Direitos Subjetivos Propriamente Ditos

enquadrado especificamente como negócio jurídico. • Deste modo, dentro do âmbito das operações bancárias, os contratos bancários funcionam em seu esquema jurídico, como fato jurídico propulsor da relação jurídica obrigacional bancária, engrenando direitos subjetivos e deveres jurídicos. • As características jurídicas do contrato bancário são: • Real, porque somente estará perfeito com a tradição efetiva da própria quantia realizada por meio de depósito. • Oneroso, porque proporciona ao…

Quais as grandes mudanças que sofreu o Direito Comercial com a entrada em vigor do atual Código Civil Brasileiro: (3,0 pontos) As modificações significativas que sofreu o Direito Comercial com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 foram a revogação da primeira parte do Código Comercial de 1850, com a introdução do Direito de Empresa no novo Código Civil, é um progresso, que merece ênfase especial, levando-se em consideração que torna o comerciante um empresário que visa a…

ESTUDO DOS CLÁSSICOS I UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE – MS 2014 SUMÁRIO A Luta pelo o Direito.....................................................................................................03 A Utopia..........................................................................................................................07 Discurso sobre a origem e os fundamentos

voto na visão do Estado Democrático de Direito por Allan Arakaki Aproximada a época das eleições, não raro, uma boa parcela da população, dissuadida pela desastrosa e ineficaz atuação da maioria dos políticos nos quais votaram, pergunta-se o porquê da obrigatoriedade do voto em uma democracia. Não seria um antagonismo dizer que no Brasil há um Estado Democrático de Direito e, simultaneamente, obrigar o eleitor a votar? Não seria um direito subjetivo do indivíduo votar e, portanto,…

duas teorias: a teoria subjetiva e a teoria objetiva. A teoria subjetiva foi criada por Savigny e considera posse o ato de apreensão física da coisa, com o objetivo de considerá-la sua, ou seja, advém da composição do animus domini (elemento subjetivo) e do corpus (elemento objetivo). Desta forma, para Savigny, somente o sujeito interessado na aquisição da propriedade poderia ser considerado possuidor; logo, na hipótese da aplicação dessa teoria nos dias de hoje, não seria…

Fundamentos e Historia do Direito Penal Direito penal= violência Moderadamente criminalidade é um fenômeno social normal. As relações humanas são contaminadas pela violência, necessitando de normas que as regulem. Fato social que contraria o ordenamento jurídico constitui ilícito jurídico, cuja modalidade mais grave é o ilícito penal que lesa os bens mais importantes dos membros da sociedade. Quando as infrações aos direitos e interesses do individuo assumem determinadas proporções , e os

APONTAMENTOS SOBRE O CONCEITO DE DIREITO NA METAFÍSICA DOS COSTUMES – DIE METAPHYSIK DER SITTEN - DE KANT NOTES ON THE CONCEPT OF LAW IN METAPHYSICS OF MORALS DIE METAPHYSIK der SITTEN - DE KANT Tiago Brene Oliveira  Resumo Investiga o conceito de Direito na obra “Metafísica dos Costumes” – Die Metaphysik der Sitten – de Immanuel Kant, composta pela Doutrina do Direito – Rechtslehre – e a Doutrina da Virtude – Tugendlehere –. Realça a diferença entre os móbeis de ação das…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XV DO BUTANTÃ DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. Fulano de tal, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG: ................... e CPF de nº ..........................., residente e domiciliado na rua ......................................, nº....., Bairro:........................ – Cidade: ...................... – SP – CEP: ..........................., por seu procurador que esta

DIREITO PENAL I PROF - CAMILA camilaumpierre@metodistadosul.edu.br AVALIAÇÕES DIREITO PENAL I 30/08/11 – 1ª avaliação, peso 3,0. 27/09/11 – prova, peso 7,0. 25/10/11 – 2ª avaliação, peso 3,0. 22/11/11 – prova, peso 7,0. 29/11/11 – PROVA ATRASADA; sem consulta à legislação e cumulativa. BIBLIOGRAFIA DOS DELITOS E DAS PENAS – CESARE BECCARIA VADE MECUM TRATADO DE DIREITO PENAL – CEZÁR ROBERTO BITENCOURT – VOL…

Souza 2 Resumo: O presente trabalho trata do provimento jurisdicional, ou seja, da tutela jurisdicional invocada perante o estado-juiz através do direito de ação, e conferida por este através do processo. Buscou-se dar ênfase as diversas espécies e seus efeitos, demonstrando dessa forma sua efetividade. Palavras-chaves: tutela jurisdicional, ação, direito material. 1. Introdução Inegável a todos que vivemos em nosso tempo, um constante confronto de interesses em todas as camadas…