Direitos Sucessorios

COMPANHEIRO(A)TEM DIREITO A HERANÇA? MACEIÓ – AL MAR-2014 Companheiro(a) tem Direito a Herança? Diferenciação prevista no Código Civil entre cônjuge e companheiro (a) com relação à partilha da herança no caso de união estável estaria ferindo a Constituição Federal, que garante tratamento

Direito das sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento; consiste no complexo de disposições jurídicas que regem a transmissão de bens ou valores e dívidas do falecido, ou seja, a transmissão do ativo e do passivo do de cujus ao herdeiro. Sucessão em sentido estrito, é a transferência, total ou parcial, de herança, por morte de alguém, a um ou mais herdeiros;…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE VIRADOURO – SÃO PAULO. xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, aposentada, divorciada, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxx, nesta Cidade e Comarca de Viradouro/SP, vêm, por seu advogado e procurador dativamente nomeado que este ao final subscreve (mandato incluso), com escritório na Rua xxxxxxxxx, onde recebe intimações e notificações, requerer a abertura de ARROLAMENTO SUMÁRIO

Direito Civil – Sucessões. Conteúdo programático: - Da sucessão em geral- art. 1784/1790,CC. - Da Herança e sua administração- art. 1791/1797, CC; - Da vocação hereditária- art. 1798/1803, CC - Da aceitação e renúncia da herança- art. 1804/1613, CC. - Dos excluídos da sucessão- ART. 1814/1818, CC. - Da herança jacente- art. 1819/1823, CC. - Da petição de herança-art. 1824/1828, CC - Da sucessão legítima- - Direito de representação;art. 1851/1856, CC. - Dos herdeiros necessários;art

É sabido que o direito não pode se furtar aos desafios suscitados pela sociedade, inclusive da biomedicina. Nesse esteio, o direito enquanto ciência humana pretende acompanhar o desenvolvimento da sociedade e se adaptar aos fenômenos sociais, de tal modo que também possa atender as novas demandas daquele contexto histórico em que está inserido. Dentre as grandes possibilidades científicas trazidas pelos avanços científicos e tecnológicos está a inseminação artificial, recurso da medicina…

Av 2 - Direito e Legislação Social Informações Período: 08/11/13 00:00 à 28/11/13 23:59 Situação: Cadastrado 10/11/2013 11:43 Protocolo: 129263101 Cabeçalho Questão 1: Nota: Não gerada “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Neste conceito e no que mais envolve a relação de emprego, não se pode apontar a existência do seguinte elemento que a…

Trabalho Direito de Família 1º N1 1. Em decorrência dos avanços tecnológicos, em especial o exame de DNA, o vínculo biológico é o único critério vigente no sistema brasileiro atual para o estabelecimento da filiação? Não. 2. Os filhos havidos de relações incestuosas tem assegurado o vínculo de paternidade sem qualquer distinção de ordem patrimonial ou extrapatrimonial? Sim. 3. Pelo princípio da isonomia da prole e da dignidade da pessoa humana, os filhos serão diferenciados em legítimos ou

O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS HOMOSSEXUAIS NO BRASIL Pâmella Katheryne Pereira Rangel Lopes “Época triste é a nossa em que é mais difícil quebrar um preconceito do que um átomo.” (Albert Eistein) Resumo O artigo, em análise, investiga os mais diversos direitos concernentes aos homossexuais, fundamentando-se na dicção legal, doutrinária e jurisprudencial, detalhando todo o contexto histórico, evolução e modernidade existente. Nesse sentido, alguns autores apontam que o…

CAPÍTULO V DIREITO DAS SUCESSÕES 586) Qual o significado jurídico do vocábulo sucessão? R.: Significa a transferência, por morte, da herança, ou do legado, ao herdeiro ou legatário, em razão de lei ou de testamento. 587) Qual o pressuposto subjetivo da sucessão? R.: O pressuposto subjetivo da sucessão é a morte do autor da herança, recebendo o titular da relação jurídica a denominação de de cujus. 588) O que significa a expressão latina de cujus? R.: É forma reduzida da expressão is de…

a necessidade cabe o direito a alimentos entre os conviventes. • Cabem também direitos sucessórios. • Podem converter a união estável em casamento, mediante pedido judicial e assento no Registro Civil. • A ação judicial de reconhecimento e dissolução de união estável: tem por finalidade o reconhecimento da união entre pessoas não casadas oficialmente e a conseqüente dissolução garantindo às partes os direitos decorrentes quanto aos alimentos, partilha de bens, sucessórios, etc.…