Direitos Subjetivos Propriamente Ditos

O Raciocínio Jurídico é o alicerce para todos os tipos de produções forenses. Desta maneira, tais fundamentos devem ser inerentes ao operador do Direito, que escreve e discursa direcionado a este meio. A princípio, no que se refere à Fala e Escrita no Mundo Jurídico, foram colocadas as finalidades da comunicação e seus elementos, que são propriamente a fala e a escrita. Foram citadas orientações das quais o escritor deve atentar-se, como a clareza, objetividade, unidade, coerência,…

ato de uma espécie do gênero ato jurídico. De sorte que, podemos definir ato processual como declarações bilaterias e unilaterais de vontade emitidas pelos sujeitos do processo visando à constituição, desenvolvimento, modificação e a extinção de direito processuais, nesse sentido, art. 200 do novo CPC. * Teoria dos atos -> No âmbito da relação jurídica processual, o que se pratica são atos procesuais. -> Não se admite negócio jurídico processual. Doação -> Negócio…

existentes entre os dois sistemas (de 19945 e de 2005) encontram-se inseridas apenas no art. 129 da nova Lei, todas de ordem processual, conforme alerta Martin. Segundo o autor, os atos ineficazes distinguem-se dos revogáveis apenas em relação ao aspecto subjetivo. Nos casos tratados pela art. 129, o contratante não precisa necessariamente ter conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor; tampouco necessita ele ter a intenção de fraudar credores. Não se cogita, assim,…

rejeitou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil para uma revisão da referida lei em conformidade com a Constituição de 1988. Tem-se, por certo, que o presente escrito não tem o objetivo de esgotar a discussão, pois, a cada tempo, a interpretação do direito se reveste de argumentos, fornecendo conteúdo para os mais importantes debates. Na leitura do voto, ora citado, tem-se por claro que o ministro refuta de pronto os argumentos prolatados nos votos dos Ministros Carmém Lúcia e Celso…

Prescrição Matéria prejudicial de mérito, é alegada ab initio. A prescrição caracteriza-se pelos requisitos: a) violação de um direito; b) inércia do titular em fazer valê-lo; c) decurso do prazo fixado em lei. O vocábulo prescrição origina-se do latim praescriptio, este decorrente de praescribere com o significado de "prescrever", "escrever antes" ou "no começo". No sentido jurídico, o termo equivalia a exceptio, ou seja, era o mesmo que exceção, a qual poderia ser alegada…

Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários

TRIDIMENSIONAL DO DIREITO Para entender a teoria tridimensional é preciso entender o que ela pretende E em que contexto surge A TTD busca responder à questão o que é o Direito? Como compreender o direito? Direito é um conceito abstrato, ou seja, algo que não pode ser tocado – não é algo tangível, perceptível pelos órgãos do sentido. Algumas ciências se dispõem a estudar fenômenos concretos: ornitologia vai estudar pássaros, que é algo compreensível Podemos dizer genericamente…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAGUATINGA DF. EU, JACINTO FICORIST TERRAME, por meio de seus bastante procurador, comparece perante Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, Em face de ALMERINDO FURLANO HOSTRAME, cuja qualificação se desconhece, pelas razões de fato e de direito a seguir mencionadas. DOS FATOS: O Autor comprou uma casa situada em Taguatinga DF, na QNG 99, casa 1001 no valor de R$ 100.000,00,…

2ª PROVA DE DIREITO ADMINISTRATIVO II 1. Serviços Públicos (10/04/2015) Conceito e classificações. Os princípios informadores específicos dos serviços públicos. Formas de prestação dos serviços públicos. Usuários: direitos e deveres. Gestão associada. Regimes de parceria. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Art. 175 CF – Serviços públicos enquadrados como atividade econômica no sentido amplo, isto é, que têm a possibilidade de serem explorados com intuito de lucro, sem perder a natureza de…

Alysson Rachid – FILOSOFIA DO DIREITO Ed. Revista Tributária Direito Natural (Subjetivo) – E um sistema de normas de condutas intersubjetivas. – Busca uma compreensão universal para o fenômeno jurídico. . Direito Positivo (escrito) – E um sistema de normas de condutas fixado pelo Estado. • Jusnaturalismo Trata-se da doutrina que admite as duas formas do direito (Direito Natural e Positivo). No entanto, considera o Direito Natural superior ao Positivo, devendo prevalecer em…