Avaliação direito civil i

1. O Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde 11 de setembro de 1990, é um diploma que visa assegurar ao consumidor uma série de garantias, dentre as quais a de que será indenizado, caso venha a sofrer dano decorrente do produto ou serviço.
Em novembro de 1990, a panificadora Pão de Mel LTDA, é acionada por Vilma Borges, alegando ter passado mal em 03 de agosto de 1990, em decorrência de um biscoito estragado que comprara em seu estabelecimento na véspera.
A panificadora comprova que seus biscoitos são mantidos nos mais devidos cuidados de conservação e dentro dos prazos de validade, demonstrando a inexistência de culpa. Vilma, no entanto, alega que mesmo não havendo culpa, deve a panificadora responder pelos danos por ela sofridos devido à aplicação do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor.
Com base do texto acima e na aplicação da lei no tempo, posso afirmar que o Código de Defesa do Consumidor retroagirá por ser mais benéfico ao caso de Vilma? Disserte sobre o assunto, em um texto de 10 a 20 linhas, abordando os principais aspectos que envolvem o tema. (2,5 pontos)

A regra, segundo o artigo 6o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (2010) e o artigo 5o, XXXVI, da Constituição Federal (1988) é a irretroatividade das leis no país. Isso é necessário por uma questão de segurança e certeza jurídica. Imaginemos que fosse possível criar normas a todo tempo que agissem em atos e fatos pretéritos. Criar-se-ia um ambiente inseguro, pois as pessoas, empresas e até o poder público não saberiam se obedecer a uma determinada regra atual poderia ser considerado crime a posteriori. Entretanto, toda regra tem exceções e os juízes de Direito têm a prerrogativa de julgar caso a caso (situações, por exemplo que se encaixam no artigo 4o da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro ou pelo princípio de retroatividade in bonam partem). Sobre o caso relatado, a consumidora não apresenta provas documentais de que realmente tenha sofrido alguma