Direitos Subjetivos Propriamente Ditos

Estudo de Direito (5º teste) Controlo de legalidade O controlo de legalidade é um dos pilares fundamentais de qualquer Estado de Direito. Ao Estado cabem tarefas fundamentais, como a de participar na definição da ordem jurídica e a de assegurar a sua afirmação efetiva, através dos seus órgãos: administração pública -> a quem compete o exercício da tutela administrativa tribunais -> a quem compete o exercício da justiça, ou seja, a tutela judiciária ; trata-se de…

DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL PRIVADO. O particular que deposite resíduos tóxicos em seu terreno, expondo-os a céu aberto, em local onde, apesar da existência de cerca e de placas de sinalização informando a presença de material orgânico, o acesso de outros particulares seja fácil, consentido e costumeiro, responde objetivamente pelos danos sofridos por pessoa que, por conduta não dolosa, tenha sofrido, ao entrar na propriedade, graves…

distintos. 2 SENSO COMUM O Senso Comum propriamente dito nada mais é o modo de pensar de uma maioria em uma sociedade, são noções comuns entra indivíduos. Pode significar e se basear no conhecimento adquirido pelas experiências, vivências ao longo da vida e de gerações. O Direito também é aquilo que está de acordo com o senso comum, pois sabemos que o direito é mutável, e ele é conceituado de acordo com a sociedade em que se aplica,…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Direito Tributário e Financeiro - 2 ª Edição /2006) Aluna: Fernanda Macedo Ferreira da Silva Matrícula: 201201379547 Profª.: Líria Kédina Cuimar de S. e Moraes Sala: C 206 QUESTIONÁRIO 1) Conceitue Direito Financeiro. Resp.: Direito Financeiro é o ramo do ordenamento jurídico que regula a atividade relacionada com a obtenção, a administração e a aplicação dos recursos necessários à subsistência e ao funcionamento do Poder Público

Introdução crítica ao direito natural. Capitulo 1: Análise da justiça e do justo 1. O ponto de partida Para explicar com precisão a arte do justo e para expor não menos precisamente o que seja a justiça e o justo, é necessário explicar com claridade qual seja o ponto de partida: a partir de que fato social, ou de que dimensão da vida dos homens na sociedade, se explicam a virtude da justiça e a arte do jurista – em sentido mais próprio e estrito-, a arte do experto no ius ou o justo. E isto é

Finitas Conflitos O objetivo do Direito Processual e regular o processo, o processo e um instrumento que o Estado utiliza para solucionar conflitos. Antes de estudarmos o processo propriamente dito Carnelutti faz um estudo sobre o surgimento dos conflitos. Porque e que os conflitos surgem na sociedade? E de que maneira isso reflete no direito processual? Então o Carnelutti trouxe o estudo de alguns conceitos fundamentais: 1° Estudo da

diferentes no que se refere a definição do início da personalidade do nascituro, que o torna sujeito de direito, adquirindo status de pessoa e obtendo conseqüentemente a capacidade de direito. A teoria natalista, defendida por renomados doutrinadores como Pontes de Miranda e Caio Mário da Silva Pereira e pelo nosso Código Civil de 2002 afirma que o nascituro tem apenas expectativa de direito, não considerando o nascituro como pessoa. Para os defensores desta teoria, a constatação da…

classificação dos atos processuais. Enquanto muitos proferem critérios objetivos, considerando o ato praticado, outros se orientam pela visão subjetiva, baseada no sujeito que tenha praticado o ato processual. Os atos processuais podem ser classificados subjetivos: I – atos de iniciativa; II – atos de desenvolvimento; III – atos de conclusão. Para o Código, os atos processuais são divididos em: I – atos da parte (arts. 158 – 161); II – atos do juiz…

histórica) trazida na obra a questões atuais ou mesmo a assuntos pouco questionados no texto original, relacionando-o com a Teoria Geral do Estado e com outras obras que mostrarem-se convenientes ao longo do estudo. O esforço de reconstrução, melhor dito, de construção da democracia no Brasil ganhou ímpeto após o fim da ditadura militar, em 1985. Uma das marcas desse esforço é a voga que assumiu a palavra cidadania. Políticos, jornalistas, intelectuais, líderes sindicais, dirigentes de…

DISCRICIONARIEDADE NO INQUÉRITO POLICIAL Quando falamos em Administração Pública, surge a figura do então chamado ato administrativo. O ato administrativo é um ato jurídico que decorre do exercício da função administrativa dentro de um regime jurídico de direito público. Inúmeros critérios têm sido adotados para definir o ato administrativo, não há uniformidade entre doutrinadores quanto a um conceito concreto de ato administrativo,…