Trabalhista

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA TRADICIONAL
Esboço/Estrutura da peça profissional
1ª peça mestra/estrutura central, ou seja, petição inicial trabalhista.
I – Endereçamento completo (sem abreviaturas)
- Juiz do Trabalho (art. 111 CF/88)
- Vara do Trabalho (art. 166 CF/88)
Ex.: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA___VARA DO TRABALHO DE___
Obs.: Localidade: Art. 651 da CLT – Competência territorial da JT.
Regra geral: local da prestação do serviço é critério prioritário na fixação da competência da JT. Porém, se o empregado prestou serviço em mais de um lugar, a CLT é omissa.
POSIÇÃO MAJORITÁRIA (Doutrina e Jurisprudência): No último local da prestação do serviço – CARRIOM.
Exceção: Competência do Juíze de Direito: Nas comarcas não abrangidas pela competência da JT, o juiz do direito poderá julgar matéria trabalhista, com recurso para o respectivo Tribunal Regional – art. 112 CF/88.
II – Qualificação completa do Reclamante (11 itens)
Nome, nacionalidade, estado civil, profissão/função, data de nascimento, nome da mãe, RG, CPF/MF, CTPS, PIS/PASEP ou NIT, endereço completo/CEP.
Obs.: PIS – Empregado Celetista; PASEP – Servidor Púbico estatutário ou NIT – Trabalhador autônomo.
III. Advogado, procuração anexa, endereço completo/CEP;
IV. Verbo: propor ou ajuizar RT;
V. Procedimento (ordinário/comum, sumaríssimo);
VI. Identificação e previsão legal da peça:
- Art. 840, § 1º da CLT c/c art. 282 do CPC, por força art. 769 da CLT.POSIÇÃO MAJORITÁRIA (Doutrina e Jurisprudência): Necessidade da aplicação subsidiária do art. 282 do Código de Processo Civil.
VII. Qualificação completa do Reclamado (4 itens):
Nome, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF, endereço completo/CEP.
Obs.: Quando o Reclamado for pessoa física?
Nome, endereço completo/CEP.
Obs.: Comissão de Conciliação Prévia – CCP (Tópico facultativo)
VIII. Fatos:
Deve constar um breve relato, nada ornamentado. Pois esse tópico não pontua na OAB.
IX. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA