Lei 9 605 98

em três outros princípios: · Princípio in dubio pro operario ou in dubio pro misero Entre duas ou mais interpretações viáveis, o intérprete deve escolher a mais favorável ao trabalhador. É uma regra de hermenêutica, e não um caso de lacuna da lei. · Princípio da norma mais favorável Não se aplica, no direito do trabalho, a famosa pirâmide kelseniana, que trata da hierarquia das normas jurídicas. Aqui, o ápice da pirâmide deve ser ocupado pela norma mais favorável ao…

sociedade pretende formar os intelectuais/trabalhadores, os cidadãos/produtores para atender às novas demandas postas pela globalização da economia e pela reestruturação produtiva. A criação do curso de pedagogia no Brasil se deu por meio do Decreto-Lei n. º 1.190, de 4 de abril de 1939 e foi instituído na Faculdade Nacional de Filosofia, da Universidade do Brasil. No entanto, só recebeu autorização para iniciar seu funcionamento em 16 de janeiro de 1959 sob o Decreto Federal n.°…

Dispõe sobre o Plano Diretor de Arborização Urbana da cidade de Manaus/AM. O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE - no uso das competências que lhe confere a Lei Complementar Municipal 219/1993 e alterações da Lei no 1403/2010, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno na lei municipal 605/209 e no decreto municipal 0144/2009 e ainda: CONSIDERANDO o Princípio do Desenvolvimento Sustentável; CONSIDERANDO os princípios da precaução e da prevenção que visam…

(Judá), ocorrida após a morte do rei Salomão, vinha se enfraquecendo política e socialmente, num processo que culminou com a queda de Samaria, capital do reino do norte, em 722 a.C. O reino de Judá permaneceu independente até a conquista babilônica, em 605 a.C. De 586 a 539, os judeus permaneceram em cativeiro na Babilônia, mas ao ascenderem ao poder os persas promoveram a restauração, permitiram a manutenção dos costumes religiosos e culturais dos judeus e autorizaram a volta de muitos…

emprego previstos em lei, onde o empregado deixa de trabalhar mas continua com o direito ao recebimento de salário no período respectivo. O salário é composto pelas contraprestações aos serviços efetivamente prestados, abrangendo as importâncias fixas ou variáveis, as gratificações ajustadas, as diárias para viagem excedentes de 50% do valor do salário, os prêmios e os abonos pagos pelo empregador. Diz respeito a prestação do trabalho restritamente considerada. Por força de lei,…

605 The discourse about adherence of chemically dependent adolescents to treatment in a public health institution Alessandro Antonio Scaduto 1 Valéria Barbieri 1 1 Centro de Pesquisa e Psicologia Aplicada, Departamento de Psicologia e Educação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo. Av. Bandeirantes 3900, Bairro Monte Alegre. 14040-901 Ribeirão Preto SP. aascaduto@gmail.com Abstract Promoting adherence to…

...7 5.2.1 mediante acordo individual de trabalho......................................................................7 5.2.2 mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho....................9 5.3 requisitos para compensação de jornada - banco de horas............................9 5.4 diferença entre banco de horas e hora extra..................................................10 5.5 quando o feriado recair no…

ser tratado como uma questão política. Por um lado, criou uma estrutura sindical corporativista, dependente e atrelada ao Estado, inspirada no Fascismo italiano; por outro, criou o Ministério do Trabalho, a Justiça do Trabalho e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A fundação dos sindicatos oficiais, a criação do imposto sindical e a política populista de Getúlio Vargas estimularam o surgimento dos pelegos. A palavra pelego, que originalmente significa a manta que se coloca entre o

Cadastral 28. 7. CONCLUSÃO 29 8. FATOS CONTÁBEIS 1. Fatos contábeis referente ao mês de Janeiro 30. 2. Fatos contábeis referente ao mês de Fevereiro 31. 3. Fatos contábeis referente ao mês de Março 32. 9. Folha de Pagamento 1. Folha de Pagamento referente ao mês de Janeiro 33. 2. Folha de Pagamento referente ao mês de Fevereiro 34. 3. Folha de Pagamento…

nesse cenário marcado pelas precárias condições de trabalho, que eclodiram as revoltas sociais, marcadas sobretudo pelo surgimento dos movimentos coletivos e as greves. Foi preciso impor um tratamento mais humano á pessoa do trabalhador, editando leis de proteção a Ele. Nesse contexto, em meados do séc. XVIII que sementes do Direito do Trabalho foram lançadas, com o surgimento das primeiras medidas legais em benefício do empregado. Destacamos nesse período o advento do Código Napoleão…