Lei 9 784 Comentado

Breve aspecto histórico e conceito .......................................6 1.2 – Requisitos de admissibilidade – pressupostos......................7 1.3 – Do procedimento...................................................................9 1.4 – Efeitos do arresto.................................................................10 1.5 – Distinção entre a cautelar de arresto e o procedimento previsto no artigo 653 do…

comercialização não seja permitida, ou que venha sem as conformidades documentais legais. O transportador deverá obrigatoriamente recusar a coisa cujo transporte ou comercialização não sejam permitidos, ou que venha desacompanhada dos documentos exigidos por lei ou regulamento Já o frete nada mais é do que o preço pago pelo transporte ao transportador, pode também ser chamado de porte. É um elemento essencial no contrato, por que o transporte gratuito deve ser considerado uma categoria…

disposição dos cidadãos. Para atender aos anseios da sociedade, muitas foram as alterações no sistema legislativo, dentre elas, podemos citar as reformas processuais da antecipação dos feitos da tutela (Lei n. 8.952/94); tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa (Lei n. 8.952/94); a Lei dos Juizados Especiais; Código de Defesa do Consumidor, dentre outras. Em busca da agilidade e efetividade da prestação jurisdicional, as alterações ocorridas nas últimas…

LISTA DE GRÁFICOS, QUADROS E FIGURAS Quadro 1 Estilos de LIderança 22 Figura 1 Inteligência Empresarial: a gestão na nova Economia 40 Gráfico 1 Resultado geral das três dimensões da integridade humana 52 Gráfico 2 Principais atributos comentados 53 Gráfico 3 Resultados obtidos, atributos de relacionamento 53 Gráfico 4 Resultados obtidos, atributos de Integridade 54 Gráfico 5 Resultados obtidos, atributos de Mentor 54 SUMÁRIO…

dinheiro ou outros bens. A transação ainda não era obrigatória, e, na falta de um acordo, o mesmo mal sofrido pela vítima seria causado ao agente do dano (PEREIRA, 2001, p. 2). Essa fase é sucedida pela da composição tarifada ou obrigatória, imposta pela Lei das XII Tábuas, que fixava, em casos concretos, o valor da pena a ser paga pelo ofensor. É a reação contra a vingança privada, que é assim abolida e substituída pela composição obrigatória. O Estado vedou a vítima fazer justiça com…

do Código Civil (antigo, art. 4a): "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concep­ção, os direitos do nascituro." O atual Código refere-se à personalidade civil da "pessoa" nessa disposição. Em razão dos novos horizontes da ciência genéti­ca, procura-se proteger também o embrião, segundo projeto que pretende já alterar essa dicção da nova lei. A questão é polêmica, ainda porque o embrião não se apresenta de per si como uma forma de…

PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RANCHARIA/SP. PROCESSO nº 491.01.2012.000669-9 Nº de Ordem: 072/2012 Recorrente: MATHEUS DE FREITAS BUDISKI Recorrida: JUSTIÇA PÚBLICA RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA Por decisão do MM. Juiz de Direito da Comarca de Rancharia, foi o Apelante, condenado como incurso nos artigos 33, caput, c.c. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime inicial…

negativos................................................................................................150. Seção 6ª Contratos aleatórios....................................................................................................158. Seção 7ª 9 Contratos de sinalagma indireto.................................................................................163. Seção 8ª Regras específicas sobre onerosidade excessiva nos tipos contratuais do Código…

Justiça 41 5.2.2 A Comprovação do Assédio 42 5.2.3 Denunciação à Lide e Ação de Regresso contra o Assediante 45 5.3 MEDIDAS PREVENTIVAS 47 6 CONCLUSÃO 48 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 50 ANEXOS 52 ANEXO I - LEI Nº 10.224, DE 15 DE MAIO DE 2001 53 ANEXO II - PROJETO DE LEI PARA ALTERAÇÃO E INSERÇÃO DO ASSÉDIO SEXUAL NOS ARTIGOS 483 E 482 DA CLT 55 1 INTRODUÇÃO A maior participação da mulher no mercado profissional e a maior liberalização dos costumes provocaram…

e/ou na Manutenção Centrada na Confiabilidade (MCC), tem apresentado maior chance de sucesso. 3. As métricas da confiabilidade para o planejamento da manutenção A definição de confiabilidade encerra um conceito que está diretamente associado às leis de degradação física do item. Embora a atenção com a degradação seja antiga, a confiabilidade como uma teoria específica é recente e vem sendo usada há aproximadamente 40 anos. É por isso que a confiabilidade torna-se tão bem integrada aos…