Lei 9 615 98

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995. | Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória…

fone: (41) 3021-7650 e 3021-7654 CLINICA MÉDICA ANA CRISTINA RAVAZZANI DE ALMEIDA Rua: Portugal, 307 SÃO FRANCISCO - CURITIBA - fone: (41) 3026-5926 e 3026-5928 BENETTI & SCHWABE ( Dr Marcos Mattos Benetti ) Rua: Mal. Deodoro, 51 - 9 andar - cj. 904 A CENTRO - CURITIBA - fone: (41) 3232-7931 BENETTI & SCHWABE ( Dr Rogério Schwabe ) Rua: Mal. Deodoro, 51 - 12 andar - cj. 1205 CENTRO - CURITIBA - fone: (41) 3225-2159 CARLOS ARMANDO DURSKI Rua:…

350 se a obrigação era construir silo. 8- Finalidade - opera sempre, junto ao do menor gravame. A execução deve cumprir sua finalidade: Satisfação da obrigação consubstanciada no título. Penhorar bens o quanto bastem para satisfazer a obrigação. 9- Do título - NÃO HÁ EXECUÇÃO SEM TÍTULO EXECUTIVO. Sujeitos da execução Credor - polo ativo - EXEQUENTE - legitimidade ativa -> art. 566 (execução forçada): o credor e o MP (ação civil pública). A legitimidade ativa originária…

percentual igual ou superior a 92% RECOMENDAÇÕES PARA OS ANOS SEGUINTES: 6. Aumento do número de Alunos Adventista mantendo o percentual igual ou superior a 35% 7. Baixar a inadimplência para um dígito 8. Aquisição de área para ampliação escolar 9. Implantação de um laboratório de Química/ Física e Biologia 10. SUBSTITUIÇÕES: 11. Aquisição de mais 4 computadores para biblioteca virtual (2 anos) 12. CLASSIFICAÇÃO: E: Excelente 90,0 a 100% MB: Muito Bom…

pelas soluções positivas que vem encontrando para toda a sociedade brasileira. São associações, fundações, instituições e organizações, com peculiaridades jurídicas próprias na área tributária, de isenções e imunidades; na área trabalhista, com a Lei do Voluntariado e no Direito Civil, quando da constituição de uma ONG. No processo de transformação da sociedade, o Terceiro Setor vem encontrando respostas criativas para ajudar a mudar o futuro do Brasil. Pelas suas…

tutela dos direitos individuais homogêneos 9 4 da competência para a ação civil pública na justiça do trabalho 12 4.1 Análise da competência material 14 5 DA LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DA PLURALIDADE DE PARTES 16 5.1 Pluralidade de partes e intervenção de terceiros 20 6 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NAS AÇÕES COLETIVAS TRABALHISTAS 21 7 SENTENÇA E COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 22 8 DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 25 9 Da EXECUÇÃO 27 9.1 Requisitos da…

7. Cálculo do 13º salario....................................................................................................15 8. Demonstrativo de pagamento............... ........................................................................16 9. Rescisão sem justa causa...............................................................................................17 10. Termino de contrato..........…

Fases 26 Misturas homogêneas e heterogêneas 27 As transformações da matéria 29 As transformações físicas 29 As transformações químicas 29 As leis das transformações químicas 29 A energia 32 A energia mecânica 32 O calor e a temperatura 34 As unidades de temperatura 1.6 18 Leis 1.5 17 Observações e dados 1.4 17 Como estudar química 1.3 17 Por que estudar química? 1.2 Química: o que, por que e…

Letónia A Letónia localiza-se a leste do Mar Báltico, entre a Estónia e a Lituânia. Cerca de 98% do país está abaixo dos 200 m de altitude. A Letônia pode ser dividida em três grandes regiões: a Letônia ocidental, Letônia oriental e as Grandes Planícies. As florestas de pinheiros cobrem cerca de 41% do país. Antes a Letónia estendia-se até à Polónia mas com a 2ª Guerra Mundial mudaram a fronteira pela União Soviética e a Letónia ficou anexada na Bielorrússia. Abrange uma área de 64 589 km2. As

ser prorrogado uma única vez e desde que a soma dos períodos não seja superior ao prazo máximo de 90 dias (art. 451 CLT). CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO O contrato por prazo determinado é um contrato normal, porém com o período definido. Com a Lei 9.601/98 instituiu o contrato por prazo determinado com duração máxima de dois anos, exclusivamente para atividade de natureza transitória. Duração: no máximo de dois anos. Prorrogação: Só poderá ser prorrogado uma vez, e no máximo para…