Direitos Subjetivos Propriamente Ditos

formas: i) coletivamente (dano ambiental propriamente dito ou dano ecológico), ao atingir o patrimônio coletivo, caracteriza-se, assim, pela transindividualidade e indivisibilidade [03]; ii) individualmente, quando atinge o patrimônio pessoal de pessoas identificadas ou suas integridades morais. No primeiro caso, não se fala em reparação civil, dado a impossibilidade de identificação das vítimas, sendo o maior prejudicado algum recurso ambiental propriamente dito. As medidas judiciais…

imediata de pena restritiva de direito ou multa, dispensando-se a instauração do processo, ou seja, o Ministério Público, antes de oferecer denúncia, propõe a aplicação imediata de penas restritivas de diretos ou multa, cujo cumprimento implicará extinção da punibilidade. A transação está ligada à expressão “nolo contendere” que significa não quero discutir, não contestação, algo menos desgastante entre Judiciário e autor do delito. O único efeito propriamente dito da transação penal é a…

crime político ou de opinião; JURISPRUDÊNCIADOSTF: •Há no princípio de inextraditabilidade de estrangeiro por crime político ou de opinião, uma insuperável limitação jurídica ao poder de extraditar Do Estado brasileiro, que emerge como direito público subjetivo em favor do súdito estrangeiro(31/10/90,Min.Celsode Mello) LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; •Este é o Princípio do Juiz Natural. LIV – ninguém será privado da liberdade ou de…

concentrado diz respeito à competência do órgão jurisdicional. Controle concreto é aquele utilizado com o objetivo principal de proteger direitos subjetivos (objetivo principal, e não exclusivo), de modo que manter a supremacia da constituição é apenas objetivo secundário. Controle abstrato, por sua vez, não tem por objetivo central assegurar direitos subjetivos, mas sim assegurar a supremacia da constituição (não é finalidade exclusiva, mas é a finalidade principal). Controle difuso é…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE - FDR DO ESTUDO DA POSSE Larissa Vaz Galindo de Araújo Recife, 03 de abril de 2013. 1. Introdução – A posse como direito: De maneira geral, pode-se dizer que os direitos patrimoniais são classificados em direitos pessoais e direitos reais. “No âmbito das situações típicas, há uma distinção dogmática que remonta à…

EDUCACIONAL FACULDADES INTEGRADAS DE CASSILÂNDIA PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO MILITAR ANDREIA MENDES DO NASCIMENTO ALLINE D’AMICO BEZERRA ATIVIDADECOMPLEMENTAR: DIREITO PENAL MILITAR PARTE GERAL I Prof. Esp. Ademilson Oliveira DIREITO PENAL MILITAR PARTE GERAL I CAMPO GRANDE, MS 2014 ATIVIDADE COMPLEMENTAR DIREITO PENAL MILITAR PARTE GERAL I Atividade Complementar apresentado ao Curso de Direito Militar da Pós-Graduação Lato Sensu…

Trabalho de Direito Administrativo Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro Atos da administração e atos administrativos Partindo-se da idéia da divisão das funções entre os três Poderes do Estado, entende-se que, em sentido amplo, ato da administração é todo ato praticado no exercício da função administrativa. Essa expressão tem sentido mais amplo do que a expressão ato administrativo, que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa.…

dinheiro, não patrimoniais ou morais são os que se verificam em relação a interesses insusceptíveis de avaliação pecuniária. Outrossim, a distinção entre dano patrimonial e extrapatrimonial (moral), é importante ressaltar, não se faz apenas com base no direito ofendido, visto que, por exemplo, a ofensa a bens da personalidade (bens imateriais) frequentemente gera prejuízos de ordem patrimonial, como a perda de capacidade laborativa em razão de ofensa corporal, ou a perda de clientela…

ufrgs.br/bitstream/handle/10183/36029/000817251.pdf?sequence=1 1- Dano moral é Segundo Maria Helena Diniz, é "Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo" O conceito propriamente dito de dano moral é indefinido pois cada autor traz uma ideia, porem o sentido de todos os conceitos traz o sentimento interior do individuo para com ele mesmo e com a sociedade. O dano moral, constituído por toda lesão não…

INTRODUÇÃO À TUTELA INIBITÓRIA. Prevendo uma ação para coibir uma ilicitude, a Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 5º, inciso XXXV, diz que “nenhuma lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Este inciso traz a inviolabilidade de direitos e a segurança de que nenhuma ação deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário. Mas foi em 1994, com a introdução do artigo 461 no Código Processual Civil que surgiu a ação inibitória, que é prestada na…