Direitos Trabalhistas Art 7

Rescisão trabalhista com e sem justa causa. Objetivos: Temos por objetivos desta aula, conhecer os direitos dos empregados quando dispensados do contrato de trabalho com ou sem justa causa. Tópicos do Conhecimento: Primeiramente trabalhadores dispensando sem justa causa com menos de um ano de serviços prestados e com mais de um ano de serviços prestados. O que o trabalhador tem direito? Rescisão por dispensa sem justa causa antes de completar um ano de serviços. O empregado…

Questionário Direito do Trabalho 1) Qual a função dos princípios? Atuar na verdade ate mesmo na fase d construção da regra do direito, garantindo direito trabalhista e equilíbrio existente entre emprego e empregador. Na função informativa, normativa e interpretativa. 2) Cite e explique qual o principio mais importante para o direito do trabalho? Principio protetor, porque protege o empregado, a relação de emprego e desigualdade, vem pra igualar as relações. Subdivide em Benéfica, favorável

- Art. 200 – Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem; - Art. 201 – Paralisação de trabalho de interesse coletivo; - Art. 202 – Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem; - Art. 203 – Frustração de direito assegurado por lei trabalhista; - Art. 204 – Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho; - Art. 205 – Exercício de atividade com infração administrativa; - Art. 206 – Aliciamento para fim de…

volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o…

Plano de Aula: CONTESTAÇÃO TRABALHISTA PRÁTICA SIMULADA II - CCJ0046 Número de Semana de Aula 7 Aplicação Prática Teórica Mariza Lima, residente em Salvador-BA, prestou serviços como secretária para a Alfa Concessionária de Veículos Ltda, localizada na Avenida Jorge Amado, nº 100, Imbuí, Salvador, Bahia, CEP. 41.720-040, até ser imotivadamente dispensada. Dois meses após a sua dispensa, ajuizou uma reclamação trabalhista em face de seu antigo empregador, que tramita perante a 1º

na AV. Pedro Lima , Nº 350 QD. 01 LT. 15, setor Jardim Atlântico, Goiânia, Goiás. Vem a digna presença por intermédio de seu procuradora judicial interpor em desfavor, Reclamação Trabalhista com Antecipação de Tutela Companhia Goyás Engenharia S/a., pessoa jurídica de direito privado,situado na rua Goiás, Nº40 Lt.05 Qd. 20 setor Nova Veneza , Goiânia, Goiás, que é representado por seu respectivos sócios, Preliminares: Na há Comissão de Conciliação Prévia…

O Ministério Público do Trabalho, representado pela Procuradora do Trabalho signatária, com endereço para notificações ( endereço) vem, perante esse MM. Juízo, com fundamento no art. 129, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 6º, VII, “a”, “d” e XIV, e art. 83, III, da Lei Complementar nº 75/93, e, finalmente, nos termos da Lei n° 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública e Lei nº. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA

EXMO. SR. DR. JUIZ DO DIREITO DO TRABALHO DA 90ª VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE CAMPINAS – SÃO PAULO – SP. Processo nº: 1598-73.2012-5.15.0090 REFRIGERAÇÃO NACIONAL, devidamente inscrita no CNPJ 015.235.165/0001-16, estabelecida na rua Formosa, n°158 , bairro Groenlandia, cidade de Campinas , estado de São Paulo, CEP 2546.325-030, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua Florinda, n°16, bairro Nova Zelandia , cidade de Campinas, estado de São Paulo,

INTRODUÇÃO Dentre muitos direitos conquistados pelos trabalhadores que estão assegurados na Constituição Federal e na CLT cito os seguintes parágrafos;  Princípios constitucionais específicos: liberdade sindical (art. 8º); não-interferência do Estado na organização sindical (art. 8º); direito de greve (9º), representação dos trabalhadores na empresa (11), reconhecimento de convenções e acordos coletivos (7º, XXVII); etc.  Função diretiva dos princípios: os princípios constitucionais…

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