Lei 9 615 98

edição: 29-11-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. APRESENTAÇÃO Durante o ano de 1999, pensando, naquele primeiro momento, nos alunos que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar um estudo que tivesse linguagem “fáDepois de…

verbas rescisórias. 5. Evidente, portanto, a forma o descumprimento das obrigações contratuais pela empregadora, configurando a chamada mora contumaz quanto ao atraso no recolhimento das contribuições ao INSS, conforme explicita o art.31, caput, da Lei 9.615/98, aplicada neste caso. III. DO NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS 6. A reclamada vinha atrasando os salários do reclamante constantemente e não efetuou o pagamento dos salários de maio a setembro de 2013, rompendo com as obrigações…

Código de Processo Civil. Vale ressaltar, que mesmo com a mudança no quadro societário da empresa reclamada, nada pode alterar quanto aos direitos adquiridos pelo empregado, tal entendimento encontra-se amparo nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Por derradeiro, salienta-se ainda, que mesmo não sendo requerida na exordial, a inclusão de juros na liquidação de sentença, tem cabimento ante o disposto nas súmulas 200 e 211 do Tribunal Superior do Trabalho.…

reconhecimento da fraude à execução. EXECUÇÃO FISCAL  Requisitos para a indisponibilidade de bens e direitos na execução fiscal. PROCESSO COLETIVO  MP tem legitimidade para ajuizar ACP em defesa de mutuários do SFH.  Eficácia subjetiva da ACP e art. 16 da Lei 7.347/85.  Eficácia subjetiva em caso de ACP proposta pelo MP no Distrito Federal com a participação de entidades de âmbito nacional. DIREITO PENAL APLICAÇÃO DA PENA  Aumento da pena-base pelo fato de a corrupção passiva ter…

6. Elementos essenciais do contrato de empreitada...................................................................9 7. Espécies de empreitada ..........................................................................................................9 8. Verificação e recebimento da obra........................................................................................12 9. Responsabilidade do…

LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS (atualizada até a medida 495) LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Lei Complementar nº 123/2006 LEI N o 9.854, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999 - Altera dispositivos da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o…

atualizado até outubro/2013. II – DA SISTEMÁTICA DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO Com o advento da Lei nº 11.232/2005, estabeleceu-se na ordem processual uma nova sistemática para a execução por quantia certa. Considerando que as leis processuais regem-se pelo princípio do tempus regit actum, princípio este expresso no artigo 6º, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil, a aplicação da referida Lei de Cumprimento de Sentença é imediata. Entende a referida norma que a execução por…

Elenco de Contas I- Ativo 1- Circulante e Realizável a longo prazo 1.1 - DISPONIBILIDADES CÓDIGOS TÍTULOS CONTÁBEIS ATRIBUTOS F E P 1.1.0.00.00-6 DISPONIBILIDADES UBDKIFJACTSWEROLMNHPZ - - - 1.1.1.00.00-9 Caixa UBDKIFJACTSWER-LMNHPZ - - - 1.1.1.10.00-6 CAIXA UBDKIFJACTSWER-LMNH-Z - 111 110 1.1.1.90.00-2 CAIXA ' -------------------PZ - - - 1.1.2.00.00-2 Depósitos Bancários UBDKIFJACTSW-RO--NHPZ - - -

............... 13 Referências......................................................................................................... 14 1. INTRODUÇÃO O Estágio é uma exigência da Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional (LDB – Lei n.º 9394/96). Ele é essencial para a formação do profissional a fim de apropriar essa formação às expectativas do mercado de trabalho.O objetivo do mesmo na regência e formação do futuro docente para a Educação…

17 1. LIMITAÇÃO DO TEMA Segundo o artigo 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Ainda de acordo com a lei, nos incisos do art. 20 da Lei nº 8.213/91 existem os seguintes…