Competencia

mesmo que acolhidas não extinguem o processo, trazendo apenas uma modificação na relação processual e fazendo com que esta se protraia por mais tempo. A finalidade das exceções é proteger a competência e a imparcialidade, que são pressupostos processuais subjetivos do juízo e do juiz, respectivamente. Para o bom julgamento de uma causa não basta a jurisdição, tem que existir a competência específica para aquela lide. Além disso, deve o juiz apreciar a lide como terceiro desinteressado, atuando super partes, em caráter substitutivo e subsidiário. 2.Aspectos polêmicos das exceções 2.1.Topografia: estando previstas no capítulo de Resposta do Réu, seriam as exceções, face o art. 304, possíveis também para o autor? Há uma ligeira confusão da lei adjetiva no topografia das exceções. São elas tratadas na Seção III do Capítulo de Resposta do Réu. No entanto, o art. 304 assegura a qualquer das partes (logo também ao autor) a possibilidade de argüí-las. Também ao MP, como parte ou como custos legis, cabe esse direito. Contudo, há uma ressalva a se fazer quanto à exceção de incompetência: o autor é quem dirige a ação a determinado juízo. Logo, o autor não poderia, por imperativo lógico, escolher um juízo e depois excepcioná-lo por incompetência relativa. Só poderá o autor excepcionar por incompetência relativa superveniente ou se for oposta à reconvenção (que é ação do réu inserida em um processo). 2.2.Em que espécies de processo são cabíveis as exceções? Quanto ao…

no processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. GRECO,Rogério. Curso de Direito Penal, Parte Geral, Volume I, 14°ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal, 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. GRECO FILHO, Vicente. Tutela constitucional das liberdades. São Paulo: Saraiva, 1989. GRINOVER, Ada Pelegrini; FERNANDES, Antonio Scarance; GOMES FILHO, Antonio Magalhães. As nulidades no processo penal. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,…

PÁGINAS 1- Introdução e Conceito....................................................02 2- Natureza Jurídica do Contrato........................................03 3- Modalidades e Classificação..........................................04 4- Seguro de Dano..............................................................04 5- Seguro de Pessoas e Espécies......................................05 6-…

MEDICAMENTO EM ESTOQUE .............................................. 35 1.2 CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS ...................................... 36 1.3 É CONSTITUCIONAL A LEI QUE VEDA QUE OCUPANTES DA CARREIRA POLICIAL EXERÇAM ADVOCACIA ....................................................................... 43 1.4 A COBRANÇA DE “TAXA DE ALIMENTAÇÃO” POR INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE É INCONSTITUCIONAL ................. 43 1.5 DIREITO DE ACESSO A…

Curso de Direito Penal Parte Especial - Vol. II Preço: R$ 139,00 Páginas: 809 ISBN: 978-85-7626-743-0 Preço: R$ 139,00 Páginas: 652 ISBN: 978-85-7626-744-7 Rogério Greco ................................................ Rogério Greco ................................................ www.impetus.com.br Rogério Greco 7 Curso de Direito Penal Parte Especial - Vol. III Curso de Direito Penal Parte Especial - Vol. IV Preço: R$ 139,00 Páginas: 767 ISBN:…

apresentado na disciplina de Direito Civil IV - Contratos, no Curso de Direito do Centro Universitário Univates, com a finalidade de obtenção da nota 2. Professora: Eliane Fontana Lajeado, Setembro de 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................................4 2. CONCEITO E ORIGEM..................................................................................5 3. HIPÓTESES DE ABSTENÇÃO…

FACULDADE DE SINOP CURSO DE BACHAREL EM DIREITO VÍCIOS DO ATO PROCESSUAL ( CAP. 35) SINOP/MT 31/05/2012 Sumário INTRODUÇÃO 3 1 - OS VÍCIOS DOS ATOS PROCESSUAIS 3 1.1 - Conceitos 3 1.1.2 O SISTEMA DAS NULIDADES PROCESSUAIS 4 1.1.3 - NULIDADE ABSOLUTA 5 1.1.4 - NULIDADE RELATIVA 5 2 - ANULABILIDADE 6 2.1 - QUANDO O MINISTÉRIO…

urbano, garantindo o crescimento sem custos extremamente elevados. Essa forma de conciliação de interesses foi regrada pelo Estatuto da Cidade através da previsão de necessidade de elaboração de um Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, como condição de aprovação da construção ou ampliação de determinados empreendimentos e atividades. 2. Estudo de Impacto de Vizinhança como instrumento de planejamento urbano O EIV é um instrumento da política urbana uma vez que está inserto no…

Horizonte 2014 SUMÁRIO 1. Introdução.......................................................................................................................3 2. Inter criminis...................................................................................................................4 2.1. Conceito Artigo 14.......................................................................................................5 3. Crime…

processuais, o processo 5 GOMES, Luis Flávio. Artigo intitulado Violação dos princípios do devido processo criminal, do contraditório e da ampla defesa. 4 é normalmente escrito e secreto e se desenvolve em fases por impulso oficial, a confissão é elemento suficiente para a condenação. O sistema acusatório, tem suas raízes na Grécia e em Roma, instalado com fundamento na acusação oficial, embora se permitisse, excepcionalmente, a iniciativa da vítima, de parentes próximos…