Trabalhista

DOUTRINA A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E AS AÇÕES TRABALHISTAS Vicente José Malheiros da Fonseca* “Não há imunidade de jurisdição dos entes de direito público externo demandados em ações trabalhistas.” A questão da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro ou organismo internacional constitui matéria controvertida nos tribunais pátrios. Já escrevi sobre o tema no livro Reforma da execução trabalhista e outros estudos, LTr, São Paulo, 1993, p. 44-55, de minha autoria, sob o título A imunidade de jurisdição e a justiça social, excerto de sentença proferida em 24.07.1981, pela MMª Junta de Conciliação e Julgamento de Boa Vista, então Território Federal de Roraima, que tive a honra de presidir, no Processo nº JCJBV-368/81, em que Paulo de Souza Peixoto demandava contra Consulado da República da Venezuela, naquela cidade, decisão que transitou em julgado, embora os litigantes tenham, depois, celebrado um acordo, prorrogando a data do cumprimento do julgado. O Estado estrangeiro ou organismo internacional, sobretudo se não se trata de ato de soberania, não goza de imunidade de jurisdição, que se diz decorrer de garantia amparada na obsoleta ficção da extraterritorialidade, reservada apenas às pessoas dos agentes diplomáticos e consulares, com suas respectivas famílias, embora não em termos absolutos, e sim em casos restritos e específicos, inerentes ao intercâmbio representativo, conforme certos diplomas internacionais, notadamente as Convenções de…

FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PAULA MAIA TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA DOS CONSULADOS E EMBAIXADAS 2015/1 PORTO ALEGRE DIFERENÇAS ENTRE IMUNIDADES E INVIOLABILIDADES A palavra imunidade se refere à qualidade de imune, ou seja, isento de obrigações e encargos. É uma prerrogativa da qual alguém se vale para se escusar de algumas obrigações legais. O termo imunidade tem origem no latim (immunitate) e denota…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO ECONÔMICO E DO TRABALHO Laura Pinheiro Schossler O TRABALHADOR ESTRANGEIRO NO BRASIL E O CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO: CRITÉRIOS PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO Porto Alegre 2013 2 LAURA PINHEIRO SCHOSSLER O TRABALHADOR ESTRANGEIRO NO BRASIL E O CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO: CRITÉRIOS PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO Monografia…

em nosso território grande quantidade de estrangeiros a procura de trabalho, do mesmo modo, na maioria das vezes sem autorização para trabalhar. Por uma complexidade de fatores, em especial econômicos, políticos e sociais, os estrangeiros que aqui entram ilegalmente para trabalhar são oriundos dos países africanos e, principalmente, de países sul-americanos como Bolívia, Peru e Equador. Em razão da condição de ilegalidade desses estrangeiros, muitos empresários…

Projeção imigratória Em tempos remotos, o homem nômade sempre buscou localidades propícias ao próprio desenvolvimento.Nesse contexto, a imigração com rumo ao Brasil, explica de forma atualizada esta necessidade.Tal acontecimento tem como conseqüências: planejamento, condições trabalhistas e políticas afirmativas.Implicando ao governo,uma intervenção a fim de garantir o direito desses povos. Inicialmente, é importante ressaltar, o vasto mercado de trabalho que a…

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA BRASILEIRA PERANTE OS CONFLITOS DE NORMAS NO ESPAÇO: PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA LEX LOCI EXECUTIONIS Autor : Marco Aurélio Aguiar Barreto, Advogado, Professor Especialista do Direito do Trabalho e do Direito Processual Civil nas Faculdades de Direito da Universidade Católica de Brasília e no IESB - Centro de Ensino Superior de Brasília, Mestrando em Direito Internacional Econômico pela Universidade Católica de Brasília, Membro do Instituto…

Introdução Em tempos de globalização, os investimentos estrangeiros têm se tornado o principal fator de desenvolvimento econômico dos Estados, sobretudo daqueles que compõe o chamado “terceiro mundo”. Já se fala, aliás, de “globalização financeira”, que seria a denominação do processo que desencadeia forte aumento de investimentos estrangeiros provocado principalmente em razão das novas tecnologias que permitem, entre outras coisas, enorme facilidade na movimentação de capital e, em…

Justiça do Trabalho brasileira para apreciar causas que envolvam prestação laboral no exterior Rodrigo Meirelles Gaspar Coelho* INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objetivo verificar a competência da Justiça brasileira para processar e julgar dissídios trabalhistas ocorridos fora dos limites territoriais do País. Apesar de haver poucas publicações sobre o assunto, o tema é de extrema relevância para significativa parcela de trabalhadores que migram para outros Estados e acabam se…

assim a redução de salários para evitar dispensas imotivadas. Após rodadas de discussões e diversas negativas, o Estado foi chamado a intervir e anunciou uma série de medidas que incentivassem o consumo a fim de movimentar o mercado consumidor, dentre essas medidas destacou-se a redução do IPI. Caso concreto 02: Antonio, brasileiro, foi contratado no Brasil para prestar serviços em Paris, na França. Trabalhou durante 3 (três) anos no estrangeiro e não recebeu as verbas trabalhistas…

ou seja, originários dos contratos de trabalho. Com o advento da constituinte, promulgada naquele ano (1946), a justiça trabalhista passou a ter competência para apreciar outras controvérsias ligadas à relação de trabalho. Não obstante a tais avanços, ainda na Constituição de 1988, a justiça especializada continuava a ter sua competência muito restringida. Foi exatamente no intuito de suprir esta deficiência que a emenda constitucional n. 45 surge. Ela confere maior amplitude de…