impugnacao a contestacao previdenciaria

Impugnação à contestação, alegando-se a imprescritibilidade de prestações previdenciárias e incorreto valor aplicado pelo INSS. EXMO. SR. DR. JUIZ ..... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ...., SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos da ação que movem contra o INSS, autarquia federal, com superintendência na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. DA PRESCRIÇÃO ALEGADA A Autarquia-Ré, arguiu a prescrição do fundo do direito e das prestações do benefício dos Autores. A presente preliminar deve ser desprezada, uma vez que, não estão os Autores postulando mais do que a Lei lhes assegura. Vigora no Direito Previdenciário o princípio da imprescritibilidade dos direitos patrimoniais relativos ao benefício em si. A este princípio opõe-se a regra da prescritibilidade das mensalidades não

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Federal da comarca de ................... Processo nº TICIA DE TAL, já qualificada nos autos do processo em epigrafe, vem perante V.Exa., através da advogada infra-assinada CONTESTAR a presente ação, nos termos que seguem: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré fora intimada a contestar a presente demanda, em 27.09.2012, que fora proposta por MARIA RAIMUNDA, em face do Senado Federal, tendo a mesma sido…

A contestação apresentada em nada pode repelir a pretensão inicial, pois traz fundamentos jurídicos inaplicáveis ao pedido do Autor. A Ré contesta a presente ação alegando, em síntese, a inexistência de exposição a agentes nocivos, a ausência de prova material suficiente para comprovação de todo período rural alegado, a necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias para que seja realizada a averbação do período de trabalho rural em regime de economia familiar. O…

1002887-19.2015.8.26.0032 Requerente: NEUZA MARIA BUOSI CARRIÇO Requeridos: JOÃO BATISTA OLIVEIRA SANTOS E OUTROS NEUZA devidamente qualificada nos autos MARIA BUOSI CARRIÇO, do processo em epígrafe, por intermédio de seus advogados e procuradores infrafirmados, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r. despacho de fls. 108, apresentar IMPUGNAÇÃO à contestação, o que faz nos seguintes termos.…

notificação citatória foi recebida pelo reclamado em data de 25/08/2010, informando-o da audiência designada para o dia 28/08/2010, logo, entre a data do recebimento da notificação e data da audiência decorreram-se tão somente 3 (três) dias. (fato) Segundo estabelece o art. 841 da CLT, o reclamado será notificado para comparecer à audiência “…que será a primeira desimpedida depois de 5 (cinco) dias”, ou seja, entre a data do recebimento da notificação e a data da audiência deve decorrer…

Código de Processo Civil, CONTESTAÇÃO, o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor. 1. O autor alega que durante o lapso temporal em que utilizou os serviços do contestante, cabia ao mesmo na condição de contador contratado pelo autor, estando entre as suas atribuições, recolher as contribuições devidas pelo autor ao INSS – Instituto Nacional de Previdência Social em decorrência da condição de segurado obrigatório, nos termos da legislação federal, o que o…

valor de um salário-mínimo desde 2009. O INSS em sua contestação aduz que o pedido deve ser julgado improcedente, já que a autora renunciou aos alimentos no acordo do divórcio e que a mesma recebe benefício assistencial (LOAS) no valor de um salário-mínimo, o que demonstra que a mesma nunca dependeu financeiramente do falecido. Foi colhida prova testemunhal em audiência onde ficou provado que o segurado falecido ajudava a autora, nos últimos meses, com a importância de R$100,00 por mês,…

apresentou contestação na reclamação trabalhista, “cujo cerne consistia em rechaçar a responsabilidade subsidiária da própria D. H.”. Processo : ROAR - 27200- 08.2005.5.10.0000 de responsabilizá-la, de forma subsidiária, por ... Associação dos Advogados de São Paulo - 01/06/2011 Empresa não consegue comprovar conluio entre advogados para condená-la patrocinado, simultaneamente, partes de interesses opostos. Ele ressaltou que a Limpe fácil compareceu à audiência e apresentou…

de Direito da 09ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº: 0011598-25.2013.4.02.5101 JOSÉ CLEMENTE DE ANDRADE, nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA REVISIONAL, que move em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por sua advogada que a esta subscreve, vem a V. Exa. se manifestar em RÉPLICA acerca da Contestação de fls. 65/274; 278/415 dos autos, nos seguintes termos: Quanto a Contestação apresentada pela Ré a…

assinado a CTPS do Reclamante, nem mesmo recolhido o FGTS e as contribuições previdenciárias durante o período laborado. Assim, o Reclamante em 14/01/2013 optou por rescindir o contrato unilateralmente, sendo que não recebeu as devidas verbas rescisórias. Hipótese em que recorreu ao Poder Judiciário, após várias tentativas de receber o restante do salário devido no mês de dezembro de 2012, de que o Reclamado fizesse as devidas anotações em sua CTPS e que regularizasse sua conta…