Direitos Trabalhistas De Representantes Comerciais

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – LEI N.º 4886/65 CONCEITO: É aquele por meio do qual uma das partes, que é o representante comercial autônomo, obriga-se a obter pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas pela outra parte, que é o representado. É um contrato de natureza de colaboração, pois há um vínculo em que uma parte divulga o produto da outra, sendo que a função do representante é distribuir os produtos em uma determinada região em que a instalação de filiais

aspectos relativos à contratação de representantes comerciais, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, viabilizando, desta forma, a redução de passivo trabalhista. Em tal relação jurídica, torna-se indispensável para maior segurança, à elaboração de contrato escrito, exigência de filiação do representante no CORE e emissão de documento fiscal válido (RPA ou Nota Fiscal) 2. BASES JURÍDICAS 2.1. LEGISLAÇÃO A atividade de representação comercial é regida pela Lei nº…

CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O TRABALHO DO VENDEDOR-VIAJANTE E PRACISTA Alice Monteiro de Barros* Sumário: 1 Relação de emprego; 2 Remuneração dos Vendedores-viajantes e pracistas; 2.1 Nascimento do direito às comissões; 2.2 Inexecução do negócio por vontade do cliente ou do empregador. Cancelamento de vendas; 2.3 Comissões – Vendas através de licitação; 2.4 Comissões e exclusividade de zona – Comissões e cessação da relação de emprego; 2.5 Vendas à prestação. Exigibilidade das comissões; 2.6

TRABALHO DA .....ª VARA DO TRABALHO DE .................... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AUTOS DE PROCESSO Nº........................... ......................………….............. (razão social completa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ..………...., estabelecida à ................ (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), nos autos da presente Reclamação Trabalhista que lhe move ......................................... (nome…

da Irrenunciabilidade de Direitos O princípio da irrenunciabilidade de direitos, consagrado nos artigos 9º e 468 da CLT, surge como conseqüência das normas cogentes, que visam a proteção do trabalhador e são a base do contrato de trabalho. Do princípio da irrenunciabilidade de direitos, decorre a mais marcante peculiaridade do direito do trabalho brasileiro, que é a ausência quase total de autonomia da vontade quando se trata do trabalhador. Os direitos trabalhistas como um todo,…

relação de trabalho: “De todos os contratos de atividade, somente o de emprego é trabalhista. Entretanto, todos eles têm por sujeito a pessoa do trabalhador, não mais apenas a do empregado, o que mostra a realidade de que o novo critério da determinação da competência passou a ter seu centro, ou eixo, na pessoa do trabalhador, o qual atrai para si toda matéria de suas relações possíveis, seja ela trabalhista (quando o trabalhador é empregado) ou cível (quando o trabalhador não é…

AULA GESTÃO TRABALHISTA: A ética, o Direito e os poderes do empregador Há inúmeras acepções da palavra "Direito", dentre as quais se destacam: conjunto de regras e instituições jurídicas; ciência que estuda essas regras e instituições; ideal de justiça; ideal de equidade; disciplina social das obrigações e poderes dos indivíduos, dos grupos e do Estado; conjunto de direitos de que as pessoas desfrutam; e tecnologia da decidibilidade dos conflitos de interesses. Atualmente, o conceito mais

0000000-000/2011 MALHAS GIANINI LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 1111111111/000999-888, com sede na Av. Juá, n.º 0000, centro, na Cidade de Tymotit, Estado do Maracanã, por intermédio de seus procuradores e advogados, in fine assinados, com endereço profissional no impresso, onde recebem as intimações de estilo, vem, nos autos supramencionados da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Gios Antinon, apresentar, com fulcro nos arts.…

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Maceió 2014 JOSE SILVA WILSON MARTINS CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Trabalho avaliativo, entregue ao professor Deyvid, como exigência para a obtenção da nota mensal. Maceió 2014 Sumário 1. Introdução Com esse trabalho visamos dá uma maior ênfase ao contrado de representação comercial, é modalidade especial…

ETAPA : 1 – TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO PASSO: 1 PASSO: 2 1- Qual a relevância do estudo dos princípios no âmbito jus laboral? A eficácia da norma jurídica no espaço tem relevância no Direito do Trabalho para solucionar conflitos de disposições normativas quanto ao território de aplicação, o que é regulado pelos critérios do Direito Internacional do Trabalho. Em regra aplica-se a lei do local da execução de contrato de trabalho para a solução do contrato de trabalho para…