Direito do sucessório do nascituro Póst- mortem

TEIXEIRA INDIAMARA DIREITO SUCESSÓRIO DO NASCITURO POR PÓST-MORTEM Projeto de pesquisa apresentado como Avaliação parcial à disciplina de Seminário de Pesquisa na Universidade de Caxias do Sul. Professor Everaldo Cescon. Caxias do Sul 2013 1 TEMA Direito sucessório de criança nascida por inseminação artificial póst-mortem. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Direitos do nascituro por inseminação artificial post-mortem. 3 PROBLEMA Qual a possibilidade do nascituro por inseminação artificial homóloga póst-mortem ter direitos sucessórios do genitor. 4 HIPÓTESE Tendo em vista a falta de legislação sobre o tema, o presente trabalho defende o reconhecimento da condição de filho a todos os havidos por meio da técnica conceptiva post-mortem, pois deve haver interpretação extensiva no que diz respeito à presunção referida no artigo 1.597, inciso IV, do Código Civil Brasileiro. 5 OBJETIVO Analisar a possibilidade de o concebido gerado através de inseminação artificial homóloga post mortem (após a morte do genitor) ter direitos sucessórios. 6 JUSTIFICATIVA Verificar se é válido o direito do recebimento do nascituro post-mortem frente aos bens que foram deixados pelo genitor (a), baseado na lei e averiguar junto a doutrina se há jurisprudências a favor ou contra o direito de herança. Quanto a este assunto encontramos lacuna na legislação 7 REFERENCIAL TEÓRICO a) Favoráveis a um direito deixado…

Aborto de anencéfalos: direito a vida e impacto sucessório 1 Anencefalia Para desenvolver o assunto abordado, necessário se faz entender o que é a anencefalia e quais são as suas consequências. A anencefalia é definida na literatura médica como a “má-formação fetal congênita por defeito do fechamento do tubo neural durante a gestação, de modo que o feto não apresenta os hemisférios cerebrais e o córtex, havendo apenas resíduo do tronco encefálico” Conhecida vulgarmente como “ausência de…

FACULDADE ALVORADA DE TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO DE MARINGÁ DÉBORA CRISTINA POLA O NASCITURO NO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO MARINGÁ 2013 DÉBORA CRISTINA POLA O NASCITURO NO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO Monografia submetida à Faculdade Alvorada Tecnologia e Educação para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Me. Kellen…

obter êxito na concepção. Um embrião é o novo ser que se forma a partir da junção de espermatozoide e óvulo. É uma pessoa humana completamente nova, em estágio muito inicial de desenvolvimento. No ambiente e circunstâncias adequadas, o embrião continuará crescendo: de feto para recém-nascido. A fertilização in vitro vem ganhando seu espaço buscando trazer a ao invés de infertilidade a fertilidade, que envolve outras pessoas nesse ato de criação, médicos e técnicos que…

relata em especial, os reflexos que a permissão do aborto dos fetos anencefálicos produz no âmbito do Direito Sucessório. Palavras-chave: aborto; anencefálicos; vida; direito sucessório. Sumário: Introdução – 1. Anencefalia; 2. Direito à vida; 3. A decisão do STF frente ao direito à vida; 4. O impacto da decisão do STF no Direito das Sucessões – Considerações finais. INTRODUÇÃO Polêmica e, para alguns, assustadora foi a decisão do Supremo Tribunal Federal – no STF ao julgar, no…

Pâmella Rodrigues Lustosa OS ASPECTOS JURÍDICOS NO DIREITO SUCESSÓRIO DO CONCEBIDO APÓS A MORTE Palmas, TO 2011 Pâmella Rodrigues Lustosa OS ASPECTOS JURÍDICOS NO DIREITO SUCESSÓRIO DO CONCEBIDO APÓS A MORTE Monografia apresentada como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito II (TCD II), para a obtenção do Título de Bacharel em Direito, do Curso de…

O nascituro possui representante, sendo admitida a designação de curador para tanto (CC, art. 1.779); pode receber doação (CC, art. 542) e suceder (CC, art. 1.798) e pode ser objeto de reconhecimento de filiação (CC, art. 1.609, parágrafo único; Lei 8.069/90, art. 26, parágrafo único). Em função da salvaguarda de direitos, o nascituro pode figurar como beneficiário em contrato de seguro de vida (CC, art. 757) ou em estipulação em favor de terceiro (CC, art. 436), bem como pode ser…

O DIREITO À SUCESSÃO DOS EMBRIÕES Antônia Lisania Almeida Acadêmica do Curso de Direito, 9º Período na Estácio de Sá FAP. O tema que iremos abordar irá trazer varias opiniões distintas, porém, o objetivo é tentar passar um posicionamento pessoal em relação ao Direito Sucessório do Embrião. Para entendermos melhor a sucessão faremos um breve relato e explicaremos de uma forma geral os seguintes pontos: 1 – O que é sucessão 2– Princípio da SAISINE 3 – Quais os tipos de…

DIREITO DAS SUCESSÕES O direito das sucessões é um ramo do direito civil que conjuga o direito de propriedade e de família, tendo duplo fundamento, pois resguarda os direitos relativo ao parentesco como critério de transmissão de bens, bem como assegura a liberdade de testar. O testamento só surte efeito após a morte. Odireito das sucessões é caracterizado pela transmissibilidade dos bens de uma pessoa chamada “de cujus” a seus herdeiros. O direito sucessório difere das transmissões…

TÉCNICA QUE TENTA AJUDAR UM CASAL A TER FILHOS DE MANEIRA ARTIFICIAL. OS PRINCIPAIS PROCEIDMENTOS SÃO A INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, A FERTILIZAÇÃO IN VITRO(FIV), GIFT, TV-TEST... 2- Lei de Biossegurança – 11.105/05 - Lei 9.263/96 - Art 226, §7º da CF 3- De acordo com o Código Civil de 2002, em seu art. 1597, III, presume-se concebido na constância do casamento o filho oriundo de inseminação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido. Portanto, com a utilização da inseminação…