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UNI-ANHANGUERA – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO

TÍTULO (TEMA DA MONOGRAFIA) FONTE 12 TIMES NEW ROMAN

NOME DO ALUNO FONTE 12 TIMES NEW ROMAN

GOIÂNIA FONTE 12 TIMES NEW ROMAN S/ NEGRITO Março/2012

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NOME DO ALUNO

TÍTULO (TEMA DA MONOGRAFIA)

Projeto de Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário de Goiás,Uni-ANHANGUERA, sob orientação da Profa. Esp. Karolinne Pires Vital, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

GOIÂNIA Março/2012
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+ 5cm além da margem SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 2 JUSTIFICATIVA 3 PROBLEMAS 4 HIPÓTESES 5 OBJETIVOS 6 SUMÁRIO HIPOTÉTICO DO TCC 7 METODOLOGIA 8 REFERENCIAL TEÓRICO 9 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS E FONTES CONSULTADAS

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+ 5cm além da margem

1 INTRODUÇÃO

A presente proposta de pesquisa tem por objeto o estudo acerca da ampliação da jurisdição trabalhista da 18ª Região, evidenciando que a única forma de assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação é com a criação de mais Varas do Trabalho em áreas específicas da 18ª Região. Vem, com fulcrona Constituição Federal Brasileira, na Consolidação das Leis do Trabalho, além de outras normas infraconstitucionais e normas doutrinárias, mostrar a importância na rapidez, existente na Justiça do Trabalho. FONTE 12 TIMES NEW ROMAN, ESPAÇAMENTO 1,5 ENTRE LINHAS, RECUO DE 1,25

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+ 5cm além da margem

2 JUSTIFICATIVA

O princípio da instrumentalidade das formas é excelente mecanismopara assegurar a celeridade e a economia processual, tem por objetivo proporcionar às partes um resultado compatível com a efetividade e a presteza jurisdicional, funcionando como um aprimoramento da garantia do devido processo legal. Diante da evidência do mal causado pela demora processual, a Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, incluiu mais um inciso no elenco dos direitos fundamentaispresentes na Constituição Federal de 1988 (art. 5º), o LXXVIII. Ele prenuncia que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No âmbito do Direito Processual do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 765 consagra que “os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão peloandamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas”. Esta rapidez, existente na Justiça do Trabalho, se dá em virtude da necessidade que o trabalhador tem de receber o mais rápido possível os salários e indenizações que lhe são devidos. Atualmente a jurisdição da 18ª Região da Justiça do Trabalho conta com 36 Varas do Trabalho, estando todos osmunicípios goianos cobertos pela jurisdição trabalhista. A Lei nº 6.947/1981 estabelece normas para criação e funcionamento de Juntas de Conciliação e Julgamento, condiciona esta criação a fatores objetivos, como o número de empregados existentes na região e o de reclamações trabalhistas apresentadas anualmente, tanto para o caso de criação, quanto para o de acréscimo de novas Varas às já existentes.Levando-se em consideração o crescimento econômico experimentado em todo o Estado de Goiás, resultante do incremento da atividade agropecuária e industrial e da construção de usinas para produção sucroalcooleira, o que tem gerado grande afluxo de trabalhadores (mão-de-obra) de outros Estados da Federação para diversos municípios do
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Estado de Goiás, percebe-se que a 18ª Região da Justiça doTrabalho necessita da criação de mais 41 Varas do Trabalho.

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+ 5cm além da margem

3 PROBLEMAS

3 1 Qual o aspecto principal do Princípio do Devido Processo Legal (Due Process of Law)? 3 2 Qual foi o objetivo da Emenda Constitucional n. 45/2004 quando inseriu no rol do art. 5º da Constituição Federal de 1988 o inciso LXXVIII? 3 3 Quais foram os primeiros órgãos que julgaram questões...
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