Contestação Por Repetição Ao In Debito

o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida. Essa decisão constitui medida liminar (cautelar) que visa assegurar o resultado prático do processo, sendo necessária a presença de dois requisitos: periculum in mora e fumus boni júris. No processo tributário, a demora no provimento judicial implica prejuízos ao contribuinte (indeferimento de certidão negativa, inscrição no cadastro de inadimplentes, impossibilidade de participar de…

judiciais no CPC – RE e REsp – Controle de constitucionalidade das leis A Fazenda Pública em Juízo Ação declaratória Ação anulatória do ato declarativo da dívida Ação de consignação em pagamento Ação cautelar Ação de mandado de segurança Ação de repetição do indébito tributário Ação de execução fiscal Ação cautelar fiscal Ação rescisória • Poderes de fiscalização e sigilo bancário – elisão e evasão fiscais vem sendo feita por VITTORIO CASSONE, o qual procurou…

de ilegalidades. Observando-se a jurisprudência mais recente, conclui-se que a antecipação de tutela no caso vertente, mostra-se plausível, à medida que: a) existe uma ação do Requerente contestando a existência parcial do débito; b) há efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF e/ou STJ. Não se mostra, portanto, justa a inscrição e/ou manutenção do nome do Autor em qualquer dos órgãos…

dento do prazo de pagamento, estando a dívida pendente de resposta,impede a incidência de multa ou juros de mora. Forma do pagamento: Deve ser em dinheiro,cheque ou vale postal, e tiver mais de duas dívidas do mesmo contribuinte faz primeiro os débitos de obrigação própria e em segundo lugar os decorrentes de responsabilidade tributária e depois as contribuições de melhorias,depois taxas e depois os impostos. Consignação em pagamento : É depósito em juízo,do valor da dívida visando a…

RECORRENTE: KLLEDISSON GOMES DA SILVA ADVOGADO: MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS RECORRIDO: VIVO S/A ADVOGADO: PATRICIA GURGEL PORTELA MENDES RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. INCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. INDÍCIOS DE FRAUDE. FALHA INTERNA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DANOS…

Autos 1874792-72.2014.8.13.0024 BANCO CIFRA S.A, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO LIMINAR C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, que lhe move CARLOS ALBERTO DE FREITAS, por seus procuradores co-subscritores, apresentar sua defesa em forma de CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos doravante declinados: I – DAS PUBLICAÇÕES Inicialmente, requer que conste na capa dos autos para futuras publicações o nome do Dr.…

Actio de damno infecto: ação de dano temido. Actio de in rem verso: ação de repetição de indébito. Actio de negotiis gestis: ação de tomada e prestação de contas do gestor de negócios. Actio ex empto: ação de reivindicação pelo comprador da entrega da coisa vendida. Actio in personam - Ação pessoal ou sobre pessoa Actio in rem - Ação real ou sobre coisa Actio libera in causa: ação livre na causa do crime. …

tabelado. | 2. Fato jurídico tributário 4. Qual a diferença entre competência tributária e capacidade tributária ativa? Quando se pode falar de delegação em ambas as categorias referidas. Resposta: Competência tributária é a aptidão para criar in abstrato tributos, descrevendo legislativamente sua hipótese de incidência, seus sujeitos ativos, seus sujeitos passivos, suas bases de cálculo e suas alíquotas. A rigor, a competência tributária é a aptidão não só para criar tributos, mas…

ACIDENTE IN ITINERE aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para ir e voltar do trabalho A CONTRARIO SENSU pela razão contrária ACTIO ação ACTIO DE DAMNO INFECTO ação de dano temido ACTIO AD EXHIBENDUM ação de exibição ACTIO DE IN REM VERSO ação de repetição de indébito ACTIO DE NEGOTTIS GESTIS ação de tomada e prestação de contas do gestor de negócios ACTIO EX EMPTO ação de reivindicação pelo comprador da entrega da coisa vendida…

de acordo com o disposto na Lei nº. 6.374/89, alterada pela Lei nº. 13.918/2009, sujeita às condições do Regulamento do ICMS/2000 e Decreto nº. 58.811 de 27 de dezembro de 2012. (doc. 05) De fato, o cálculo dos juros de mora e correção monetária do débito parcelado foi efetuado em obediência aos artigos 85 e 96 da Lei nº. 6.374/89, com nova redação dada pela Lei nº. 13.918/2009. Ocorre que o Fisco Estadual, ao interpretar e aplicar a legislação, acima mencionada, excede…