOEIRAS, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário (procuração anexa), com endereço (endereço completo), onde recebe intimações, com fulcro no art. 847 da CLT e art. 300 e seguintes do CPC, oferecer CONTESTAÇÃO À reclamação trabalhista que lhe move JUSSARA PÉCLIS já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – Prejudiciais de Mérito Prescrição O reclamante postula em sua inicial, ajuizada em 12/12/12, parcelas retroativas a períodos superior a cinco anos de sua demissão. Contudo, conforme dispõe o art. 7º, XXIX da CF e art. 11, I da CLT, o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos da data do ajuizamento da ação (Súmula 308 do TST). Assim, verifica-se que ocorreu a prescrição com relação a todas as verbas postuladas anteriores aos últimos cinco anos do ajuizamento da ação. Requer, por derradeiro, a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, quanto às parcelas postuladas anteriores aos últimos 5 anos doajuizamento da ação, ou seja, anteriores a data de 12/12/07. II – Mérito Do aviso prévio O pedido de pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço não é devido, conforme art. 295, inc. I, § único, inc. III do CPC, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho se deu antes da publicação da Lei 12.506/11…

PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO PROCESSO DO TRABALHO - ETAPA DE CONHECIMENTO Petição Inicial Trabalhista. Requisitos, efeitos, emendas, inépcia, documentos Apresentação 04 Prof. Gabriel Lopes Coutinho Filho Maio/2012 * RITO ORDINÁRIO REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL BASE LEGAL CLT, Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a…

AÇÃO TRABALHISTA * Ação é o direito de reclamar do Estado sua tutela jurisdicional. * No processo do trabalho a ação trabalhista também é denominada como reclamação trabalhista ou dissídio trabalhista, sendo mais usual o termo reclamação trabalhista. * A reclamação trabalhista é utilizada para tutelar direito material violado pelas partes dentro de um contrato de trabalho ou emprego. * Elementos da Ação * Os elementos da ação são: os sujeitos, o objeto e a causa de…

FUNÇÃO: Pespontador JORNADA DE TRABALHO: 7 horas e 20 minutos diários HORÁRIO DE TRABALHO: I. AVISO PRÉVIO DIREITO TRABALHISTA: 30 (trinta) dias de aviso prévio, com direito ao salário correspondente ao período e a integração desse período ao seu tempo de serviço. FUNDAMENTOS LEGAIS: Art. 7º, XXI da CRFB/88 c/c art. 487, II da CLT; aplicação em consonância com a súmula 441 do TST FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Pela dispensa ter se dado no final da jornada do dia 21/05/2010 e por motivo…

NPJ - Prática Trabalhista Estágio Supervisionado - I Aula – 01 – Reclamação Trabalhista 1.Requisitos Objetivos da Reclamação Trabalhista Observe o Quadro comparativo: 2. Designação da Autoridade Judiciária a quem for Dirigida (Endereçamento). 2.1.Introdução Consiste em saber o Juiz a quem a petição inicial será dirigida, pois, com o endereçamento se delimita a competência. Nos domínios da Justiça Trabalhista existem, ações de competência originária das Varas…

ESTRUTURA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 1. Endereçamento completo (sem abreviaturas) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE__ 2. Qualificação completa do Reclamante 11 itens: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, nome da mãe, RG, CPF, CTPS, PIS, endereço completo com CEP 3. Advogado (procuração anexa, endereço completo com CEP) 4. Verbo: PROPOR OU AJUIZAR 5. Procedimento 6. Identificação e previsão legal da…

A EMANCIPAÇÃO NO DIREITO CIVIL E SEUS REFLEXOS NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Ao inciar o estudo do tema, convém esclarecer o que vem a ser a emancipação no direito civil e como esse instituto é tratado no Código Civil Brasileiro. De acordo com Washington de Barros Monteiro, a emancipação pode ser de 3 (três) espécies: a) voluntária; b) judicial e c) legal, e estão disciplinadas no art. 5º do nosso Código Civil. Vale a pena transcrever a seguir o citado artigo: Art. 5º A…

DO TRABALHO DE ... (Espaço de cinco linhas) Processo n. NOME DO RECLAMADO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede em (endereço completo e CEP), vem, por meio de seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), com escritório profissional em (endereço completo e CEP), à presença de Vossa Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, com fulcro no art. 847 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, combinado…

Aula 2 – Direito / Processo do Trabalho Defesa Processual São modalidades de defesa do réu de acordo com o CPC: contestação, exceção e reconvenção. CONTESTAÇÃO Contestação: É a principal modalidade de defesa do réu. A CLT faz menção à defesa do réu nos arts. 847 e 848 da CLT. Princípios aplicáveis à contestação: Impugnação especificada e eventualidade. O réu não deve apresentar contestação genérica. É necessário que especifique as razões em que impugna os pedidos.…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA TRADICIONAL Esboço/Estrutura da peça profissional 1ª peça mestra/estrutura central, ou seja, petição inicial trabalhista. I – Endereçamento completo (sem abreviaturas) - Juiz do Trabalho (art. 111 CF/88) - Vara do Trabalho (art. 166 CF/88) Ex.: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA___VARA DO TRABALHO DE___ Obs.: Localidade: Art. 651 da CLT – Competência territorial da JT. Regra geral: local da prestação do serviço é critério prioritário na…