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DOUTRINA
A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E AS
AÇÕES TRABALHISTAS
Vicente José Malheiros da Fonseca*

“Não há imunidade de jurisdição dos entes de direito público
externo demandados em ações trabalhistas.”

A questão da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro ou organismo
internacional constitui matéria controvertida nos tribunais pátrios.
Já escrevi sobre o tema no livro Reforma daexecução trabalhista e outros
estudos, LTr, São Paulo, 1993, p. 44-55, de minha autoria, sob o título A imunidade de
jurisdição e a justiça social, excerto de sentença proferida em 24.07.1981, pela MMª
Junta de Conciliação e Julgamento de Boa Vista, então Território Federal de Roraima,
que tive a honra de presidir, no Processo nº JCJBV-368/81, em que Paulo de Souza
Peixoto demandava contraConsulado da República da Venezuela, naquela cidade,
decisão que transitou em julgado, embora os litigantes tenham, depois, celebrado um
acordo, prorrogando a data do cumprimento do julgado.
O Estado estrangeiro ou organismo internacional, sobretudo se não se trata de
ato de soberania, não goza de imunidade de jurisdição, que se diz decorrer de garantia
amparada na obsoleta ficção daextraterritorialidade, reservada apenas às pessoas dos
agentes diplomáticos e consulares, com suas respectivas famílias, embora não em
termos absolutos, e sim em casos restritos e específicos, inerentes ao intercâmbio
representativo, conforme certos diplomas internacionais, notadamente as Convenções
de Viena de 1961 e de 1963, ratificadas pelo Brasil.
Acentuei, naquela ocasião, que se o ente de direitopúblico externo gozasse, não
estaria expressa nos arts. 125, II, e 119, II, a, da Constituição Federal de 1969, a sua
submissão à Justiça Brasileira, pela competência que é atribuída ao Juiz Federal no
julgamento das causas (comuns) entre Estado estrangeiro ou organismo internacional
e municípios ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil.
Atualmente, a Constituição da República de 1988prevê que compete ao juiz
federal processar e julgar “as causas entre Estado estrangeiro ou organismo
*Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, Professor de Direito do Trabalho e
Direito Processual do Trabalho na Universidade da Amazônia (UNAMA), inclusive em curso de
pós-graduação.

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Rev. TST, Brasília, vol. 69, nº 1, jan/jun 2003

DOUTRINA
internacional e Município oupessoa domiciliada ou residente no País”; e “as causas
fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo
internacional” (art. 109, II e III).
Evidentemente que o Constituinte brasileiro pressupôs o critério da efetividade
e da submissão, pelo que se tem como certo que a sentença judiciária nacional contra
essas entidades há de ser eficaz ou exeqüível, deconformidade com os instrumentos
ou mecanismos próprios do Direito Processual Internacional. Isto é indiscutível, diante
da norma constitucional, da Lei de Introdução ao Código Civil (art. 12) e do Código de
Processo Civil (arts. 88 a 90).
Dispõe o Decreto-Lei nº 4.657, de 04.09.1942 (LICC), que “é competente a
autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver
deser cumprida a obrigação” (art. 12).
E o Código de Processo Civil, ao regular a competência internacional,
estabelece que é competente a autoridade judiciária brasileira quando: I – o réu,
qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II – no Brasil
tiver de ser cumprida a obrigação; III – a ação se originar de fato ocorrido ou de fato
praticado no Brasil. Para o fimdo disposto no nº I, reputa-se domiciliada no Brasil a
pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. Determina, ainda,
o CPC que compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer
outra: I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II – proceder a
inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja...
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