Artigos 200-207 cp

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- Art. 200 – Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem;

- Art. 201 – Paralisação de trabalho de interesse coletivo;

- Art. 202 – Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem;

- Art. 203 – Frustração de direito assegurado por lei trabalhista;

- Art. 204 – Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho;

- Art. 205 –Exercício de atividade com infração administrativa;

- Art. 206 – Aliciamento para fim de imigração;

- Art. 207 – Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional. 

Passa-se agora a um estudo mais meticuloso acerca do artigo 203 do Código Penal brasileiro.

3. ARTIGO 203 – FRUSTAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA



Paralisação de Trabalho de InteresseColetivo

Art 201, do Código Penal

“Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.” (CP, p. 84)

Neste artigo, cuida-se do interesse da coletividade. A CRFB/88, no art. 9º, caput, assegura o direito de greve e em seu parágrafo 1º consta que “a leidefinirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento as necessidades inadiáveis da comunidade, mas, como contraponto, a Lei de Greve nº 1.183/89 admite a greve em serviços ou entidades essenciais. Portanto, há nesse ínterim as diversas deduções doutrinárias: Celso Delmanto, diz que o artigo em questão restou inaplicável, já Mirabete sustenta que o art. 201 continua em vigor, nãobastando tratar-se de obra publica, deve caracterizar serviço ou atividade que coloca em perigo a população. (CAPEZ, p. 558-559)

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, empregado (greve) ou empregador (lockout). Já o sujeito passivo trata-se da coletividade atingida pela paralisação.

Tem-se como obra pública aquela realizada pelo Estado e serviço de interesse coletivo “é todo aquele queafeta as necessidades da população em geral (…)” (MIRABETE apud HUNGRIA p. 390)

A tentativa é possível. O dolo, aqui, pode consistir na intenção de participar do próprio descrito no artigo e tendo consciência de que se trata de obra pública ou serviço de interesse coletivo. (MIRABETE, p. 390)

Art. 202, do Código Penal

“Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, como intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor:

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.”

(CP, p. 84)

“Tutela-se com o dispositivo a organização do trabalho, bem como o patrimônio da empresa ou pessoa física.” Mirabete, p. 391

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, já osujeito passivo pode ser tanto a coletividade quanto a pessoa física ou jurídica que mantenha estabelecimento industrial, comercial ou agrícola.

Os delitos podem ser invasão ou conduta e sabotagem. A invasão configura a conduta de entrar indevidamente no local, a ocupação trata-se de tomar posse sem autorização. Mesmo se a ocupação for parcial do estabelecimento configura o delito em questão. É umcrime formal, dá-se a consumação quando há invasão ou ocupação.

A sabotagem é a outra conduta típica do artigo mencionado, ou seja, danificar um estabelecimento ou as coisas que existem nele, assim como dispor dessas coisas. (MIRABETE, p. 390-391)

Só há punibilidade a título de dolo, e ainda a intenção de atrapalhar de algum modo (impedir ou obstar) o curso normal de trabalho. Éimprescindível que impeça ou embarace o curso de trabalho, pois trata-se de crime formal, ou seja, que não exige o resultado. Pune-se também a tentativa. (JESUS, p. 42-43)

Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista

Art. 203, do Código Penal

“Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:

Pena – detenção de um ano a dois anos, e multa, além da...
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