Projeto

LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS
(atualizada até a medida 495)
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Lei Complementar nº 123/2006 LEI N o 9.854, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999 - Altera dispositivos da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI Nº 12.349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 - Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

LEI Nº 8.883, DE 08 DE JUNHO 1994 - Altera Dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e dá outras Providências.

LEI Nº 13.278, 07 DE JANEIRO DE 2002 - Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo.

LEI N° 14.145, DE 7 DE ABRIL DE 2006 (Projeto de Lei n° 615/05, do Executivo)
Confere nova redação ao artigo 16 da Lei n° 13.278, de 7 de janeiro de 2002, que dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo.

DECRETO Nº 44.279, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002.

LEI Nº 6544, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1989 - Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica do Estado.

RESOLUÇÃO SE - 316 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989 - Dispõe sobre