Direitos Subjetivos Propriamente Ditos

lançamento é a mesma coisa.” Gilberto de Ulhôa Canto refere o fato de que a seqüência de atos administrativos constitui o procedimento que produz o lançamento. Na aplicação do direito material pela autoridade administrativa tributária, alguns atos devem ser praticados de forma ordenada e com observância dos direitos do contribuinte. Por isso que deve existir um processo administrativo tributário. Questão importante é de saber se a Constituição Federal de 1988 assegura ao…

Direito Processual Penal III: Teoria dos Recursos TEORIA DOS RECURSOS Conceito Do latim Re – cursus, retorno, volta, repetição. A etimologia nos ensina que recorrer procede do latim recurrere, ou seja, tornar a correr, percorrer. O prefixo re indica a ideia de ato de voltar, re/tornar, de modo que, em face do principio do duplo grau de jurisdição, a parte descontente com a decisão da primeira instancia pretende a re/condução do statu quo ante, ou seja, à situação anterior à decisão

o destinatário) chama-se crime de dupla subjetividade passiva. b) Quais os requisitos para o concurso de pessoas. PRIL a) pluralidade de agentes e de condutas; b) relevância causal de cada conduta; c) identidade de infração penal; d) liame subjetivo ou normativo entre as pessoas; Caso inexista qualquer desses requisitos não há que se falar em concurso de pessoas Pluralidade de agentes e de condutas: A própria idéia de concurso é de pluralidade, portanto impossível falar em…

poder político, de que dispõe o Estado, de exercer o comando e o controle, sem submissão aos interesses de outro Estado. Fins do Estado: Para se entender a finalidade do estado e necessário entender a distinção entre os fins objetivos e os fins subjetivos. Fins objetivos: a questão dos fins objetivos prende-se à indagação sobre o papel representado pelo estado no desenvolvimento da historia da humanidade. Relativamente esse problema, há duas ordens de respostas. Para uns, existem…

TRABALHO DE DIREITO COMERCIAL - CONTRATOS ALUNO - SAULO FELINTO CAVALCANTE 6° SEMESTRE TEMA: EXTINÇÃO DOS CONTRATOS 1. INRODUÇÃO Este presente trabalho tem por finalidade explicar de forma sucinta as formas de extinção de um contrato, porém antes de adentrarmos no assunto propriamente dito, iremos fazer uma breve abordagem sobre o que vem a ser um contrato, quem pode firmar contrato, quais são os tipos de contratos existentes no nosso direito. 1.1 Contrato Contratos nada mais…

Direito Civil - RESUMO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – (Adriana, Carol, Claudia e Daniele) PRESCRIÇÃO - A violação do direito subjetivo cria para o seu titular a pretensão, ou seja, o poder de fazer valer em juízo, por meio de uma ação a prestação devida, o cumprimento da norma legal ou contratual infringida ou a reparação do mal causado, dentro de um prazo legal, conforme podemos verificar nos artigos 205 e 206 do Código Civil. A prescrição tem por objeto a pretensão à prestação devida em…

Plano de Aula: LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DI DIREITO BRASILEIRO II INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO ­ CCJ0003 Título LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DI DIREITO BRASILEIRO II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 14 Tema LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO II (Direito intertemporal no contexto do Sistema Jurídico Brasileiro). Objetivos Reconhecer: os Conflitos de leis no tempo. Refletir: ­ criticamente sobre a questão da…

CAP. 15 – CONCEITO DE DIREITO SUBJETIVO 1- Noções preliminares: denominações e problemas Ao lado do direito-ciência, direito-justo, direito-norma e do direito-fato social, coloca-se o direito faculdade. Savigny – “O direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do individuo. Nos limites desse poder, reina a vontade do individuo, e reina com o consentimento de todos. Natureza do direito-subjetivo – discute-se,…

Ordinários: são aqueles recursos existentes para tutela dos direitos subjetivos das partes. São direito subjetivos, ou seja, são juridicamente protegidos. Extraordinários: são aqueles que existem para garantir a unidade e integridade da ordem jurídica é um direito objetivo, é a ordem jurídica de um país, e não subjetivo como no ordinário. Esses também são chamados de recursos de direito estrito. No processo civil existem 3 tipos de recurso ext., o propriamente dito, o especial e os…

relativa liberdade de locomoção, não a submissão total. A expressão “condição análoga à de escravo” não visa a uma situação jurídica; refere-se a um estado de fato em que a pessoa perde a própria personalidade; é tratada como simples coisa, privada de direitos fundamentais mínimos. A liberdade humana fica integralmente anulada, diante da submissão da pessoa a um senhor, reduzida à condição de coisa (res). Este crime difere do sequestro ou cárcere privado porque o bem jurídico é…