Direitos Subjetivos Propriamente Ditos

NATUREZA DAS LEIS E O CONCEITO DE DIREITO NA VISÃO DE GODOFREDO TELLES JÚNIOR | Qui, 27 de Maio de 2010 18:24 | A NATUREZA DAS LEIS E O CONCEITO DE DIREITONA VISÃO DE GODOFREDO TELLES JÚNIORRicardo Perlingeiro Mendes da SilvaProfessor da Faculdade de Direito da UFFPós-graduado em Direito Penal (UnB)Mestre e Doutor em Direito Processual Civil (UGF)Didaticamente, Gofredo Telles Júnior define ordem como a disposição conveniente de seres, para a consecução de um fim comum. A ordem…

Modelo de Petição - Ação de Consignação em Pagamento. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .......... (qualificação), por meio de seus bastante procurador, comparece perante Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face de (qualificação se dispor, ou), cuja qualificação se desconhece, pelas razões de fato e de direito a seguir mencionadas. DOS FATOS: O Autor no início do ano de 2010, por ser motorista, e viajar por

Qual a importância de Durkheim para o direito moderno? A sociologia amplia cada vez mais a visão humana, sendo essa a base do direito. Durkheim defendia que a solidariedade orgânica marcada na complexidade da divisão do trabalho nas sociedades modernas ocorre devido ao fato de que os indivíduos, por mais que tenham desejos e características individuais, sentem a necessidade de união devido à complexidade e a interdependência de suas ocupações na sociedade. Diferente das sociedades

a construção do pensamento complexo, desenvolvido por Edgar Marin, fazendo uma síntese desse pensamento. De família Judaica, Edgar Morin é um antropólogo, sociólogo e filósofo, nascido em Paris em 1921. Sua formação acadêmica foi nas áreas do Direito, História e Geografia, na Universidade de Sorbonne, tendo sido influenciado pela arte, cinema e literatura, ao desenvolver o gosto por estes tipos de manifestações culturais. Durante a Segunda Guerra Mundial, foi membro da resistência…

Semana 1 : Direito das coisas Qual é a natureza da obrigação de pagar taxas condominiais? Resposta : Natureza autônoma. Não tem natureza real e nem obrigacional. É uma obrigação propter rem – própria da coisa. Não é real, porque não é oponível erga omnes. Não é obrigacional porque incide sobre a coisa e não…

TEORIAS SOBRE DIREITO DE AÇÃO TEORIA CLÁSSICA OU IMANENTISTA Tal teoria fora defendida por Savigny, e conseguintemente, consiste em dizer que a ação é um fenômeno decorrente de um direito material reclamado em juízo, ou seja, esta teoria expressa que a ação então, é um direito de determinado titular de um direito, no qual este, pede que se cumpra o que é devido de acordo com normas materiais. Desta forma, a ação seria uma qualidade agregada de determinado direito material, fazendo com…

Formais do Direito? R: São os meios pelos quais se estabelecem as normas jurídicas como, por exemplo, a Lei, a analogia, o costume e os princípios gerais do Direito. 2 – Como comumente se classificam? R: Se classificam em diretas(ou imediatas) que são a lei e o costume que por si só geram a regra jurídica e indiretas(ou mediatas) que são a doutrina e a jurisprudência, que contribuem pra que a forma seja elaborada. 3 – O que se entende por: Sanção: São as medidas estabelecidas pelo…

imediata do direito penal, em virtude do princípio da legalidade e da anterioridade, de acordo com os quais uma norma incriminadora deve ser posta pelos representantes do povo e deve valer apenas após sua entrada em vigor. A aplicação da lei penal brasileira rege-se pela ubiquidade; assim, qualquer ato tipificado que toque de alguma forma o território brasileiro poderá ser alcançado pela lei brasileira. As leis penais brasileiras são classificadas em dois tipos: o Código Penal…

Conceito de Ato Administrativo Ato administrativo para Maria Sylvia Zanella di Pietro, é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito publico e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Assim dizendo o ato administrativo, entre outros, é um dos atos da administração. Para José Cretella Junior, ato administrativo é toda medida editada pelo Estado, por meio de seus representantes, no exercício

Faculdades de Direito inclui no primeiro ano (ou no primeiro e segundo semestres) estudos que são chamados propedêuticos por serem preparatórios. São disciplinas-meio (como a Introdução ao Estudo do Direito, a Metodologia da Pesquisa Jurídica, a Linguagem Forense, a Introdução à Sociologia, a Economia, a Informática Aplicada ao Direito e outras) que visam a preparar o aluno para as disciplinas-fim (Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito…