Acordao

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° *01950997' ACÓRDÃO Processo Civtl. Nulidades. Inexistência se preterido o art. 3 9 8 do Código de Processo Civil, mas os documentos j u n t a d o s não e r a m relevantes ao deslinde da controvérsia nem f o r a m usados como f u n d a m e n t o para a r. sentença de mérito. Inexistência de nulidade pela não realização de prova pericial desnecessária, dado que a prova da realização de eventos suficientes para a condição de usuária permanente era documental. Inexistência de prejuízo pelo j u l g a m e n t o conjunto das várias ações se tal se deu com a anuência do Tribunal no j u l g a m e n t o de agravo de i n s t r u m e n t o . Preliminares rejeitadas. ECAD. Direitos autorais. I l e g i t i m i d a d e passiva de ex-sócio. A cobrança de direitos autorais, a teor do que dispõe o art. 1 1 0 da Lei n ° 9 6 1 0 / 9 8 , envolve seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários, os quais respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos. Qualidade de ex-sócio que é irrelevante diante do fato comprovado de se mostrar empresário e s t r e i t a m e n t e ligado ao espetáculo. Preliminar bem afastada na r. sentença. ECAD. Direitos Autorais. A interpretação do a r t . 6 8 e do art. 1 0 5 da Lei n ° 9 6 1 0 / 9 8 . O a r t . 6 8 é claro no sentido de que ao ECAD incumbe fornecer prévia e expressa autorização para a utilização de execuções…

- - 1.1.1.00.00-9 Caixa UBDKIFJACTSWER-LMNHPZ - - - 1.1.1.10.00-6 CAIXA UBDKIFJACTSWER-LMNH-Z - 111 110 1.1.1.90.00-2 CAIXA ' -------------------PZ - - - 1.1.2.00.00-2 Depósitos Bancários UBDKIFJACTSW-RO--NHPZ - - - 1.1.2.30.00-3 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE INSTITUIÇÕES SEM CONTA RESERVA UBDKIFJACTSW-RO--NH-Z - 112 110 (*) 1.1.2.92.00-3 DEPÓSITOS BANCÁRIOS -------------------PZ - - - 1.1.3.00.00-5 Reservas…

Nulidades: - Art. 564, CPP; - Art. 5º, CF; - Art. 7º e 8º do Pacto de São José da Costa Rica, Decreto 678/92; Extinção da Punibilidade: - Art. 107, CP; - Crimes Tributários - Art. 83, §2º, 3º e 4º da lei 9.430 – aplicam-se aos artigos 1º e 2º da lei 8.137, art. 168-A e 337-A – aplica-se ao descaminho (art. 334, CP) por analogia; Teses de Mérito: - atipicidade (1º, 13 e §1º, 14, 15, 17, 18, 20, 29 e §2º, CP); - excludente de culpabilidade (21, 22, 26, 27, 28, §1º, CP); -…

obtido em função da resistência do material. O valor utilizado é descrito por Albuquerque (1980, p. 415) que é de 2100Kg.mm¯² para o aço em questão. 1. Introdução O físico inglês Robert Hooke foi quem primeiro demonstrou que muitos materiais elásticos apresentam deformação diretamente proporcional a uma força elástica, resistente ao alongamento produzido. A lei de Hooke é a lei da física relacionada à elasticidade de corpos, que serve para calcular a deformação causada pela força…

(art. 81 do CC). 3. Imóveis por determinação legal ou por força de lei: são os direitos reais sobre imóveis, as ações que os asseguram e o direito à sucessão aberta. 3. Quadro comparativo (bem imóvel X bem móvel): Bem imóvel Bem móvel Aquisição 1. Usucapião (art. 1238); 2. Transcrição do título de aquisição (art. 1245); 3. Acessão (art. 1248); 4. Direito hereditário (art. 1784). 5. Descoberta (art. 1233); 6. Usucapião (art. 1260); 7. Ocupação (art.…

empresas de transportes deste produto (ferroviário e rodoviário), pois as suas tarefas incluem o seu manuseamento. 6 4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL D i r e t i v a 7 8 / 61 0 / C E E , d e 2 9 d e j u n h o d e 1 97 8 ( r e vo g a d a e m 2 0 0 3 ) Relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à proteção sanitária dos trabalhadores expostos ao CVM. 2. Esta proteção inclui: 1. A presente diretiva tem por  medidas…

Um contratonota 1 1 2 é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados ao Direito Positivo. As cláusulas contratuais não podem estar em…

desenvolvimento brasileiro. Tem também diversos atrativos turísticos, com valor histórico, cultural ou científico, como museus, parques e teatros. A orquestra sinfônica municipal de campinas, fundada em 1974, é considerada uma das principais do país. A partir do ano de 1998 na sua base econômica: perde importância o setor industrial (com a migração de fábricas para cidades vizinhas ou outras regiões do país), e ganho destaque o setor de serviços (comércio, pesquisa, serviços de alta…

à concentração de ferro(II) na amostra. Para garantir que todo o ferro presente na amostra esteja no estado de oxidação +2, é adicionado cloridrato de hidroxilamina (um agente redutor) a cada solução. Além disso, adiciona-se acetato de sódio às soluções para que o pH das mesmas se mantenha constante. Nesse experimento escolheu-se o melhor filtro para realizar as medidas de concentração de Fe(II). Com o filtro escolhido e usando soluções de diferentes concentrações, foi…

UNISAL Rafael Teixeira de Souza Lei 9.605/98: CRIMES AMBIENTAIS Americana 2014 UNISAL Rafael Teixeira de Souza – RA 120000238 Lei 9.605/98: CRIMES AMBIENTAIS Trabalho de Seminário da disciplina de Direito Penal IV, do Curso de Direito, apresentado como exigência parcial para obtenção de aprovação, ministrada pela Prof. Cristiane Tranquilim Lisi. Americana 2014 RESUMO O foco deste trabalho é a Lei 9.605/98 intitulada ”Crimes Ambientais”. O…