Contabilidade

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Questionário de Direito Tributário II
1. A regra-matriz de incidência
1. Explique o conceito de obrigação principal e discorra sobre os elementos da relação jurídica tributária.
Resposta: No Direito Tributário há, como regra geral, as prestações de dar como “dar dinheiro” e as prestações de fazer e não fazer, que abrangem qualquer coisa que não envolva entrega de dinheiro, como a entrega dedeclarações, a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros contábeis e fiscais, a abstenção de embaraçar o trabalho da fiscalização etc. Sendo o objetivo principal do Direito Tributário regular as prestações de dar recursos (dinheiro) para o Estado, nos termos da Constituição e demais leis, essas obrigações, que têm como objeto uma prestação de dar (“dar dinheiro”) são ditas obrigaçõesprincipais. As outras, de fazer e não fazer que não envolvam entrega de dinheiro, são chamadas obrigações acessórias.
Assim, a obrigação principal: 1) É sempre uma obrigação, prevista em lei, cujo objeto é dar ou entregar dinheiro ao Estado, referente a tributo ou multa. 2) Surge automaticamente quando ocorre no mundo concreto a hipótese de incidência descrita na lei. O CTN diz que “a obrigaçãoprincipal surge com a ocorrência do fato gerador”.
Sobre as relações jurídicas de Direito Tributário pode-se dizer que são relações de Direito pessoal obrigacional e seus elementos são os seguintes: a) sujeito ativo: exige o objeto da relação jurídica; é o titular do direito (credor); b) sujeito passivo: é a pessoa de quem é exigido o objeto da relação; é o obrigado ou devedor; c) objeto da relação: ésempre uma prestação, que pode ser um dar (dar dinheiro), chamada obrigação principal, ou um fazer ou não fazer (qualquer coisa que não seja dar dinheiro), chamada obrigação acessória; d) vínculo jurídico: é o elo entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, em decorrência do qual aquele tem o direito de exigir a prestação e este tem a obrigação de prestá-la; a causa desse vínculo é sempre a lei.2. O que diferencia a obrigação principal das acessórias? Explique. Debater a expressão “obrigação acessória” prevista no CTN, diferenciando os conceitos de obrigação tributária e deveres instrumentais. Como surge a relação jurídica de obrigação acessória e qual a conseqüência do seu descumprimento?
Resposta: De acordo com o Art. 113 do CTN: § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência dofato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente; § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos; (…)”.
Assim, a obrigação é principal quando surge com a ocorrência do fatogerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. É acessória quando decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. As obrigações acessórias consistem em ser obrigado o contribuinte a uma série deprestações destinadas a facilitar o exercício da polícia tributária, através de declarações, comunicações, registros obrigatórios, escrita regular, etc., que se não cumpridas, transformam-se em obrigação principal quanto à pena pecuniária. Exemplo de obrigação acessória é do tabelião que não pode lavrar certos atos sem prova do prévio recolhimento de determinados tributos.
Contudo, no Direito privado,diz-se que ‘o acessório segue o principal’. Portanto, no Direito privado, não seria possível uma obrigação acessória sem uma principal. Além disso, sempre que fosse extinta a obrigação principal, a acessória seria automaticamente extinta. Nada disso ocorre no Direito Tributário.
É possível termo obrigação tributária acessória sem principal (como, por exemplo, a obrigação de apresentar a...
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