Direitos Sucessorios

O FENÓMENO JURÍDICO-SUCESSÓRIO 24. A abertura da sucessão: a morte como pressuposto da sucessão A abertura da sucessão corresponde, em termos técnico-jurídicos, a uma situação de ruptura, de cisão, de perda relativa, que a morte de alguém vai necessariamente gerar quanto às situações jurídico-patrimoniais de que esse alguém era titular. É evidente que a morte é pressuposto, é causa da sucessão (art. 2024º CC). O direito das sucessões está confinado ao estudo das consequências jurídicas

ESQUEMÁTICO Regras básicas da sucessão – Art. 1.784 do CC. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (droit de saisine). Trata-se de uma das mais importantes regras do Direito das Sucessões, verdadeiro princípio sucessório. Herdeiro legítimo é aquele apontado pela lei; herdeiro testamentário é aquele nomeado por testamento, legado ou codicilo (art. 1.796 do CC). – Art. 1.785 do CC. A sucessão deve ser aberta no lugar do último…

conferindo idênticos direitos e qualificações aos filhos, proibindo qualquer discriminação (CF art. 227 §6). O Estatuto da Criança e do Adolescente passou a regularizar a adoção dos menores de 18 anos, assegurando – lhes todos os direitos, inclusive sucessórios. Logo após, Código Civil de 1916 regulamentou a adoção dos maiores de idade, que podia ser levada a efeito por escritura pública e estabelecia diferenciações em sede de direito sucessório. O adotado só tinha direito a herança…

A saisine é um instituto do Direito das Sucessões, estampado no artigo 1.784 do Código Civil, consistente em uma ficção jurídica que proporciona aos herdeiros a posse indireta do patrimônio deixado causa mortis pelo falecido. Resumo: Este trabalho analisa o princípio da saisine do direito sucessório, regulado pelo Código Civil (artigo 1.784), à luz da doutrina e jurisprudência pátria. Buscou-se, inicialmente, perquirir a gênese do instituto, com vistas a realçar sua importância na…

mais favorável ao menor: Toda criança ou adolescente tem direito a um lar, a uma família. 2) Principio da não distinção entre filhos consangüíneos e adotivos: Art. 227, § 6º, CF e Art. 20, ECA – “Os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.” 3) Princípio da igualdade de direitos civis e sucessórios – (Decorrência do princípio anterior) A adoção…

IMPOSSIBILITA DETERMINAR QUEM FALECEU PRIMEIRO. NO ÂMBITO DO DIREITO SUCESSÓRIO, ESCLAREÇA O QUE OCORRERÁ COM O VÍNCULO SUCESSÓRIO ENTRE OS FAMILIARES. 08. MARY FALECEU EM 02/02/2002 AO SE AFOGAR NA PRAIA DO FUTURO, EM FORTALEZA-CE, MAS SEUS FILHOS SOMENTE PROCURARAM SEUS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NESTA DATA. SABE-SE QUE MARY ESTAVA APENAS EM VIAGEM NESTA OCASIÃO, SENDO QUE ERA DOMICILIADA EM CURITIBA E CUIABÁ. A. OS REGRAMENTOS SUCESSÓRIOS DO CC/2002 PODERÃO SER UTILIZADOS? FUNDAMENTE. B.…

RODRIGO DE ARRUDA COSTA O DIREITO SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC FACULDADE DE DIREITO DE CUIABÁ CUIABÁ – 2012 ROBSON RODRIGO DE ARRUDA COSTA O DIREITO SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL Monografia apresentada à Faculdade de Direito UNIC, como exigência parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito, sob a orientação do Professor…

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ – UNOCHAPECÓ Disciplina: Direito de Família Professora: Lizete Lessa Acadêmica: Taís Paula Martendal Curso: Direito Período: 6º ADOÇÃO A adoção é um ato jurídico solene pelo qual se estabelece um vínculo de paternidade e filiação entre o adotante e o adotado, independentemente de qualquer relação natural ou biológica de ambos. É conhecida como uma filiação civil, necessitando de um desejo do adotante em trazer para sua família, na condição de

poderiam ser considerados sucessores de André? Justifique sua resposta. Sim, em nosso estudo entendemos que o nascituro, obviamente já concebido no momento da abertura da sucessão, apesar de não ter sua personalidade civil reconhecida, teria alguns direitos. Desta feita, segundo a teoria supra mencionada, se nascer com vida, poderá ser reconhecido como filho e, inclusive, suceder na herança. Busca-se, com isso, assegurar que a vontade do falecido se concretize; vontade esta que se…

INDIGNIDADE NO DIREITO BRASILEIRO São Paulo 2008 Daniela Natale Nasser R.A.: 003200500841 O INSTITUTO DA INDIGNIDADE NO DIREITO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Universidade São Francisco, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito, orientado pelo Professor Henrique Antonio Esteves Margy. São Paulo 2008 Daniela Natale Nasser R.A.: 003200500841 O INSTITUTO DA INDIGNIDADE NO DIREITO…