Direitos Trabalhistas De Representantes Comerciais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE (PR) Procedimento Ordinário Reclamação Trabalhista Proc. nº. 44556.2013.11.8.99.0001 Reclamante: JOSÉ DAS QUANTAS Reclamada: VAREJISTA LTDA VAREJISTA LDA (“Recorrente”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33 (CPC, art 514, inc I), comparece, com o devido respeito à presença de

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO Princípios são enunciados amplos, máximas ou assertivas que no seu todo servem como base e sustentáculo de informação ao legislador na elaboração de uma norma. No seu bojo, trazem também meios para orientação ao Juiz quando da sua interpretação e clarificação de uma norma, na fase em que o Magistrado fundamenta as suas decisões. Essas assertivas servem como arrimo às lacunas e possíveis omissões da lei, atuando dessa forma como uma maneira de…

Mário Hessel SUMÁRIO 1.0 INTRODUÇÃO: COMO EVITAR RECLAMAÇÕES TRABALHISTA.............................................................04 2.0 OS PRINCIPAIS DIREITOS DO EMPREGADO – CONSTITUIÇÃO/CLT.......................................................05 3.0 RELAÇÃO EMPREGADO X EMPREGADOR.................................................................................................07 3.1 – VINCULO EMPREGATÍCIO.................................................................................

CURSO: ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO PROFESSOR (A): AMANDA MATOS TURMA: 3 TURNO: NOTURNO DATA: 10 /04/2015 ALUNO (A): _______________________________________________ SEMESTRE: 2015.1 UNIDADE I [ANÁLISE DE CASOS] 1-Trabalho é individual. Data de entrega (10/04/2015). 2- O trabalho deverá ser respondido à caneta preta ou azul; 3- Questões rasuradas serão invalidadas; 4- O trabalho vale 0,00 a 3,0 ponto a ser somado na 1ª Unidade. 5- Será considerado, na correção

ANDRÉ CURSO DIREITO ATPS DIREITO DO TRABALHO SANTO ANDRÉ 2014 2 FERNANDO CARLOS VITORINO. RA: 6824499602 ROGÉRIO ANTONIO DE OLIVEIRA. RA: 6453305741 RONALDO CERQUEIRA DE LIMA. RA: 6277258790 SIMONE FRANCO DE MORAES. RA 6656406279 WAGNER R. C. EVANGELISTA. RA: 6442296043 LUANA CASTOR CARNEIRO. RA: 6814016064 ATPS DIREITO DO TRABALHO Trabalho apresentado como exigência parcial de nota da disciplina: Direito do Trabalho, do curso de Direito, turma…

princípios de direito do trabalho que restaram violados no presente estudo de caso? Explique-os. R. Analisando o caso, podemos observar que a empresa Delta Ltda, bem como seu proprietário Sr.Armando Rolo Maior, desconhecem, ou se fazem desconhecer, o conceito e princípios do Direito do Trabalho e as consequências que podem sofrer a partir do momento que sejam violados. Partindo da situação que o empregador exigiu que Ana abrisse uma empresa para que trabalhassecomo Representante…

Curso: Gestão de Recursos Humanos; Disciplina: Legislação Trabalhista e Previdenciária Espécies de Trabalhadores Abril – 2013 Belo Horizonte – MG Reconhecimento do vínculo empregatício: a) Pessoalidade: empregado é um trabalhador que presta pessoalmente os serviços ao empregador. O contrato de trabalho é ajustado em função de determinada pessoa, razão porque é considerado intuitu personae. Assim, o empregador tem o direito de contar com a execução dos serviços por…

PRÁTICA TRABALHISTA 1. Geraldo é gerente de vendas em uma sapataria e recebe, além do salário e das horas extras trabalhadas, um adicional pela função que exerce. Entretanto, no demonstrativo de pagamento entregue a Geraldo todos os meses, não há discriminação das verbas remuneratórias, sendo todas elas englobadas sob o título de salário. Considerando a situação hipotética apresentada, caracterize a forma de remuneração paga a Geraldo, explicitando, com a devida fundamentação jurídica, se ela é

A EMANCIPAÇÃO NO DIREITO CIVIL E SEUS REFLEXOS NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Ao inciar o estudo do tema, convém esclarecer o que vem a ser a emancipação no direito civil e como esse instituto é tratado no Código Civil Brasileiro. De acordo com Washington de Barros Monteiro, a emancipação pode ser de 3 (três) espécies: a) voluntária; b) judicial e c) legal, e estão disciplinadas no art. 5º do nosso Código Civil. Vale a pena transcrever a seguir o citado artigo: Art. 5º A…

O processo aduz à uma Reclamação Trabalhista, sob n° 0183300-89.2009.5.18.0141, configurando como requerente CLEITON MARQUES TEREZA, em desfavor de ALIANÇA ATACADISTA, pessoa jurídica. Começando pela petição inicial contendo todos os requisitos de admissibilidade, em que o pedido se refere a rescisão indireta do contrato laboral, pelo fato de a reclamada não ter cumprindo com suas obrigações pertencente ao contrato de trabalho, não efetuou a assinatura da CTPS, o depósito de FGTS,…