Direito

CAPÍTULO V DIREITO DAS SUCESSÕES
586) Qual o significado jurídico do vocábulo sucessão?
R.: Significa a transferência, por morte, da herança, ou do legado, ao herdeiro ou legatário, em razão de lei ou de testamento.
587) Qual o pressuposto subjetivo da sucessão?
R.: O pressuposto subjetivo da sucessão é a morte do autor da herança, recebendo o titular da relação jurídica a denominação de de cujus.
588) O que significa a expressão latina de cujus?
R.: É forma reduzida da expressão is de cujus hereditate agitur, que significa, "aquele a respeito da herança do qual se trata".
589) Qual o fundamento do direito das sucessões?
R.: O direito das sucessões é complemento natural do direito de propriedade, pois projeta este direito para o futuro, para além da morte do autor da herança, revestindo se também de significado social, conservando unidades econômicas a serviço do bem comum.
590) Que dispositivo de lei garante o direito à sucessão?
R.: Na CF de 1988, conforme o disposto no art. 5.°, XXX, "é garantido o direito de herança", mas, mesmo anteriormente, esse direito era garantido por leis infraconstitucionais.
591) Quais as espécies de sucessão existentes?
R.: Legítima, quando resulta da lei; e testamentária, quando decorre de testamento.
592) Quando a pessoa falece sem deixar testamento, como se dá a sucessão?
R.: A sucessão será legítima (ou ab intestato), transmitindo se os direitos e o patrimônio do falecido às pessoas expressamente referidas na lei civil.
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593) Em que momento se considera aberta a sucessão?
R.: No momento preciso da morte do autor da herança.
594) O que sucede à posse e à propriedade dos bens deixados pelo falecido?
R.: Transmitem se imediata e automaticamente aos herdeiros.
595) A liberdade de testar é absoluta?
R.: Não. O autor da herança, ao preparar o testamento, deverá obedecer a normas de ordem pública, que regulam a disposição de seus bens e que visam a assegurar os direitos de seus herdeiros.
596) Em que consiste a herança?
R.: