Lei 9 605 98

Serra (MT) 2012 INTRODUÇÃO Lei 5.859/72 Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei. O empregado doméstico é quem que presta serviço de forma não eventual e mediante pagamento de salário, para outra pessoa, sob as ordens desta, no âmbito residencial. A Lei nº 5.859, de 11…

Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia Ladeira dos Barris, 145, Barris, Salvador – Bahia –Brasil – CEP 40.070.050 Considerada de Utilidade Pública Estadual pela Lei 7.290/98 E-mail aatrba@terra.com.br Internet: http://www.aatr.org.br Exma. Sra. Dra. Juíza do Trabalho da Vara de Barreiras/BA “O lucro, em todos os tempos e em todos os povos, quando se constitui em critério e justificativa, se alimenta sempre de sangue humano. A escravidão é uma decorrência da

Institutos jurídicos de ordem coletiva ou socializante. - Direito em transição OIT – Principal orgao internacional. Natureza jurídica do direito do trabalho: direito privado Em 1776, promulgou-se o Edito de Turgot, extinguindo as corporações. A Lei CHAPELIER, de 1791, extingui-as definitivamente. O fenomeno acelerador da crise do regime artesanal foi a inovaçao tecnologica, globalmente designada Revolucao Industrial. O triunfo da Revolução Francesa exaltou a liberdade…

surgindo então a expressão jornada de trabalho que quer dizer: horas diárias trabalhadas, que na ocasião era desregular e a remuneração não era calculado pelas horas trabalhadas mas sim pela produtividade realizada no dia. Com a solidificação das leis trabalhistas, a remuneração não mais dependia da produtividade e sim da jornada de trabalho exercida. Outro assunto inerente à jornada de trabalho é o descanso pela qual o empregador determina essa determinação se adequa o segmento empresarial e a

RELATÓRIO DE ESTÁGIO – FARMÁCIA PRIVADA Relatório apresentado à disciplina Estágio II, ministrada pela Profª Dra. Lisiane da Silveira Ev, como parte dos requisitos para conclusão desta disciplina (FAR 605). Ouro Preto 2013 AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus, que me dá forças e me guia em todos os caminhos percorridos. Agradeço à farmacêutica Tatiana A. Aguiar pela inspiração e exemplo, pelo profissionalismo e…

• Curva de pleno torque 23 • Curva de plena carga de potência 24 • Curva de consumo específico 25 8. Curva de torque disponível em função da velocidade 28 9. Aceleração máxima. Tempo característico de aceleração 31 10. Especificação do sistema de transmissão 32 11. Pontos ótimos de mudança de marcha, representados graficamente 33 • Gráfico dente-de-serra 34 12. Velocidade

dispensado sem justa causa, sem contudo nada receber. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Que a Recda. reconheça o vínculo empregatício dos períodos de 06.09.92 a 10.11.92, de 30.07.94 a 31.10.94, e de 03.07.96 a 31.10.96, trabalhados sem registro (Docs. 03 a 10, 98 a 101, 143 a 150, e 196 a 209), inserindo as devidas anotações na CTPS do Recte., para que surtam os efeitos de tempo de serviço para benefícios previdenciários, e seja penalizada com a multa do Art. 47 da CLT. DAS VERBAS…

elementos, identificação e condições da ação. 5 – Partes, procuradores, capacidade de estar em juízo e de postular 6 – Litisconsórcio 6 – O Sindicato como demandante 7– Intervenção de terceiro e sucessão das partes. 8 - Atos termos e prazos processuais 9 – Nulidades Processuais 10 - A prescrição no processo do trabalho 1 – Jurisdição e Competência internacional (outras questões de competência): Como já dito em aula anterior a Justiça do Trabalho tem competência material para processar…

nova pena substitutiva de prestação pecuniária (art. 43, I, de acordo com a redação determinada pela Lei n. 9.714, de 25-11-1998), o valor em dinheiro pago à vítima ou seus dependentes será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os benefícios (CP, art. 45, § 1º, com a nova redação). Importante notar que, com as alterações promovidas pela Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008, o art. 387, IV, do CPP passou a dispor que o juiz, ao…

168 — 30 de Agosto de 2010 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 23/2010 de 30 de Agosto Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o…