Creditos trabalhista na falencia

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OS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS

Carolina Staut Pires BAITELO1 Edson Freitas de OLIVEIRA2

RESUMO: O presente trabalho está associado à área de Direito Comercial e Trabalhista, mais especificamente ao direito falimentar, e procura evidenciar o tema falência de maneira simples e concisa, expondo o tratamento dispensado ao crédito do trabalhador. Para a realização desseestudo, procurou-se compreender os créditos trabalhistas de acordo com a nova lei de falências, Lei n º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. Enfatizou-se, a delimitação sobre os direitos aos créditos trabalhistas e equiparados e trouxe para o debate as críticas sobre a limitação dos 150 salários mínimos e, por fim, a negativa da sucessão trabalhista na venda da unidade produtiva. Palavras-chave: CréditoTrabalhista. Falência. Empregado. Empresário. 1 INTRODUÇÃO

O presente estudo busca esclarecer o que são os créditos trabalhistas e equiparados na lei falimentar, o enfoque crítico sobre a limitação imposta a eles e a sucessão na alienação da empresa. De uma forma clara e didática, pois tratasse de um instituto novo, visto que a nova lei data se do ano de 2005.

2 CREDORES TRABALHISTAS EEQUIPARADOS

Discente do 5º ano do curso de Direito das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente. carol_stautpires@hotmail.com. Do IV Programa de Iniciação Científica. Docente do curso de Direito das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente. Mestre em Direito Comercial pelas Faculdades “Antonio Eufrásio de Toledo” de PresidentePrudente. freitas100@uol.com.br. Orientador do trabalho.
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Na hierarquia de recebimento do direito falimentar, os credores trabalhistas e equiparados estão em primeiro plano no atendimento da massa. Tal fato ocorre em razão de acreditar-se que este tipo de credor necessita do crédito para sua sobrevivência, alimentando a si mesmo e a sua família. Na lição de MAMEDE (2006, p. 567) é um benefícioex personae:
Trata-se de um benefício ex personae, ou seja, de preferência não ao crédito trabalhista em si, mas á pessoa do trabalhador, certo de que o § 4º do artigo 83 da Lei 11.101/05 prevê que os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários, ou seja, que perderão a sua preferência. Garante-se, assim, a manutenção da idéia de proteção ao trabalhador, á suapessoa, e não ao seu crédito, sem que, no entanto, seja ele expropriado do mesmo: pode até cedê-lo mas o cessionário não estará, por certo, pretendendo crédito alimentar e, portanto, não fará jus á preferência.

Esses credores sofrem uma limitação que é estipulada por lei, no seu artigo 83, inciso I, da lei falimentar, onde receberam o equivalente a cento e cinqüenta salários mínimos por trabalhadorcom privilegio sobre os demais, sendo o restante considerado crédito quirografário, assim, sem qualquer privilégio participando exclusivamente das sobras. Os credores por acidente de trabalho são aqueles estipulados antes da decretação da falência. Estes têm direito também ao benefício da Seguridade Social, podendo assim, reivindicar seus direitos frente ao INSS. Têm direito a esse benefícioquando o dano é causado no exercício de seu labor ou quando estava à disposição da empresa, por culpa ou dolo do empregador, porque nesse caso o empregado tem direito a indenização. Delimita COELHO (2006, p. 363):
Entre os credores da falida, o primeiro pagamento deve beneficiar, em rateio, os titulares de direito á indenização por acidente de trabalho causado por culpa ou dolo do empregador ( essecrédito não se confunde com o benefício, devido pelo INSS e, razão do mesmo acidente), de créditos trabalhistas e equiparados ( representante comercial autônomo e a Caixa Econômica Federal pelo crédito do FGTS).

Nos credores trabalhistas estão englobados os créditos de qualquer origem, como estipula o artigo 449, § 1º, CLT:
Art. 449: [...] §1° Na falência, constituirão créditos privilegiados...
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