Trabalho De Direito E Legisla O

Júnior Jocélia Nascimento Disciplina: Direito e Legislação Social 1- Se uma nova lei estabelecer por exemplo, que a jornada semanal de trabalho é de 48 horas, essa lei deve ser cumprida? Não, pois essa lei é inconstitucional, salvo que na Const. que é lei maior no seu art. 7 inciso 13 garante que a jornada não pode ser superior a 44 hs semanais, salvo acordo coletivo. 2- No direito do trabalho é possivel empregador ou empregado demandar sem advogado? Sim, porém quando a demanda é pequena ou seja quando da para se resolver através de conversar,caso seja em primeira instância,caso contrario não,pois dependendo da demanda seja de cunho grave. 3- Todo e qualquer trabalhador faz jus aos direitos trabalhistas estabelecidos na CLT? Caso não, quais os requisitos? Não. Se não é empregado da rede privada, ele não terá os direitos trabalhistas garantidos pela CLT. Para ser considerado empregado, conforme estabelecido nos artigos 2º e 3º da CLT, o trabalho não pode ser de natureza eventual, ou seja, deve existir uma periodicidade; além disso, deve haver uma promessa de remuneração e uma relação de subordinação entre empregador e empregado. 4-Qual o prazo para se ajuizar uma ação trabalhista? Existe prazo? Sim, existe prazo.A prescrição trabalhista, o seu marco constitucional para a sua contagem e a questão da ilegitimidade da procuradoria do trabalho para argui-la. Apesar do carácter tutelar é alimentar assegurado aos créditos trabalhistas, até 4 de outubro/88, o…

................. 09 7. METODOLOGIA..........................................................................................................14 8. CRONOGRAMA.......................................................................................................... 15 9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.......................................................................... 16 10. ANEXO…

Direito CONTESTAÇÃO A Contestação é o meio mais comum de defesa do Réu na ação trabalhista. Está prevista no artigo 847 da CLT e no artigo 300 do CPC. Segundo o dispositivo da CLT a contestação deveria ser apresentada oralmente na primeira audiência do Processo (Audiência Una). No entanto, na prática é... 1821 Palavras 8 Páginas Fases do processo trabalhista |Complemento | |Recl. Trabalhista Rito Ordinário. Reclamante Reclamada |1 |840 1º CLT c/ 282…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE – UFCG CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO LORENA NUNES DOS SANTOS EVOLUÇÃO HISTÓRICA E LEGAL DO TRABALHO DOMÉSTICO NO BRASIL SOUSA 2013 LORENA NUNES DOS SANTOS EVOLUÇÃO HISTÓRICA E LEGAL DO TRABALHO DOMÉSTICO BRASIL Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da…

Direito do Trabalho I Prof. Marcelo Grangeiro Bibliografia: - Curso de Direito do Trabalho: Amauri Mascaro Nascimento - Direito do Trabalho – Sérgio Pinto Martins - CLT/CF Introdução: Trabalho Produtivo: Trabalho Intelectual Trabalho Manual A atividade necessária ao homem para obter os meios suficientes a sua subsistência, chamamos de trabalho produtivo, nele abrangido tanto trabalho intelectual quanto o trabalho manual, cada qual com as suas…

s LEIS TRABALHISTAS NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS DAS MINORIAS.1 Flávia da silva alves RESUMO Este artigo objetiva discutir o Direito Trabalhista e a evolução das leis trabalhistas no campo das minorias. Trata-se de um tema amplo e possui, dentre outras funções, apontar os direitos do empregado e do empregador. As classes minoritárias veem conquistando notoriedade no âmbito jurídico, uma vez que, ao longo da história, tiveram seus direitos negados. Empregados domésticos e…

:0012333.2015.0008.13.00-7 RECLAMANTE :Thiago de Bruto Silva RECLAMADAS :Viação Bonvoyage LTDA Viação Bonvoyage LTDA , Viação Bonvoyage LTDA , pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, inscrita no CGC/MF sob n. 00.000.331/001-00, inscrição estadual n. 10.6543-7, estabelecido nesta Capital, na Rua Severino Silva, n. 1476, Distrito Industrial, por seus advogados, infra-assinados, nos autos da…

princípio do devido processo legal), sejam gerais (ex.: princípio da imparcialidade do juiz) são perfeitamente aplicáveis no processo do trabalho. Isto porque, historicamente, observa-se que o direito do trabalho, bem como o processo do trabalho são frutos do direito comum, do direito civil. Nada mais natural que, o direito processual trabalhista ter herdado do civil seus nortes. 2 O PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO No processo do trabalho, o juízo é inerte não podendo iniciar…

- UFU FACULDADE DE DIREITO “PROF. JACY DE ASSIS” DISCIPLINA: DIREITO DO PROCESSO DO TRABALHO I PROFESSOR: DR. MÁRCIO ALEXANDRE DA SILVA PINTO 4º ANO- TURMA K QUESTIONÁRIO- DIREITO DO PROCESSO DO TRABALHO Flávia Cristina Araújo Henrique Lima Vieira Marianna Franco NatháliaAyumiKaminici TacianaCecília Ramos Thales Uberlândia, 28 de abril de 2012. 1) Conceitue o DPT. 2) Classifique os ramos do DPT. 3) Qual a sua melhor denominação? 4) Explique a autonomia/posição do…

UNI-ANHANGUERA – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO TÍTULO (TEMA DA MONOGRAFIA) FONTE 12 TIMES NEW ROMAN NOME DO ALUNO FONTE 12 TIMES NEW ROMAN GOIÂNIA FONTE 12 TIMES NEW ROMAN S/ NEGRITO Março/2012 0 NOME DO ALUNO TÍTULO (TEMA DA MONOGRAFIA) Projeto de Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário de Goiás, Uni-ANHANGUERA, sob orientação da Profa. Esp. Karolinne Pires Vital, como requisito parcial para obtenção…