Domésticas

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE TANGARÁ DA SERRA
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
CIÊNCIAS CONTÁBEIS

EMPREGADA DOMÉSTICA

Tangará da Serra (MT)
2012
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE TANGARÁ DA SERRA
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
CIÊNCIAS CONTÁBEIS

ADRIANA GOMES DA SILVA
ANTONIO HENRIQUE NASCIMENTO
BIANCA JARDIM GARCIA
CARLA MÔNICA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
DANIELY CRISTINE SONSIN
LUCAS SILVEIRA COBRA
SUELLEN DE ALMEIDA FRASSON

EMPREGADA DOMÉSTICA

Tangará da Serra (MT)
2012
INTRODUÇÃO

Lei 5.859/72 Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.

O empregado doméstico é quem que presta serviço de forma não eventual e mediante pagamento de salário, para outra pessoa, sob as ordens desta, no âmbito residencial. A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, dispõe sobre a profissão do(a) empregado(a) doméstico(a), conceituando e atribuindo- lhe direitos. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros direitos sociais aos(as) empregados(as) domésticos(as), tais como: salário- mínimo; irredutibilidade salarial; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; licença-paternidade; aviso-prévio; aposentadoria e integração à Previdência Social. A Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, altera artigos da Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972, os trabalhadores domésticos firmaram direito a férias de 30 dias, obtiveram a estabilidade para