Direitos Subjetivos Propriamente Ditos

DIREITO PENAL TEORIA DO DELITO Prof. LMagnoli DIREITO PENAL • OS PAÍSES ANGLO-SAXÕES UTILIZAM O TERMO “DIREITO CRIMINAL” (CRIMINAL LAW). DIREITO PENAL –DIREITO PENAL “É AQUELA PARTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE FIXA AS CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO CRIMINOSA, VINCULANDO-SE PENAS OU MEDIDAS DE SEGURANÇA” –É O CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS QUE REGULAM O EXERCÍCIO DO PODER PUNITIVO DO ESTADO, ASSOCIANDO O DELITO, COMO PRESSUPOSTO, A PENA COMO CONSEQÜÊNCIA” DIREITO…

causar a distribuição de direitos e deveres para cada um. A pessoa que terá direitos será o sujeito ativo, esses direitos são nomeados de direito subjetivo ( a condição de exigir que uma pessoa faça ou não faça algo), e a pessoa que recebe os deveres é chamada de sujeito passivo que precisa cumprir algo em favor do outro, nomeado como Dever Jurídico (obrigação de exercer o que foi exigido). Sabemos que o objetivo principal do Direito é manter a vida humana em ordem, temos o Direito…

DE: PESSOA JURIDICA, DOMICÍLIO CIVIL E DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS Valença – Bahia 2010 As pessoas jurídicas são de direito público interno, ou externo, e de direito privado. 1 - Conceito de pessoa jurídica: A pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa à obtenção de certas finalidades, reconhecidas pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. 2 – Natureza jurídica da pessoa: Pela teoria da realidade das instituições jurídicas de…

DIREITO DE AÇÃO (CONTINUAÇÃO) 1) Direito de ação x Direito ao Procedimento - direito de ação: direito constitucional incondicionado de movimentar a jurisdição, de modo adequado ou não (art. 5°, XXXV, C.R/88). - Direito ao procedimento; direito de estar em um procedimento apurável cuja instauração depende da observância dos pressupostos e condições previstas na lei processual. 2) Elementos Configurativos do procedimento (ação) a) Espécies a.1) Subjetivos: – Autor/Réu/Juiz/M.P/auxiliares a

O que é o “Direito”? Relembremos o que se entende por Direito, ainda que a vôo de pássaro e numa noção sintética. Para isso nos valeremos da definição de Plácido e Silva. A expressão é derivada do latim directum, do verbo dirigere (dirigir, ordenar, endireitar). Etimologicamente, significa o que é reto, o que não desvia, o que segue direcionado conforme a razão, a justiça e a eqüidade. Mas, no sentido da Justiça se entende o Direito como o complexo orgânico a ser reconhecido e…

DIVISÕES DO DIREITO DIREITO NATURAL: É o Direito concebido sob a forma abstrata, correspondendo a uma ordem de justiça. Não é criação do homem. Pode ser considerado como a Gênese do Direito. É um conjunto de princípios, e não de regras, de caráter universal, eterno e imutável. DIREITO POSITIVO: É o Direito propriamente dito, institucionalizado pelo Estado nas suas diversas formas, seja ela escrita ou costumeira. É o Direito efetivamente aplicado pelas autoridades de um Estado.…

econômica, e pelo particular. Estes são considerados os elementos subjetivos da obrigação. Como elemento objetivo, há ainda o objeto da obrigação, como já referido, a prestação de dar, fazer ou deixar de fazer. Conforme o seu objeto, as obrigações podem ser divididas em principal ou acessória. Obrigação principal Chama-se obrigação tributária principal a obrigação de pagar o tributo propriamente dito (portanto, obrigação de dar), eventualmente acrescido…

esta soberania pode ser entendida como jurisdição estatal. No entanto, a ONU reconhece alguns estados sem território como a palestina que possui parlamento, presidente e leis sem jurisdição territorial.  Povo: esse elemento não corresponde propriamente ao conceito de nação, mas na verdade o engloba, pois aqui são considerados como povo a população em geral dentro do país. Ou seja, é um conceito demográfico que abriga os natos, naturalizados e estrangeiros residentes no país. …

Curso de Graduação das Faculdades Integradas de Jaú, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do mestre Moacyr Caram Junior. Faculdades Integradas de Jaú 2001 TERMO DE APROVAÇÃO Esta monografia foi considerada suficiente para a obtenção do diploma de Bacharel em Direito pelas Faculdades Integradas de Jaú. O examinado foi aprovado com a nota ___. BANCA EXAMINADORA

consequência que os seres humanos poderiam ser eximidos da responsabilidade por suas ações em relação à natureza e ao universo. Porém, no século XVIII, a época de Kant, a questão ambiental não era uma preocupação e nem um problema filosófico propriamente, diferentemente dos dias atuais nos quais há risco iminente de destruição do planeta, em decorrência da ação humana. Em vista disso, nossas ações em relação à natureza têm de ser problematizadas na Filosofia Moral. Como então tentar…