Direitos Trabalhistas De Representantes Comerciais

QUESTÕES Senhor José Sebastião, representante comercial a 15 anos da Nestle, em seu aniversário no dia 20 de novembro de 2012, recebe notificação extrajudicial dando-lhe ciência de que apartir de 1º de janeiro de 2013, o supramencionado Senhor não mais comporá a equipe de vendas da Nestle. Frente à situação exposta pergunta-se: a) O senhor José Sebastião tem direito a alguma indenização? b) Aplica-se a lei 4.886/65? c) É possível cumular a indenização da lei 4886/65 com outras indenizações

jurisdicional atribuída pela Constituição ou pela lei a um determinado órgão. Segundo Sérgio Pinto Martins, a competência é uma parcela da jurisdição, dada a cada juiz. É a parte da jurisdição atribuída a cada juiz, ou seja, a área geográfica e o setor do direito em que vai atuar, podendo emitir suas decisões. Na realidade, é o limite do poder jurisdicional de cada juiz. Em relação a Justiça do Trabalho, a competência está disciplinada na norma do artigo 114 da Constituição Federal. As…

consequências sobre a execução trabalhista, portanto, o interessado - entende-se aqui como sendo o trabalhador que procura reaver seus direitos trabalhistas - deverá habilitar o seu crédito no juízo falimentar, como credor da massa falida, e é pago de acordo com as prescrições da lei falimentar. Se a sentença for considerada ilíquida, caberá a fase que antecipa a execução da liquidação da sentença na Justiça do Trabalho liquidá-la, porque o crédito trabalhista a ser habilitado na…

Resumo empresarial I 1 – PARTE GERAL 1.1 - Histórico 01° Fase – Subjetiva Corporações de oficio regulavam a atividade comercial 02° Fase – Objetiva Fase napoleônica, caracterizada pelo conceito de Comerciante vinculado aos Atos de Comercio. 03° Fase – Italiana Fase marca o fim dos atos de comercio e dá uma nova definição para empresário, adotada no Artigo 966 do Código civil. “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a…

UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU Direito Trabalhista e Legislação Social TIAGO DIAS DE ALMEIDA R.A.: 201105023 TURMA: 2MCCN SÃO PAULO 2012 CASO 1 TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 18/09/2012 RELATOR(A): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA REVISOR(A): MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO ACÓRDÃO Nº: 20121100663 PROCESSO Nº: 20120056926 ANO: 2012 TURMA: 11ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/09/2012 PARTES: RECORRENTE(S): Flavio Oliveira dos…

OS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS Carolina Staut Pires BAITELO1 Edson Freitas de OLIVEIRA2 RESUMO: O presente trabalho está associado à área de Direito Comercial e Trabalhista, mais especificamente ao direito falimentar, e procura evidenciar o tema falência de maneira simples e concisa, expondo o tratamento dispensado ao crédito do trabalhador. Para a realização desse estudo, procurou-se compreender os créditos trabalhistas de acordo com a nova lei de falências, Lei…

ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei. Portanto, verificamos que a ordem de pagamento, deverá seguir dando prioridade a: a) Administradores judiciais, seus auxiliares, créditos de legislação trabalhista ou de acidentes de trabalho (de serviços feitos após a decretação da falência); b) Quantias que os credores forneceram a massa; c) As despesas com distribuição do produto, administração, arrecadação e custas relativas ao processo…

bombeiro O texto fala de um senhor chamado Santos de 59 anos, representante comercial que já tem 30 anos com experiência em autônomo no qual também já trabalhou como bombeiro, gerente de casa lotérica e taxista. Onde hoje se encontra como um trabalhado avulso prestando serviço eventualmente em uma empresa como representante comercial, sendo que nesse tempo nunca chegou a tirar férias. Por contribuir a 35 anos com o FGTS, tem direito a aposentadoria. Capítulo 02 Texto: O gritador …

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS INSTITUTO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS E GERENCIAS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Lei Nº 11.101, de 9 de Fevereiro De 2005 Artigos 83º e 84º Marina Siqueira Reis 1º Semestre 2012 1º Período – Noite Seção II Da Classificação…

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA JURÍDICA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES REPRESENTADA: REPRESENTANTE COMERCIAL: As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Representação Comercial - Pessoa Jurídica e Pessoa Jurídica1, que se regerá pelas cláusulas e condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O…