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Trabalho Prescricao e Decadencia Direito Civil - M3 Periodo: 3º Noturno B Professora: Tatiane (alguma coisa) Academicos: Fernando Sagaz Carlos D. Pissetti Data: 25/11/2011 Prescrição: Prescrição, segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo. A prescrição extingue a ação e por isso “bloqueia” o direito, o prazo prescricional é expresso em lei, a prescrição ocorre quando prazo para promover certa ação tenha se esgotado ocorrendo assim a prescrição, a parte perde o direito de entrar com a ação. Exemplo de prescrição: prescreve no prazo de três anos a pretensão relativa a alugueis de prédios urbanos ou rústicos (CC, art.206, I). Decadência: A decadência atinge diretamente o direito, quando ocorre a decadência, significa que o direito foi extinto. O prazo pra o “ beneficiário” receber os direito esgotou, então o direito decai, concluindo a Decadência é o direito, que nasce pela vontade humana ou de leis, que devido ao lapso temporal, deixam de existir. O prazo para decadência não é interrompido nem suspenso, corre ininterruptamente, e acaba no dia pré- estabelecido. Caracteristicas: Decadência • Prazo: Legal ou Convencional • Corre igualmente para todos • Extingue o direito recebido • ação de Natureza Constitutiva • Se for prazo legal, não pode ser renunciado Prescrição • O prazo é sempre…

Trabalho Prescricao e Decadencia Direito Civil - M3 Data: 25/11/2011 Prescrição: Prescrição, segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo. A prescrição extingue a ação e por isso “bloqueia” o direito, o prazo prescricional é expresso em lei, a prescrição ocorre quando prazo para promover certa ação tenha se esgotado ocorrendo assim a…

ser cumprida no Brasil a obrigação, para todos possa surtir todos os efeitos legais. 2ª Questão ? Objetiva Em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004, se um ex-empregado pretender ingressar com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o ex-empregador e o…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM: Processo n° WKV Bombas Injetoras Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.333.333/333-66, com sede na Avenida João Betega, nº. 2.786, Distrito Industrial de Manaus, Manaus, Amazonas, CEP 80.050-000, por seu advogado que esta subscreve com escritório profissional em Manaus/AM, sito a rua Brasil, bairro..., n° 100, CEP.., onde deverá receber…

DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE........PROCESSO Nº: Fulano de tal, já qualificado nos autos em epigrafe, por seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar sua RÉPLICA, o que faz pela seguinte forma: Não procedem as alegações da Reclamada arguidas em Contestação, senão vejamos: NO MÉRITO Em breve síntese, a Reclamada alega em sua contestação que o Reclamante antes do período de 2011 era prestador de serviços; alega…

Não, pois este artigo trata de direito obrigacional, e o caso concreto cuida de direito personalíssimo. Objetiva: Em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004, se um ex-empregado pretender ingressar com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o ex-empregador e o INSS,…

sua CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: 1. SÍNTESE DA INICIAL A autora ajuizou a ação de indenização alegando que no dia 20/10/2007, estava dirigindo seu veículo VW/Passat, placa XXX-0171, na cidade de Criciúma/SC, quando foi surpreendida pelo veículo VW/Kombi, placa MMM-2020, de propriedade da segunda ré Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, sendo o mesmo conduzido pelo segundo réu suposto João da Silva. O veículo causador do acidente transitava na pista em sentido…

DOUTOR JUIZ DA Autos n° , nos autos da reclamatória trabalhista que move contra , processo em epígrafe, com vista dos autos para manifestar sobre a contestação e documentos juntados em audiência, diz o seguinte: 1. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO: Em sede de contestação a 2ª reclamada faz menção ao artigo 842 da CLT, porém no caso em tela há a presença de apenas um autor, assim o artigo em comento não se aplica no presente caso. Outrossim, alega não existir grupo…

Prática Trabalhista - Rodrigo Fortunato Goulart RODRIGO FORTUNATO GOULART PRÁTICA TRABALHISTA 2015 1 Prática Trabalhista - Rodrigo Fortunato Goulart Rodrigo Fortunato Goulart Advogado trabalhista. Mestre (2006) e Doutor (2011) em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Professor de Graduação e Pós-Graduação nas disciplinas de Direito do Trabalho e Previdenciário (PUCPR, Unicuritiba, Escola da Magistratura do Trabalho do Paraná e UFPR – Licenciado). Membro…

EXMO. DR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DE Processo número Concreto Duro, já qualificada, vem, respeitosamente, perante V. Exa, por meio de seu advogado, com endereço profissional na, com fundamento no art. 847 da CLT e 301 do CPC, combinado com o art. 769 da CLT, apresentar Contestação ante os termos da reclamação trabalhista ajuizada por José, já qualificado, na conformidade do que a seguir se expõe. 1-Da preliminar de inépcia: O reclamante postulou a condenação da reclamada…