Direitos Sucessorios Do Conjuge

o consentimento em 60 dias. 5.2. Casamento por procuração (art. 1542) Embora seja imprescindível a presença simultânea dos contraentes para a realização do casamento, existe a possibilidade de celebração do casamento quando um ou ambos os cônjuges não puder comparecer ao ato nupcial. A lei admite o casamento por procuração, em que o consentimento do nubente pode ser expresso por procurador que manifeste a sua vontade perante a autoridade competente, atendidas as solenidades…

concernentes ao direito sucessório dos companheiros, entretanto, é possível notar aspectos injustos no que tange aos direitos sucessórios do companheiro. Primeiramente, cabe ressaltar que nos termos dos artigos 1790 e 1845 do Código Civil de 2002, o companheiro não figura como herdeiro necessário, ao contrário do cônjuge supérstite, o que traz a possibilidade do autor da herança dispor em testamento da integralidade de seu patrimônio, deixando ao companheiro sobrevivente apenas o…

MBA em Direito Civil e Processual Civil Coordenação Escola de Direito FGV DIREITO RIO Direito de família Gisele Pereira Jorge Leite professoragiseleleite@yahoo.com.br Gisele Leite Realização Fundação Getúlio Vargas Todos os direitos em relação ao design deste material didático são reservados à Fundação Getulio Vargas. Todos os direitos quanto ao conteúdo deste material didático são reservados ao(s) autor(es).

O fundamento do direito sucessório está fundamentado na constituição art 5 , para receber a herança devemos ter capacidade Espécies de Herança: Legitima e Testamentária . Na sucessão legitima , a capacidade sucessória são dos herdeiros nascidos ou já concebidos. Herança é um conjunto de bens deveres e direitos . Nunca um herdeiro vai responder pelos débitos do falecido exceto se a divida for alimentar 1700 do CC . Esse fenômeno chama-se força da herença Sucessão Testamentária , além dos

vocação hereditária no direito atual, bem como as suas implicações nos direitos das sucessões do cônjuge e do companheiro. Vale destacar que durante um tempo considerável, o cônjuge ocupava o 4º lugar na ordem de vocação hereditária, ficando após os colaterais. Após diversas alterações da legislação, o código de 1916 teve sua posição preservada no 3º lugar, herdando independente do regime de bens do casamento. O Código Civil de 2002 trouxe inovação dos direitos sucessórios do cônjuge,…

PALMAS 2014 APRESENTAÇÃO A presente pesquisa possui como finalidade contribuir para o conhecimento dentro do ramo do Direito Civil, a saber: Sucessão testamentária - legados. Neste contexto, o trabalho que ora se apresenta buscará elucidar as diferenças de herança e legado quanto, apresentando o objeto e á sua modalidade bem como direitos de crescer entre herdeiros e legatários, apresentado também à finalidade de cada uma para com a sociedade. É importante salientar que apesar

A SUCESSÃO NO CASAMENTO, NA UNIÃO ESTÁVEL E NO CONCUBINATO Marcos Antônio Benasse Mestre em Direito Processual Civil, Advogado, Autor do Livro “Algumas Questões Polêmicas do Novo Código Civil Brasileiro”, Ed. Livro Pleno. Maria Cristina Kunze dos Santos Benasse Especialista em Direito Processual Civil, Professora de graduação e Pós Graduação, Advogada 1 - INTRODUÇÃO A família é a base da sociedade. Para os efeitos legais, família é a célula formada pelo pai, pela mãe e pelos…

DIREITO DAS SUCESSÕES – AULA I TEMA: Sucessão Geral A Sucessão pode se dar por ato inter vivos ou causa morte. O que nos interessa, no Direito sucessório, é a transmissão por causa mortis. O Código Civil contemplou o instituto da morte presumida, assim, adentrando na sucessão, as regras serão aplicadas também a morte presumida com ou sem decretação de ausência. Momento de abertura da sucessão Não se pode confundir o momento da abertura do inventário com o momento da abertura da sucessão. A

sexuais, eclode uma série de implicações jurídicas, tais como, a indagação do status da filiação, a necessidade de autorização da mulher, a anuência do marido, o registro do filho, afora o problema da inseminação contra a vontade de qualquer dos cônjuges, ou a sua realização sem o conhecimento ou declaração da paternidade. Todos estes assuntos têm sido debatidos pelos civilistas em congressos, conferências, monografias, estudos publicados em revistas especializadas. Essas técnicas visam…

Trabalho Direito Civil – 8º Semestre O presente trabalho será parte integrante da nota do 1º bimestre da disciplina, podendo ser a própria nota da avaliação do 1º bimestre, a critério do professor, e deverá ser elaborado, conforme as orientações a seguir: Datas de entrega: 12/09 e 19/09 (conforme o aluno preferir) 1) Pesquisar e elencar as espécies de sucessões existentes no Brasil. Apenas cite-as. As espécies de sucessões são: *Sucessão legítima: