Civil

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 26 (6381 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 28 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
A SUCESSÃO NO CASAMENTO, NA UNIÃO ESTÁVEL E NO CONCUBINATO

Marcos Antônio Benasse
Mestre em Direito Processual Civil, Advogado, Autor do Livro “Algumas Questões Polêmicas do Novo Código Civil Brasileiro”, Ed. Livro Pleno.

Maria Cristina Kunze dos Santos Benasse
Especialista em Direito Processual Civil, Professora de graduação e Pós Graduação, Advogada

1 - INTRODUÇÃO A família é a baseda sociedade. Para os efeitos legais, família é a célula formada pelo pai, pela mãe e pelos filhos. Embora haja um interesse da sociedade no prestígio ao instituto casamento, a verdade é que, há tempos, a família não se forma somente dentro do matrimônio. Ao longo do tempo, o filho ilegítimo (gerado fora do casamento), sem culpa nenhuma, foi alvo de discriminação da lei e da jurisprudência, sendoque, não raro, mesmo o filho de pai abastado, morreu na mais profunda miséria. Não era diferente a situação da própria mulher que vivia com o homem, sem com este se casar. Atentas a essa fonte inesgotável de injustiças, a jurisprudência e a doutrina começaram a diferenciar a situação das pessoas que viviam juntas, sem se casar, quando havia impedimento para o casamento e quando não havia. Noprimeiro caso, costumou-se chamar a mulher de "concubina", também conhecida por "teúda e manteúda" (tida e mantida); aquela que, mesmo sabendo que o homem era casado, não se furtava de com ele manter relacionamento íntimo, do qual, muitas vezes, resultavam filhos. Era, sob certo ponto de vista, a causa do enfraquecimento do matrimônio, a "desgraça" da família constituída, dentro dos padrões éticos dasociedade, sob o amparo da lei. Também representava o ralo pelo qual escoava as economias do matrimônio, gerando, ainda, grandes injustiças sociais. No segundo caso, por sua vez, não havendo nenhum impedimento legal para o casamento, aparecia a "companheira", não raro, a efetiva auxiliar do homem na formação do seu patrimônio financeiro. Quase sempre, também, no fim da vida, era trocada por umamulher mais jovem, sem nenhum direito ao patrimônio do companheiro. Seus filhos, havidos fora do casamento, sofriam discriminação, não sendo reconhecidos para efeitos sucessórios do pai. A Lei 883, de outubro de 1949, estabeleceu que somente depois de dissolvida a sociedade conjugal seria permitido a qualquer dos cônjuges o reconhecimento do filho havido fora do matrimônio e, ao filho, a ação paraque se lhe declarasse a filiação. Na falta de testamento, o cônjuge casado pelo regime de separação de bens tinha direito à metade dos deixados pelo outro, se concorresse à sucessão exclusivamente com filho reconhecido na forma dessa Lei. Ou seja, mesmo reconhecido, o filho havido fora do casamento sofria discriminação. Em 1988, com a promulgação da atual Constituição Federal, houve, finalmente, oreconhecimento da união estável, entre um homem e uma mulher, como "entidade familiar", para efeito da proteção do Estado, exigindo, todavia, a Carta Magna, que a lei ordinária deve facilitar sua conversão em casamento. A Constituição estabelecia, ainda, a família como "base da sociedade", com especial proteção do Estado. A Constituição trouxe, ainda, como grande novidade, a igualdade entre o homeme a mulher casados, substituindo o pátrio poder (poder do pai) sobre os filhos, oriundo do Direito Romano, pelo poder familiar, agora exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe. Defluem do texto constitucional algumas conclusões: 1) casamento e união estável não são a mesma coisa, senão não seria necessária a conversão de um no outro; 2) o legislador continua objetivando prestigiaro casamento, somente decidiu enfrentar, de vez, uma situação

fática há muito existente, pondo fim às infindáveis injustiças sociais dela advindas; 3) pela Constituição brasileira, somente se reconhece a união estável entre pessoas de sexos diferentes, nunca de mesmo sexo; 4) a Constituição não albergou o assim chamado "concubinato impuro" – aquele em que há impedimento para a conversão em...
tracking img