requerimento

.... João dos Anzòs, brasileiro, (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem perante Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 71 e seguinte da lei Federal n° 9. 605/98, apresentar: DEFESA ADMINISTRATIVA CONTRA ANIMAIS EM EXTINÇÃO em face de auto de infração lavrado por ...., fundamentado no artigo 71 da lei 9. 605/98, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOSFATOS Ocorreu uma denúncia ao Ibama, informando que João estava praticando infrações administrativas nos termos do art. 70 e seguintes da lei n° 9.605/98. DODIREITO O art. 70 da Lei Federal no 9.605/98, tem a seguinte redação: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do…

coletivos, por força do artigo 173 e do artigo 225. Em 1998, foi sancionada a Lei dos Crimes Ambientais, a Lei nº 9.605, que veio a regulamentar o dispositivo constitucional, sendo que o artigo 3º da referida Lei, explicitamente, confirmou o discutido ditame constitucional. Portanto, pode-se afirmar que foi abolido o clássico princípio societas deinquere non potest, adotando a responsabilidade penal da pessoa jurídica. A responsabilidade administrativa está prevista no art. 225, § 3º, da…

extras ao Descanso Semanal (DSR) e Feriado De acordo com a Lei nº 605/49, art. 7º, alínea b, com redação dada a Lei nº 7.415, de 09-1285, computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas. 4 Descanso Semanal Remunerado – Lei nº. 605/49 e 7.415/85 Todo empregado urbano, rural ou doméstico tem direito ao Repouso Semanal Remunerado - RSR de 24 horas consecutivas, preferentemente aos domingos nos limites das exigências técnicas…

presente lei aprova medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano, nomeadamente: a) Alterando o regime substantivo da locação, designadamente conferindo maior liberdade às partes na estipulação das regras relativas à duração dos contratos de arrendamento; b) Alterando o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, reforçando a negociação entre as partes e facilitando a transição dos…

Cálculos trabalhistas Salário É a contraprestação devida e paga diretamente pelo empregador a todo empregado. Ele pode ser pago mensal, quinzenal, semana ou diariamente, por peça ou tarefa; o salario nunca poderá ser inferior ao salario mínimo. Para alguns profissionais, como médicos, dentistas, etc., o salario mínimo (salário profissional) é maior que o salário mínimo, sendo que esses valores são expressos em lei. Integram o salario não somente a importância fixa estipulada, como…

prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) III - por um dia, em caso de…

Diário Oficial ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE M A N A U S - AM CRIADO MEDIANTE O ARTIGO N° 129 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Número 1197 ANO VI R$ 1,00 Manaus, sexta-feira, 11 de março de 2005. CADERNO I PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS - PMM serem doados pelo Departamento de Defesa Civil e Cidadania desta SEMDEC, conforme o Processo nº 2005/02000016 DECRETO DE 1 0 DE MARÇO DE 2005 Manaus, 03 de março de 2005. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS,…

dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica 2) Até três dias consecutivos, em virtude de casamento, 3) Por cinco dias, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana, 4) Por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada, 5) Até 2 (dois) dias consecutivos…

Conteúdo Diploma Decreto - Lei n.º 441/ 91 de 14 Novembro Decreto - Lei n.º 133/99 de 21 Abril Lei n.º 118/99 de 11 Agosto – Aditado art.24ºA Dec. Leg. Reg. n.º 8/93/M de 14 Julho Decreto - Lei n.º 488/ 99 de 17 Novembro Decreto - Lei n.º 109/2000 de 30 Junho Dec. Leg. Reg. n.º 14/2003/M de 7 Junho Portarias n.° 467/2002 de 23 Abril e n.º 1009/2002 de 9 Agosto (serviços externos) Portaria n.° 53/96 de 20 Fevereiro (Modelo 1360 INCM, E.P.) Portaria n.° 1031/2002 de 10 Agosto Portaria…

precisão e arredondamento 8 1.6 Potências de dez 9 1.7 Conversão entre potência de dez 13 1.8 Conversões dentro do mesmo sistema e entre sistemas de unidades 13 1.9 Símbolos 15 1.10 Tabelas de conversão 15 1.11 Calculadoras 15 1.12 Análise computacional 17 Corrente e Tensão 23 2.1 Os átomos e sua estrutura 23 2.2 Corrente 25 2.3 Tensão 27 2.4 Fontes de corrente contínua (CC) 29 2.5 Condutores e isolantes 34 2.6 Semicondutores 35 2.7 Amperímetros e voltímetros 36 2.8…