Direitos Sucessorios Do Nascituro

Código Civil, Art. 1º – Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º – A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Os dois primeiros artigos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) tratam da personalidade e dizem quando esta começa. O primeiro atenta que toda pessoa possui capacidade de ter direitos e de obter deveres na ordem civil, afinal estamos no Código Civil. Essa capacidade…

A REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM PERANTE O DIREITO SUCESSÓRIO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE Assisted reproduction post mortem before the law of succession in law current Lilian Domingos dos Santos 1 Resumo O presente artigo é centrado na possibilidade um filho ser concebido após a morte de um dos genitores, através de técnicas de reprodução medicamente assistida. Com essa técnica foi possível superar os limites da morte, mas, no entanto, recorrer à reprodução assistida post mortem pode trazer

o natimorto tenha quaisquer direitos a indenizações por não considerar que ele possua personalidade civil, e, portanto, não poderia gozar de tal direito. Porém, alguns doutrinadores, ainda que não considerem que o feto tenha o direito a ser indenizado, concordam que a morte é indenizável representando danos morais aos pais do feto. Já a teoria Concepcionalista considera que o feto possui personalidade civil à partir da sua concepção. Nesse caso, o feto teria direito a indenizações por…

Roteiro para prova de Direito Civil. Direito - Vem do vocabulário latino “directus”, significa aquilo que é reto, correto, certo. (Pessoa Natural= Pessoa Física). Personalidade jurídica – É a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações, ou, em outras palavras, é o atributo necessário para ser sujeito de direito. É a capacidade total para se ter direitos na sociedade. Toda pessoa física ou jurídica TEM personalidade! No instante em que o funcionamento do…

a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Nos termos de nossa legislação surge um impasse, pois, embora não tenha personalidade, que apenas começa com o nascimento com vida, o nascituro pode titularizar direitos, como, por exemplo, a busca de "alimentos gravídicos". Em razão das controvérsias acerca da natureza jurídica do nascituro, três teorias forjaram-se, basicamente. A primeira, natalista, afirma que o nascituro possui mera expectativa de direito, só fazendo jus à personalidade

Consumidor retroagirá por ser mais benéfico ao caso de Vilma? Disserte sobre o assunto, em um texto de 10 a 20 linhas, abordando os principais aspectos que envolvem o tema. (2,5 pontos) A regra, segundo o artigo 6o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (2010) e o artigo 5o, XXXVI, da Constituição Federal (1988) é a irretroatividade das leis no país. Isso é necessário por uma questão de segurança e certeza jurídica. Imaginemos que fosse possível criar normas a todo…

doado pelos pais. Pergunta-se: O viúvo tem algum direito sobre parte desse bem? Meação, ele não tem, por se tratar de bem incomunicável. Terá o direito de habitação, se o imóvel servia de residência à família. Agora vem a parte difícil, da concorrência sucessória sobre a herança atribuída aos sucessores legítimos, que são os filhos. A regra do art. 1.829 do Código Civil é de redação confusa e enseja controvérsias. Para certos autores, o direito de concorrência do cônjuge sobrevivente…

ao se examinar uma herança no falecimento de pessoa casada, há que se separar do patrimônio comum (portanto, um condomínio) o que pertence ao cônjuge sobrevivente, já que aquela porção ideal do patrimônio já lhe pertencia. 2 – COMPETÊNCIA E DIREITO SUCESSÓRIO Local de abertura da sucessão (inventário e afins: art. 1785 do Código Civil c/c arts. 89 e 96 CPC): 1. Ultimo domicílio do falecido, mesmo que a morte tenha se dado em outro local ; 2. Local da situação dos bens da herança; 3.…

Sujeitos no Direito das Sucessões ­ Capacidade e legitimidade no Direito Brasileiro Subject to inheritance rights ­ Capacity and legitimacy in the Brazilian law. Pedro Luiz de Andrade Domingos Resumo: No presente trabalho, apresentaremos o tema da capacidade e legitimação no direito sucessório. Abordaremos as diversas opiniões doutrinárias sobre o tema, abordando a ressignificação dada ao sistema do Direito Sucessório, a partir…

DIREITO CIVIL I WANIA ALVES FERREIRA FONTES Graduada em Direito pela UFMG Pós graduada em Direito Processual Civil pela UFU Pós graduada em Direito do Trabalho pela UNIT Pós graduada em Direito Civil pela UFU Mestra em Relações Sociais “Direito do Trabalho” pela PUC/SP Escritório: Rua Teófilo Otoni – Fones (34) 38218799 – 98058484 Email: wania@unipam.edu.br…