CONTESTAÇÃO TRABALHISTA COM PRESCRIÇÃO

(endereço completo), onde receberá intimações, com base no artigo 847 da CLT e artigo 300 e seguintes do CPC, vem à presença de Vossa Excelência apresentar/oferecer CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: I – DA SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL (ESTE TÓPICO É FACULTATIVO) 1 . O reclamante alega que em 22.07.00 foi contratado pela reclamada, para a função de operador de pá mecânica. Alega também que em função de lei federal, houve a desapropriação da região onde se localizava a sede da reclamada, acarretando a paralisação definitiva de suas atividades – da reclamada, e a rescisão imotivada do contrato de trabalho, sem a devida quitação das verbas rescisórias. Por fim, pleiteou o pagamento integral das verbas rescisórias descritas na petição inicial. II – DA PRELIMINAR (DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – FALTA DE PROCURAÇÃO) 2 . Conforme se verifica dos presentes autos, o reclamante não juntou instrumento de mandato (procuração), inobservando o que estabelecem os artigos 37 e 254 do CPC, o que caracteriza o defeito de representação (CPC 301, VIII). Assim, deverá o autor ser intimado para regularizar a representação (CPC 284 e PU), sob pena de o processo ser extinto sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC. III – DO MÉRITO (PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL) 3. O artigo 7º, XXIX, da CF/88, estabelece: “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA SETIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Autos n. 2010.01.1.099415-0 LUIZ CARLOS COELHO MEDEIROS, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, que lhe move CAESB CAMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL, vem tempestivamente, por seu procurador infra-assinado (documento 01), nos termos do artigo 297 do Código de Processe Civil, oferecer CONTESTAÇÃO, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte: I…

Ocorre, porém, que tais móveis, deixados à guarda da autora em sua residência com fins a não desassisti-la no momento das festividades natalinas que “batiam à porta” quando da entrega, e apontados como defeituosos, já foram substituídos na forma e anseio da cliente, não havendo que prosperar o pedido pertinente a este tema. E este requerimento deveria ter sido providenciado pela própria suplicante, ante o vazio de sua manutenção, nos moldes da pretensão exordial. Por tal…

naquela o autor faz pedido endereçado ao orgão jurisdicional em busca de produzir efeitos jurídicos sobre o réu. O réu em seu direito constitucionalmente reconhecido de se defender busca formular um pedido endereçado ao orgão jurisdicional para que a pretensão do autor não seja reconhecida, que seja rejeitada. 2. Direito de resposta do réu A Constituição Federal é morada segura do direito de resposta do réu, que se constata nos princípios do devido processo legal, da…

Justifique. b) Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou condições específicas para o seu legítimo exercício? Justifique. Questões Objetivas: No prazo da contestação, autor e réu ingressam com petição requerendo a suspensão da instância, para tentativa de acordo. Nesse caso: a) o pedido de suspensão é correto, mesmo…

5. RESPOSTAS DO RECLAMADO CONTESTAÇÃO EXCEÇÃO RECONVENÇÃO 5.1 CONTESTAÇÃO – ESTRUTURA COMPLETA O endereçamento e a qualificação sempre serão os primeiros passos de qualquer petição. O conteúdo da contestação é composto pela Preliminar de Mérito, Prejudicial de Mérito, Mérito, Impugnação aos Documentos, Requerimentos Finais. I. Preliminar de Mérito CONTESTAÇÃO II. Prejudicial de Mérito III. Mérito …

DAS PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO * Nota: A FGV quando cobra a preliminar na contestação normalmente não cobra somente uma. Espere de 2 a 3 preliminares. Para cada preliminar encontrada abre-se um tópico na peça! Não coloque no mesmo tópico todas as preliminares que encontrar.. A estética fica péssima e o examinador tem dificuldade pra corrigir, além de não ser padrão técnico utilizado pelos advogados! * Nota 2: A última vez que caiu contestação na prova da FGV foi em 2010, quando a…

PROF. ANDREA ANTICO SOARES – CURSO DE DIREITO – PRÁTICA JURÍDICA II - TRABALHISTA - 4º ANO – 2015 DA RESPOSTA DO RÉU Espécies de resposta do Réu Art. 297 do CPC. Três modalidades: contestação, exceções e reconvenção. Momento de apresentação da defesa no Processo do Trabalho: Audiência Formas: escrita e oral (20 min). Princípios:  PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PEDIDOS. ART 300 e 302 do CPC “Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição…

juiz não acolher a primeira alegação aprecia asdemais do art 300 CPC. CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Voce deve arguir tudo na defesa pois se algo não for acolhido, alguma coisa será acolhida. Ex: Em uma prescrição eu posso só alegar a prescrição, não deve, tem de fazer…

vez que o seu direito está expresso na Lei, devendo, portanto, ser mantida ativa a discussão quanto a prescrição. Vale ressaltar, que a agravante é parte legítima na relação processual em tela, e tem o devido interesse na interposição do presente agravo, uma vez que pretende reformar a decisão interlocutória aqui agravada, sendo que esta lhe causou grande prejuízo. A tempestividade é um dos pressupostos que obrigatoriamente deve ser observado para que o recurso seja…