Parcelamento do solo

identidade de nº 103988198-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 409.612.493-15, residente e domiciliado à Rua Oito, quadra 09, casa 13, Planalto Vinhais II, CEP: 65074-191, São Luis-Maranhão, por seu bastante procurador e advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS, com fundamento nos artigos 441, 445 e 446 todos do Código Civil Brasileiro e demais artigos da Lei 8078/90 pertinentes no caso, em desfavor de ENTREPOSTO COMERCIAL AUTOMÓVEIS LTDA., empresa privada, inscrita no CPNJ sob o n° 04.094.961/0001-63, localizada à Rua dos Juritis, Lote 09, Parque Atlântico, Bairro Olho D´Água, CEP: 65071-380, São Luis-Maranhão e NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., inscrita no CPNJ sob o n° 04.104.117/0001-76, localizada à Avenida Renault, n° 1300, CEP: 83070-900, São José dos Pinhais, Estado do Paraná, pelas razões de fatos e de direito a seguir expostas: Rua Menino Jesus de Praga, nº 15 - Cohama – São Luís/MA – Cep: 65060-615 Tel/Fax:(98)8874-05-92 Cel:(98)8115-60-90 E-mail: roney.rondon@hotmail.com 1 DOS FATOS O REQUERENTE no dia 06 de novembro de 2008, adquiriu um veículo novo da primeira requerida, ENTREPOSTO COMERCIAL AUTOMÓVEIS LTDA., modelo Nissan Frontier, conforme nota fiscal n° 022249, em anexo. Ocorre que passados apenas dois dias de seu recebimento a mesma começou a apresentar problemas na suspensão e na embreagem. Por se tratar de um veículo novo e estar em plena garantia…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. PROCESSO DE CONHECIMENTO EM FASE DE INSTRUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART.615-a DO CPC. 1. A decisão recorrida que determinou a extração de certidão, na forma do artigo 615-A do CPC, para averbação da existência da ação nas matrículas números 69.541 e 69.564 do Registro de Imóveis da Comarca de Novo Hamburgo-RS, a qual foi exarada quando sequer havia sido apresentada contestação por parte do agravante. 2. Assim, inexiste…

Reforma do Código Penal Pesquisa de opinião pública nacional Outubro / 2012 DataSenado Pesquisa sobre a reforma do Código Penal O Senado Federal está debatendo o PLS 236/2012, que reforma o Código Penal Brasileiro. Trata-se da lei que estabelece o que é ou não crime no país, bem como estipula as punições nos casos de desrespeito à legislação. Para subsidiar os senadores com informações sobre a opinião da sociedade e contribuir com essa discussão, o DataSenado (órgão da…

2007. PARTE I REGIME GERAL DAS ASSOCIAÇÕES 1. No Direito Internacional ................................................................................................................ 9 A) Declaração Universal dos Direitos do Homem ............................................................................. 9 B) Convenção Europeia dos Direitos do Homem. ............................................................................. 9 C) Convenção nº 87.ºda…

LEI COMPLEMENTAR Nº 615 (Vide Lei Complementar nº 834/2011) DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DA FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Esta Lei, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, em especial no exercício das competências…

são apresentadas. Assim, existem os instrumentos digitais nos quais as medidas são expressas diretamente por dígitos numéricos, e os analógicos, onde a leitura é feita através de comparação elétrica, e demosntrada via indicador mecânico. MULTIMETRO DIGITAL 1. Chave Seletora de Função e escala. 2. Visor de cristal líquido. 3. Borne comum (”COM”) do Multímetro. 4. Borne “V mA” do Multímetro. 5. Borne “10ADC” do Multímetro. 6. Soquete para medir Hfe. 6 Identifique as…

Pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, de um lado o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DA GRANDE FLORIANÓPOLIS, registro sindical n٥ 46.000.0049048/98, inscrito no CNPJ sob o n٥ 81.328.999/0001-02, estabelecida na Travessa Olindina Alves Pereira, n.º 07, Centro – Florianópolis/SC, neste ato representado por seu Presidente o Sr. Anésio Schneider, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n° 448.110.719-72, e de outro…

análise da boa-fé o Superior Tribunal de Justiça já algum tempo vem decidindo pela sua necessidade. Em relação ao consilium fraudis começam a surgir decisões exigindo a sua presença para a configuração da fraude à execução. Essas decisões afastam do pensamento tradicional e podem surpreender aos menos afeitos ao assunto. Sem dúvida, representam um grande avanço. Todavia, não podem ser consideradas surpreendentes, visto que, representam a melhor solução para a questão, conforme já…

Parágrafo único. É, porém, competente o foro: I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo; II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes. Art. 97 - CPC - As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias. Art. 98 - CPC - A ação em que o…

...................................................................... 5 7. Modalidade culposa................................................................................................................................. 6 8. Modalidades comissiva e omissiva................................................................................................... 6 9. Causas especiais de aumento de…