Lei 9 605 98

Reflexos ou Integrações. 6.3 – Verbas Secundárias 6.4 – Evolução Salarial 6.5 – Verbas Mensais 6.6 – Verbas Rescisórias 7 – METODOLOGIA E ÍNDICES DE CORREÇÃO 7.1 – Correção Monetária 7.2 – Juros De Mora 7.3 – Juros Decrescentes 8 – LITERATURA RECOMENDADA 9 – FERRAMENTAS DE SUPORTE 1 0 - TERMINOLOGIA UTULIZADA 11 - BIBLIOGRAFIA 11 11 12 12 12 12 13 13 13 13 13 14 14 14 14 14 14 15 15 15 15 15 15 15 15 16 16 16 16 16 16 17 17 17 17 18 3 CÁLCULOS TRABALHISTAS LIQUIDAÇÃO DE…

trabalho em regime de tempo integral é de 30 dias, porém, por liberalidade do empregador, como forma de estimular a produção na empresa, ou por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, pode ter duração superior ao período mínimo fixado em lei. Após cada período de doze meses de vigência do contrato de emprego, por tempo determinado ou indeterminado, adquire-se o direito a férias cuja duração será proporcional à assiduidade do empregado no período, nos termos dos artigos 130, da CLT.

mais uma vez pelo mesmo período. Se o prazo não for respeitado, ou seja, passar de 90 dias, ele se torna um contrato por tempo indeterminado. Contrato por prazo determinado; O contrato de trabalho por tempo determinado com o advento da Lei nº. 9.601/98. Dessa maneira, o estudo se inicia com um relato sobre a evolução histórica do direito, destacando a parte histórica do direito do contrato no Brasil e explicando como se deu o desenvolvimento dos contratos de trabalho. A seguir, é feito uma

empregados e empregadores e de ambos com o Estado, para efeito de tutela e proteção. Fontes: Direito do Trabalho tem como fonte primordial e Constituição Federal. Daí dizer-se que a fonte de todo o direito é a lei. Porém outras fontes existem como doutrina - opinião dos juristas e interpretes da lei; a jurisprudência - decisões prolatadas por tribunais superiores; e a analogia - que dá tratamento semelhante às causas semelhantes. Sujeito do Direito do Trabalho: o empregado e o…

CUIABÁ - MATO GROSSO. Lei Complementar nº 43 de 23 de dezembro de 1997. Publicado na Gazeta Municipal n.º 374 de 29 de dezembro de 1997 – Suplemento Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cuiabá-MT. O Prefeito Municipal de Cuiabá: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal promulgada a 05 de Outubro de 1988, na Lei nº 5.172,…

ambiental. No Brasil, esse panorama ensejou a edição da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o chamado Código Penal Ambiental. Avanços na matéria revelou grande relevância para o direito ambiental brasileiro, na medida em que previu diversas hipóteses criminosas, com aplicação de penas restritivas de direito, ou de prestação de serviços à comunidade, ou de multa, dependendo do potencial ofensivo do crime praticado. A referida lei pune, quando outras alternativas não são…

com a ajuda de uma ampla diversidade de pessoas e organizações. SAI Social Accountability International © SAI 2001 1 A Norma SAA 8000 não pode ser reproduzida sem autorização prévia por escrito da SAI 2 1 SAI 220 East 23rd Street, Suite 605 New York, NY 10010 USA +1-212-684-1414 +1-212-684-1515 (facsimile) e-mail: info@sa-intl.org Cortesia da Granville Traduções Fone/Fax: 55 19 3252 7539 email: grantpsi@dglnet.com.br ÍNDICE Página I. OBJETIVO E…

valor fixo estipulado pelo seu empregador. Assegurado por lei o salário mínimo é garantido aos empregados com salário variável conforme lei nº. 8716 de 13/10/1993 Ministério do trabalho e emprego. Art. 1º - Aos trabalhadores que perceberem remuneração variável, fixada por comissão, peça, tarefa ou outras modalidades, será garantida um salário mensal, nunca inferior ao salário mínimo. Este é o conceito de salário mínimo conforme art. 76- CLT Lei nº 5.584, de 26.6.1970. Art. 76 – Salário…

DO DIREITO DO TRABALHO E HIERARQUIA DAS NORMAS 10 2.1 Fontes do Direito do Trabalho 10 2.2 Hierarquia das Normas 10 3- TAXIONOMIA/POSIÇÃO ENCICLOPEDICA DO DIREITO DO TRABALHO 11 4- CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO REGIDO PELA LEI 9.601/98. 12 CONCLUSÃO......................................................................................................................16 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS..............................................................................

necessário que o mal ultrapasse a esfera individual, teoricamente. Direito Penal: 1 – Objetivo: o próprio ordenamento jurídico, as leis penais. Subjetivo: é o poder-dever do estado de punir (juris puniendi). 2 – Fundamental: se encontram no Código Penal, os principais crimes. Complementar: aquele que se encontra em leis especiais (extravagantes). Ex. Lei de Tóxicos (11.343 de 2006); ECA (8.069 de 1990); CTB (9.5033 de 1997). 3 – Comum: aplicado a todos os cidadãos, pertence a justiça