Direitos Trabalhista Para Estrangeiros

do Trabalho) Três foram as causas que ensejaram sua origem nos diversos Estados: "a) a desconfiança no funcionamento da justiça comum; b) a aspiração de um juízo de eqüidade, e c) o desejo dos trabalhadores de participarem da aplicação do novo direito, através dos tribunais paritários” . De pronto vislumbramos que o clamor social foi preponderante para que as autoridades pretéritas modificassem a estrutura do Judiciário, apresentando uma Justiça especializada em relações laborais.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PICOS – PI Proc. nº XXXXXXX Apolo, Industria e Comércio LTDA, pessoal jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o numero, com sede e domicílio no endereço XXXX, vem, nos Autos da reclamação Trabalhista em epígrafe movida pelo Senhor José, já qualificado nos autos, à presença de Vossa Excelência arguir a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO LUGAR, em face das razões da fato e de…

1 - Quais são os direitos sociais previstos na CF/88? Art. 6º CF: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção á maternidade e á infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 2- Cite 6 Direitos trabalhistas previstos na CF/88? Art. 7º CF: 1) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá…

que por muitas vezes as dificuldades acabam gerando novas oportunidades. Prova concreta disso é uma das últimas situações vividas em nosso país recentemente a PEC das domésticas, a qual pretendia inserir os empregados considerados domésticos nos direitos aos quais todos os outros empregados tem perante a CLT, e que aparentemente melhoraria as condições de trabalhos dos mesmos, porém sabemos que não foi bem isso que aconteceu. Com a PEC, o relacionamento entre empregador e empregado…

A legitimidade do pode na Idade3 média estava fundada emDeus; as monarquias absolutas da modernidade desenvolveram o conceito de direito divino dos reis. Já o liberalismo burguês, por meio das teoria contratualistas, laicizou a concepção de poder, eliminandoos fundamentos religiosos para legitimar o poder por meio da noção de contrato, o pacto entre os cidadãos. O sistema educacional mereceu uma notável atenção nos últimos anos. Todos os anos o país recebe centenas de novos estudantes…

ditador do país e, mais tarde, presidente eleito pelo voto popular e universal. Getúlio Vargas conduziu processos de reformas que colocaram o Brasil agrário e semicolonial no caminho do desenvolvimento industrial. Lançou as bases de uma legislação trabalhista, e inaugurou o populismo e a intervenção do estado na economia. Quem foi Getúlio Vargas? Getúlio Dorneles Vargas nasceu na cidade de São Borja, no Rio Grande do Sul, no…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA ESPERANÇA, ESTADO DO PARANÁ. Autos nº 001221.2015 (distribuição por dependência) CORRER PELA ESTRADA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob o nº 00.12.400/0001-21, estabelecida à Rua João Cláudio, 8327, na cidade e Comarca de Paranavaí/PR, por intermédio de sua advogada e procuradora que a esta subscreve1, Ingrid Cavazin Tapxure, brasileira, solteira, regularmente inscrita na

Podemos entender que a fonte do Direito é o lugar de onde o Direito nasce, brota, surge, aparece e vem à luz. Segundo o doutrinador Renato Saraiva em “Direito do Trabalho”, as fontes do direito são o manancial, o início ou o princípio do qual surge o Direito. Neste contexto, é correto afirmar que as fontes: devem servir de fundamento para as decisões judiciais, tais como as leis. As fontes do direito são as leis, os princípios, os costumes (condutas reiteradas), a doutrina, jurisprudência

Direitos do consumidor Art.2: consumidor è toda pessoa física ou jurídica, que compra e usa um produto como destinatário final. Art.4: atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Consumidor por equiparação Art.2:Coletividade de pessoas, que tenham participado da relação de consumo. Art.17; Para…

realizar qualquer tipo de negócio jurídico; e, de fazer valer seus direitos perante os juízes. . Duzentos anos de guerra civil e movimentos sociais (do século 5 ao 3 a.C. e a expansão dos domínios romanos (do século 4 a.C. ao 1d.C.), . positivação das normas costumeiras. Ex.: lei das 12 Tábuas (451 a.C.). . Novas instituições político-jurídico: tribuno da plebe (494 a.C.). . Nova fonte à criação de normas jurídicas e direitos (356 a.C.): - Pretor: magistrado com funções administrativas.