Lei 9 605 98

INTRODUÇÃO O sistema de duração da jornada de trabalho foi objeto de preocupação do legislador Constituinte centralizado no art. 7º, Xll, XlV, XVl e XXXlll, sendo complementados pelos comandos dispostos no artigo 57 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas. Pretende-se, neste estudo, discorrer em primeiro momento sobre a evolução histórica da jornada laboral e sua regulamentação pelos Estados Modernos, incluindo-se posteriormente o Brasil, se buscará desenvolver os…

O. PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL REABILITAÇÃO AMBIENTAL NASCENTES FERNANDES LTDA Endereço: Rua Pastor Viktor Schwaner, nº 136 – Bairro Das Indústrias Belo Horizonte - MG - Documento Base UNIDADE I: Avenida Amazonas, 687 - Conj. 605 – Centro – Fone: (31) 3326 - 0452 - CEP 30180-001– BH– MG UNIDADE II: Rua Carijós, 150 – 2° andar – Centro – Fone: (31) 3307 -2020 - CEP 30.120-060 – BH– MG www.biocentrominas.com.br 2 PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL…

disposição do empregador 4. Natureza jurídica da jornada de trabalho 5. Distinções importantes 5.1. Duração do trabalho 5.2. Horário de trabalho 5.3. Jornada de trabalho 6. Jornada normal de trabalho 7. Turnos de revezamento 8. Trabalho noturno 9. Empregados excluídos da proteção da jornada de trabalho 9.1. Trabalhadores que exercem atividades externas 9.2. Gerentes, diretores e chefes de departamento 10. Trabalhador bancário 11. Trabalhador a domicílio 12. Trabalhador…

Jan-97 Jul-98 Jun-99 Sep-99 Jun-00 Jul-01 Feb-02 Sep-02 Núm ero de % Utilizadores População (m ilhões) Mundial 26 30 102 129.5 179 201 336 507 544 605 0.63 0.73 2.8 2.49 4.27 4.78 5.48 8.31 8.96 9.97 800 600 400 200 0 Número de Utilizadores (milhões) Jan- Jan- Jan- Jul- Jun- Jul- Feb- Sep- 95 96 97 98 99 Sep- Jun99 00 01 02 02 26 30 102 129.5 179 201 336 507 544 …

de certos acontecimentos. 1.7 – ESPÉCIES São considerados contratos por prazo determinado: a) o contrato de safra (lei 5889/73) b) o contrato do atleta profissional (lei 9615/98) c) o contrato de obra certa (lei 2959/58) d) o contrato de aprendizagem (artigo 428 da CLT) e) o contrato de artistas (lei 6533/78), dentre outros. 1.8 – DESCANSO SEMANAL REMUNERADO A lei 605/49 aplica-se normalmente aos empregados contratados por prazo determinado. Desta forma, cumpridos os…

ambiental contida em resolução do CONAMA - Órgão federal - ou em lei estadual. Competência para editar normas de proteção ambiental (= competência normativa) dos Estados e dos Municípios: é suplementar e complementar à da União. Significa que estes entes federativos podem estabelecer padrões relacionados com o meio ambiente, observados os padrões fixados pelo IBAMA (Lei 6938/81, art. 6º, §§ 1º e 2º). Regra geral nos termos da Lei da PNMA- os Estados e Municípios apenas atuam…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo expor as principais características e diferenças de determinados tipos de contratos. Apresentar as formas de rescisão, jornada de trabalho, sujeitos, remuneração e modelos de contratos. A consolidação das leis de trabalho, em seu art. 443, autoriza que os contratos de trabalho sejam realizados de forma expressa ou tácita, assim como suas demais modalidades. Art. 443 – O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou…

são cumulativos. Sendo assim, a falta de um deles descaracteriza o vínculo empregatício. ESTABILIDADE É o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, salvo se existir uma causa relevante expressa em lei que permita sua dispensa (JUSTA CAUSA). Antigamente tínhamos a estabilidade definitiva (decenal) que acabou com a C.F. de 88, só permanecendo para aqueles que adquiriram o direito. Hoje temos somente as estabilidades provisórias Amauri…

1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL COM ÊNFASE EM MARÍTIMOS E OFFSHORE Professora: Márcia Vieira de Souza Atualização : 29/05/2008 2 SUMÁRIO: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. Introdução ........................................................................ Processo Admissional…

(Antiguidade) 2 – Sociedade – Base terra (≡ escravidão) (Idade Média) 3 – Mestres X Aprendizes – Fim com a lei de Chapelier 4 – Revolução Francesa – Proclamou a indignidade da escravidão e Revolução Industrial – Máquinas de tear, fiar, etc. (Idade Moderna) 5 – Proclama a união entre as classes, do capital e do trabalho e há o desenvolvimento do Espírito Sindical e apareciam as primeiras leis de um Direito em formação; 7 – Primeira Constituição que fala em Direito Trabalhista…