Direito

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CAPÍTULO V   DIREITO DAS SUCESSÕES
586) Qual o significado jurídico do vocábulo sucessão?
R.: Significa a transferência, por morte, da herança, ou do legado, ao herdeiro ou legatário, em razão de lei ou de testamento.
587) Qual o pressuposto subjetivo da sucessão?
R.: O pressuposto subjetivo da sucessão é a morte do autor da herança, recebendo o titular da relação jurídica a denominação de decujus.
588) O que significa a expressão latina de cujus?
R.: É forma reduzida da expressão is de cujus hereditate agitur, que significa, "aquele a respeito da herança do qual se trata".
589) Qual o fundamento do direito das sucessões?
R.: O direito das sucessões é complemento natural do direito de propriedade, pois projeta este direito para o futuro, para além da morte do autor da herança,revestindo se também de significado social, conservando unidades econômicas a serviço do bem comum.
590) Que dispositivo de lei garante o direito à sucessão?
R.: Na CF de 1988, conforme o disposto no art. 5.°, XXX, "é garantido o direito de herança", mas, mesmo anteriormente, esse direito era garantido por leis infraconstitucionais.
591) Quais as espécies de sucessão existentes?
R.: Legítima, quando resultada lei; e testamentária, quando decorre de testamento.
592) Quando a pessoa falece sem deixar testamento, como se dá a sucessão?
R.: A sucessão será legítima (ou ab intestato), transmitindo se os direitos e o patrimônio do falecido às pessoas expressamente referidas na lei civil.
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593) Em que momento se considera aberta a sucessão?
R.: No momento preciso da morte do autor da herança.
594) Oque sucede à posse e à propriedade dos bens deixados pelo falecido?
R.: Transmitem se imediata e automaticamente aos herdeiros.
595) A liberdade de testar é absoluta?
R.: Não. O autor da herança, ao preparar o testamento, deverá obedecer a normas de ordem pública, que regulam a disposição de seus bens e que visam a assegurar os direitos de seus herdeiros.
596) Em que consiste a herança?
R.:Consiste em uma universalidade de direitos (universitas juris), isto é, em um patrimônio único, sem personalidade jurídica, mas dotado de capacidade postulatória, representada pelo inventariante até a data da homologação da partilha.
597) Pode ser objeto de negócio jurídico a herança de pessoa viva?
R.: Contrato cujo objeto seja herança de pessoa viva é jocosamente denominado pacta corvina (pacto decorvos), expressamente proibido por nosso ordenamento jurídico, vedação moralmente justificada, pois pode esta modalidade de contratação esconder um votum captandae mortis.
598) Para efeitos legais, como se consideram os direitos à sucessão aberta?
R.: O CC considera os como bens imóveis.
599) Quais as parcelas que compõem a herança (ou espólio, ou ainda, monte)?
R.: A herança compõe se de 2 partesiguais: a legítima, que por lei cabe aos herdeiros, segundo a ordem de vocação hereditária constante do CC, e é indisponível; e a porção disponível, que, como indica o nome, pode ser livremente outorgada a quem o testador desejar.
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600) Como será repartida a herança de pessoa casada pelo regime de comunhão de bens, e que, ao falecer, sem deixar testamento, sobrevivem lhe a viúva e 3filhos?
R.: Metade de seus bens correspondem à meação da esposa, não sendo, pois, partilhados. Os 50% restantes serão igualmente divididos em 3 partes, cabendo 16,667% a cada um dos 3 filhos.
601) Um homem é casado pelo regime de comunhão universal de bens, tendo 3 filhos e, antes de falecer, pretende constituir testamento. Como estará limitado?
R.: 50% dos bens pertencem à meação da esposa, e, sobreestes, não poderá testar. Sobre os 50% restantes, 25% correspondem à porção disponível, que poderão ser livremente repartidos como decidir o testador. Os outros 25% (a legítima) serão obrigatoriamente repartidos em partes iguais, cabendo a cada filho 8,33%.
602) O que é herdeiro legítimo?
R.: Herdeiro legítimo é o indicado segundo ordem de vocação hereditária, rigorosamente estabelecida no CC....
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