Direito Sucessório

O direito sucessório alcançado pelos conviventes, desde a especial proteção à entidade familiar, imposta pela Constituição Federal de 1988, ao afirmar que a família é a base da sociedade e merece especial proteção do Estado, até a edição de 2002, do Novo Código Civil, no que diz respeito ao Direito sucessório do companheiro. No âmbito da família, partindo do princípio de igualdade, não se pode negar que tanto à família de direito, ou formalmente constituída pelo casamento, como também àquela que se constituiu por simples fato, há que se dar a mesma proteção legal, ademais quando a própria Constituição Federal, ao dispor no § 3º do artigo 226 que, para efeito de proteção do Estado é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, não conferiu tratamento desigual, e digamos até perverso, aos cônjuges e companheiros. A disparidade de tratamento entre cônjuge e companheira é uma questão histórica enfrentada pelo Direito Civil brasileiro. Com a modificação do conceito de família e a conquista de maior espaço pelo cônjuge em relação ao Direito Sucessório, algumas injustiças ainda permanecem no que diz respeito aos direitos a título de sucessão causa mortis, nas relações derivadas de uniões estáveis e do casamento. Com a abertura promovida pelo reconhecimento constitucional da união estável como entidade familiar, coube à lei especial determinar sua regulamentação e seus limites. A primeira lei a regulamentar o assunto foi promulgada somente em 1994

1 – TEMA – PROBLEMA DIREITO SUCESSÓRIO Qual o Status de Filho Concebido Post Mortem através de inseminação artificial homologa Perante o Direito Sucessório na Legislação Vigente? Eles possuem legitimidade para sucederem o autor da herança? 2 – HIPOTESE Com o advento dos bancos de criopreservação de gametas e embriões, a possibilidade da fertilização post mortem mostrou-se viável. No entanto, é um procedimento que causa…

Direito Sucessório Todo o fenômeno abrangido pelo direito sucessório se inicia com o exato instante do falecimento de alguém e termina com a sentença de partilha, o que significa processualmente falando a expedição dos formais de partilha. Com a sentença de partilha e a consequência expedição dos formais de partilha encerra-se a incidência em tese da abrangência do fenômeno de direito sucessório. Por que em tese? Porque sempre poderá haver alguma ocultação maliciosa ou não…

PARÁ FACULDADE DE DIREITO SUCESSÃO LEGÍTIMA PROFESSOR Acadêmico Cidade 2012 Introdução Com a morte de alguém os bens precisam ser divididos entre os parentes do de cujus, situação que sempre ocasionou conflitos de interesses, motivo pelo qual o Direito Brasileiro criou o Direito de Sucessão com intuito de disciplinar à transmissão dos bens. O presente trabalho trata da sucessão legítima, aquela em que não há testamento ou qualquer outro documento solene, havendo…

Manual de direitos sucessórios SUMÁRIO: 1.-Introdução. 2.-Direito Sucessório – Conceito e Finalidade. 2.1.–A Abertura da Sucessão e o Principio da Saisine. 2.2.-Espécies de Sucessão. 3.-Objeto da Sucessão: A Herança. 3.1.-Herdeiros Legítimos, Necessários, Testamentários e Legatários: Diferença. 3.2.-Da vocação hereditária. 3.3.-Da abertura do Inventário e Administração da Herança. 3.3.1.-Questão Tributária da Sucessão-ITCD. 3.4.-Da Aceitação e Renúncia da Herança. 4.-Aspecto…

PUC- PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS CURSO: DIREITO Disciplina: Direito Civil: Sucessões [pic] Profª. Ms. Sílvia Maria Gonçalves Santos de Lacerda Santana Curvo [pic] PUC- GO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS Curso: DIREITO Profª. Sílvia Maria Gonçalves S. de Lacerda Santana Curvo Módulo: Direito Civil: SUCESSÕES I Introdução ao Direito das Sucessões e da Transmissão da Herança 1 Abertura da Sucessão 2 Transmissão da herança 3 Capacidade para…

HELOISA HELENA BARBOZA 145 DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS COMPANHEIROS: REFLEXÕES SOBRE O ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL Heloisa Helena Barboza∗ SUMÁRIO: 1. Família e sucessão: visão constitucionalizada. 2. Sucessão legítima: alguns conceitos e regras. 3. Artigo 1.790 do Código Civil: uma interpretação constitucionalizada. RESUMO: Procura-se no presente contribuir para a compreensão do artigo 1.790, do Código Civil, mediante interpretação regida pelos princípios constitucionais e pelos…

VOCAÇÃO HEREDITÁRIA 1. INTRODUÇÃO O texto visa analisar a ordem de vocação hereditária no direito atual, bem como as suas implicações nos direitos das sucessões do cônjuge e do companheiro. Vale destacar que durante um tempo considerável, o cônjuge ocupava o 4º lugar na ordem de vocação hereditária, ficando após os colaterais. Após diversas alterações da legislação, o código de 1916 teve sua posição preservada no 3º lugar, herdando independente do regime de bens do casamento. O Código…

DIREITO SUCESSORIO - CONCEITO É o ramo do direito civil cujas normas regulam a transferência do patrimônio do morto ao herdeiro, em virtude de lei ou testamento. -OBJETO A herança é o objeto da sucessão, seja ela legitima ou testamentaria. *OBS= Não há transmissão de direitos personalíssimos, que extinguem com a morte, obrigações de fazer infungíveis, uso e habitação e obrigações alimentares. -FONTES (art. 1786, CC) Sucessão legitima Sucessão testamentaria -EFEITOS A titulo…

Suceder é substituir, tomar o lugar de outrem no campo dos fenômenos jurídicos. Na sucessão, existe uma substituição do titular de um direito. Esse é o conceito amplo de sucessão no direito. Sucessão: Transmite a palavra a idéia de afastamento de pessoas, das relações jurídicas, em seu lugar, a continuação por outra em todos os deveres e direitos, a sucessão decorre por atos entre pessoas vivas e por causa de morte. O direito de sucessão tem como fato natural a morte do sujeito e a…