Representante comercial e preposto

1. Ponto de abrangência: O representante comercial e o preposto: relação jurídica trabalhista. 2. Legislação: O contrato de representação comercial é regido pela Lei n.º 4.886/65, bem como por regras genéricas e interpretativas do Código Civil. 3. Da relação do preposto e representante comercial: Quanto à relação do preposto e o representante, ela é de extrema confiança e de sobremodo, comercial e não trabalhista, quando se observada às questões da lei haja vista suas potencialidades diante de um caso concreto. É importante ressaltar, que o preposto deve ter inscrição no órgão de classe como o preposto, e sendo assim, não se pode falar em aspectos que possam dar motivos para uma eventualidade de reclamação trabalhista algo que será tratado tanto quanto o representante quanto o preposto. E o amparo destes argumentos aqui lançados, estão bem definidos de forma cristalina na Lei que rege estas atividades. Tal fato se vislumbra que a Lei nº 4886/65, colocou em seus artigos: Art. 41. Ressalvada expressa vedação contratual, o representante comercial poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outro mister ou ramos de negócios. Art. 42. Observadas as disposições constantes do artigo anterior, é facultado ao representante contratar com outros representantes comerciais a execução dos serviços relacionados com a representação. § 1º Na hipótese deste artigo, o pagamento das comissões a representante comercial contratado dependerá…

Representante comercial e o vínculo empregatício Matéria: Direito Comercial – Profº Andre – Turma: Direito matutino 209AM SUMÁRIO - Introdução......................................................................................................................3 1. Contrato de trabalho....................................................................................................3 2. Representação comercial…

“O REPRESENTANTE COMERCIAL APÓS A EC/45” Aloizio de Paula Silva, Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela PUC/SP, com o título de Especialista em Direito do Trabalho. Pós-graduado em Processo Civil pela PUC/SP, com título de especialista em Processo Civil. Assessor Jurídico do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Itajubá e Região (SESSIR). 1- Introdução O interesse pelo tema surgiu com a promulgação da Emenda…

poderia ter acontecido ao marido e disse: – O que foi Régis, quer me matar de susto? Régis retrucou: – É você quem quer me matar! Onde já se viu? Montar uma equipe de vendas sem contrato, sem organização, sem determinar os direitos e deveres de cada vendedora! Isso é contra a nossa Legislação! Você quer ter problemas trabalhistas? Espantada, Dona Cida gaguejou: – Na.. na.. não! Eu não pensei que montar esta equipe poderia me acarretar problemas! – Pois pode sim! Para fazer as coisas de…

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Leis nºs 4.886/65 e 8.420/92 Instrumento particular de CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, celebrado sob a égide da Lei n.º 4.886/65, alterada pela Lei n.º 8.420/92, em que figuram as partes, abaixo nominadas, qualificadas e designadas respectivamente de: REPRESENTANTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxx, com endereço na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, registrada no Conselho…

Introdução 2 2 Conceito 2 2.1 Relação de Emprego 3 3. Registro do Representante Comercial 3 4 Pessoas proibidas de exercerem a representação comercial 4 5 Faltas no exercício da profissão de representante comercial 4 6 Remuneração 5 7 Requisitos essenciais do contrato de representação 7 8 Rescisões 9 8.1 Pelo representante 9 8.2 Pelo representado 9 9 Demais itens relevantes 10 10 Modelo Contrato 14 11 Caso 22 12 Referências Bibliográficas 20 1…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP. Processo n.º Nome da Empresa, dados da empresa, vem, por sua advogada, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que lhe move Fulano de Tal, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, tramitando por esse juízo, apresentar, CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: Da Inicial: Propôs o reclamante reclamação trabalhista alegando em síntese:…

TRABALHO DA ­___ VARA DO TRABALHO DE FLORIANOPOLIS- SC JOSÉ SILVA, brasileiro, casado, representante comercial, portador da CI/RG n. 000, inscrito no CPF sob n. 0000, residente e domiciliado na Rua X, 38, na cidade de Florianópolis, SC, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu procurador infra-firmado (instrumento de mandato incluso), com escritório profissional na Rua Y, onde recebe intimações, a fim de propor AÇÃO TRABALHISTA pelo Rito Ordinário…

orientações preventivas de possíveis demandas judiciais e extrajudiciais. Há também a necessidade de termos ciência dos nossos direitos e assegurá-los, e a prevenção jurídica é uma forma de se fazer isso. A advocacia preventiva é, sem dúvida alguma, um investimento que gera segurança e economia, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. DIREITO DO TRABALHO No Brasil, as leis trabalhistas são muitas e complexas no seu entendimento e na sua aplicação prática. Empresários…

propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em desfavor de PAGAMAL e AIQGOLPE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _, com sede na Rua _, nº _, bairro _, na cidade de _, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir: 1. DOS FATOS JURÍDICOS 1.1 DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO Carla Aparecida Enganada foi admitida, como empregada, pela empresa PAGAMAL, em 30/08/2007, a fim de trabalhar como vendedora externa,…